Jurisprudência sobre
verbas nao remuneratorias

551 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias em relação ao período que esteve afastada do cargo. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução em que se pleiteia o recebimento de valores que foram discutidos em sentença já transitada em julgado, referente ao período em que a ora agravante estava afastada do exercício do cargo público. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos à execução opostos pelo ente municipal, extinguindo a ação de execução de título judicial, por considerar que a sentença exequenda apenas limitou-se a conceder a reintegração. ... (Continua)

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552 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais por Tempo de Serviço (Sexta-Parte) - Incidência do Adicional de Qualificação, da Gratificação de Representação e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) na sua base de cálculo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Base de cálculo da sexta-parte são os vencimentos integrais - Irrelevância da permanência Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais por Tempo de Serviço (Sexta-Parte) - Incidência do Adicional de Qualificação, da Gratificação de Representação e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) na sua base de cálculo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Base de cálculo da sexta-parte são os vencimentos integrais - Irrelevância da permanência das verbas - Adicional de Qualificação e Gratificação de Representação são verbas incorporáveis - GESS é verba remuneratória - Inexistência de efeito repique - Concessão de justiça gratuita - Acolhimento parcial - Adicional de Qualificação é verba permanente - PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 que trata de matéria diversa - IRDR 40 do C. TJSP que não foi conhecido - GESS é verba genérica que constitui acréscimo de vencimento simulado - Necessária incidência na base de cálculo da sexta-parte - Gratificação de Representação, contudo, tem natureza pro labor faciendo - Impossibilidade de inclusão na base de cálculo da sexta-parte, salvo quando incorporada - Tese do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Gratuidade Judiciária é garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) - Condição não ostentada pelos recorrentes - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal, além de eventuais custas e honorários, sem prejuízo do próprio sustento - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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553 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Discussão sobre a incidências ou não sobre as seguintes verbas. Terço constitucional de férias, salário maternidade, salário paternidade, aviso prévio indenizado; importância paga, nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, férias gozadas, décimo-terceiro salário, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, horas extras. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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554 - STJ. Seguridade social. Tema 1.021/STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Modulação de efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Ampliação da tese firmada no Tema 955/STJ. Caso concreto. Recurso especial parcialmente provido. Alegada violação do CCB/2002, art. 114, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.021/STJ - Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.
Tese Firmada: - a) «A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.»
b) «Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.»
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: c) «Modulação dos efeitos da decisão (CPC/2015, art. 927, § 3º): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp 1.312.736 - Tema 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa - , admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.»
d) «Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.» (trecho do Acórdão publicado no DJe de 11/12/2020).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/8/2019 e finalizada em 20/8/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 83/STJ - Aplicação ou distinção do Tema 955/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 27/8/2019).» ... (Continua)

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555 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Teto constitucional. Procedimento de fiscalização. Ausência de afronta à Súmula Vinculante 3/STF e aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Verbas indenizatórias a serem excluídas do abate-teto. Horas extraordinárias não caracterizadas. Acumulação de funções. Subserviência ao teto remuneratório. Agravo interno não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que as deliberações do Tribunal de Contas da União, em sede de procedimento fiscalizatório, prescindem de observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, eis que inexistem litigantes. Ausência de precedentes. ... (Continua)

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556 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Imposto de renda. Incidência sobre verbas percebidas em reconhecimento judicial de desvio de função. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Agravo interno dos contribuintes desprovido.

«1. Os Embargos de Divergência possuem como fundamento a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... (Continua)

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557 - TJSP. Juros. Moratórios. Contrato. Prestação de serviços. Pavimentação asfáltica. Embargos à execução opostos por Prefeitura Municipal. Município de Bady Bassit. Pretensão ao reconhecimento da limitação dos juros moratórios à taxa de 6% ao ano para os débitos da fazenda pública. Lei 9494/1997, art. 1º-F. Desacolhimento. Dispositivo aplicável apenas às situações de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos. Discussão nos autos de matéria diversa, referente à licitação de prestação de serviços. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

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558 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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559 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Abono permanência. Inclusão na base de cálculo de licença-prêmio, férias e terço de férias. Admissibilidade. Abono permanência possui natureza remuneratória. Precedentes do C. STJ. Base de cálculo da licença-prêmio, férias e terço de férias deve incidir sobre a remuneração global do servidor, incluindo todas as verbas de natureza remuneratória percebidas habitualmente no respectivo período aquisitivo. Abono permanência é verba que, apesar de transitória, é percebida com habitualidade pelo servidor até a inatividade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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560 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO VERBAL DE MÚTUO DE DINHEIRO - TESE DEFENSIVA QUANTO À CELEBRAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE RETROVENDA - NÃO RECONHECIMENTO - CONJUNTO DE ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DO MÚTUO - FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELO RÉU - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 341 - DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL CUJO PREÇO DA VENDA SERVIRIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA E O SALDO DEVEDOR DO MÚTUO, RECALCULADO ESTE SEM A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS À TAXA DE 5% AO MÊS - RECONHECIMENTO - DEMAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS INDEVIDAS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA

