(DOC. VP 202.6301.8001.0700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Erro de fato. Inexistência. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

«1 - O pedido de rescisão de julgado fundado em erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º) pressupõe que o erro, apurável mediante simples exame das provas constantes dos autos da ação originária, seja relevante para o julgamento da causa, e que o fato em questão não tenha sido objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial. 2 - «Nos casos em que a decisão rescindenda foi proferida antes da consolidação do entendimento jurisprudencial sobre o tema, a jurisprudência

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