(DOC. VP 192.8920.5001.9900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Ocorrência. Correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da rmi do segurado. Índices integrais de irsm/02/1994. Incidência. Precedentes. Procedência do pedido.

«1 - O julgado atacado pode ser rescindido tanto por não ter aplicado os dispositivos de lei adequados à hipótese, como por erro de fato. 2 - O pedido inicial não se refere à manutenção de benefício previdenciário, mas à correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial do benefício do segurado, sobre o qual incidem os índices integrais do IRSM/02/1994, nos termos do já pacificado entendimento desta Corte. 3 - Ação Rescisória pro

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