(DOC. VP 352.9017.9102.7525)

TJSP. Ação rescisória - Violação literal de disposição de lei e erro de fato (art. 966, V e VIII do CPC/2015) - Sentença que julgou extinta a execução - Impossibilidade - Ausência de comprovação de pagamento da totalidade dos créditos a que fazem jus os exequentes - Determinação contida no item 06 do despacho de fls. 518/519 do incidente que, ademais, era voltada unicamente ao beneficiário do depósito aí especificado - Rescisória julgada procedente, para permitir o prosseguimento do incidente

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