(DOC. VP 195.6992.8001.4200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação literal de lei. Regramento objetivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É admissível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, para discutir violação ao regramento objetivo dos honorários advocatícios. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão r

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