(DOC. VP 230.7060.8703.5224)

STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação rescisória por violação de literal disposição de lei. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Procedência da ação de despejo. Revelia. Desistência em relação à parte dos litisconsortes passivos. Decisão que homologou. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama o reexame do conjunto fático probatório dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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