(DOC. VP 196.6163.2004.6900)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória fundada no, V do CPC/1973, art. 485. Violação literal de Lei não configurada. Interpretação jurisprudencial pacificada apta a ensejar a rescisão de julgado. Contemporaneidade. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485 somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for «de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade», o que não ocorre quando adotada «uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor», sob pena «de tornar-se um mero recurso com prazo de interposição de dois anos» (REsp. 9.086/SP/STJ, Rel. Ministro

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