(DOC. VP 172.0293.2000.1100)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 508 e CPC, art. 541). Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência.

«1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada contra acórdão que deu provimento a Recurso Especial para desqualificar a existência de denúncia espontânea quando, em vez de pagamento, a quitação do crédito tributário se fez mediante concessão de parcelamento. 2. A autora afirma que o STJ não poderia ter conhecido do Recurso Especial, pois interposto antes do julgamento, pelo Tribunal a quo, de Embargos de Declaração, e que o apelo nobre não foi objeto de ratificação. 3. Defen

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