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561 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETOMADA DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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562 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação ajuizada por servidor ocupante de cargo em comissão após sua exoneração para cobrança de verbas remuneratórias alegadamente não pagas pelo Município. Sentença de procedência parcial. Certidão de intimação em 05 de dezembro de 2023. Prazo recursal que se encerrou em 23 de fevereiro de 2024. Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2024, manifestamente intempestivo, conforme certificado por Ato Ordinatório. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

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563 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jornada de trabalho. Servidor público militar. Alegado direito a aumento de verbas remuneratórias. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Alegada divergência de interpretação. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. Dissídio demonstrado com julgados do STF. Impossibilidade agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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564 - TJRJ. ACÓRDÃO

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565 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DA GUARDA MUNICIPAL DE ITAPERUNA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DO TRIÊNIO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEUS REFLEXOS, INCLUSIVE PARA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PERMANENTE DA PARCELA QUE, POR SI SÓ, NÃO A TRANSFORMA EM VENCIMENTO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA. ESPÉCIE QUE VERSA SOBRE TÍPICA VANTAGEM PECUNIÁRIA VINCULADA A CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO SERVIDOR. VEDAÇÃO DO «EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV, CR). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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566 - STJ. Administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias. Violação dos arts. 535 do CPC/1973 e 884 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 333 não evidenciada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Resp paradigma 1.155.125/MG. Revisão de verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF ... (Continua)

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567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - No tocante ao art. 535, II do CPC, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. ... (Continua)

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568 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. CLT, art. 477 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O reclamante alega que as verbas rescisórias devem ser calculadas de acordo com o valor correspondente ao maior salário base que o empregado tenha percebido na empresa, acrescido de todas as verbas de natureza salarial pagas com habitualidade. O Tribunal Regional decidiu que o CLT, art. 477 nada dispõe acerca da base de cálculo das verbas rescisórias, «motivo por que não se pode calculá-las utilizando a média remuneratória percebida nos últimos doze meses do contrato de trabalho, por ausência de previsão legal". Predomina, nesta Corte, o entendimento de que o art. 477, caput, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não sustenta a tese de que asverbas rescisóriasdevam tomar comobase de cálculoa maior remuneração do empregado. Em verdade, tal dispositivo tratava dabase de cálculoda indenização nele prevista, e não dabase de cálculodasverbas rescisóriasa serem apuradas no momento da cessação contratual. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de o controle indireto da jornada do empregado afastar o enquadramento exceptivo do CLT, art. 62, I detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação do CLT, art. 62, I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. O Regional registrou que o contrato de trabalho do reclamante estabelecia intervalo intrajornada de uma hora e meia e que tal período estava de acordo com os controles de jornada juntados nos autos. Fundamentou que a declaração da testemunha acerca da concessão de intervalo em tempo inferior não acarreta o reconhecimento de irregularidade, «uma vez que teriam trabalhado juntos apenas no período de 2015 a 2016, quando já findo o contrato de trabalho objeto dos autos". Verifica-se que o Regional fundamentou sua decisão com supedâneo nas provas produzidas e atribuiu-lhes a interpretação que reputou mais adequada para solucionar a controvérsia. Neste caso, para esta Corte Superior julgar de maneira diversa teria de reexaminar as provas nos autos. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 126. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Agravo de instrumento não provido. HORAS DE SOBREAVISO NÃO COMPROVADAS. SÚMULA 126/TST. O Regional consignou que as horas em sobreaviso não foram comprovadas pelo autor, bem como considerou que as horas trabalhadas estão de acordo com os registros de ponto. Para esta Corte Superior decidir de maneira diversa, ter-se-ia de examinar as provas documentais e testemunhais acerca do regime de sobreaviso alegado. Essa análise encontra óbice na já mencionada Súmula 126/TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTERJORNADA. SÚMULA 126/TST. No presente caso, a decisão regional também foi amparada nas provas produzidas nos autos. Está consignado inclusive que, pela análise da jornada apontada na inicial, não houve violação ao CLT, art. 66. Portanto, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula126do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Agravo de instrumento não provido. DSR E FERIADOS. SÚMULA 126/TST. Afirma o reclamante que os cartões de ponto colacionados não demonstram a realidade da jornada de trabalho do recorrente, devendo ser desconsiderados por completo, fazendo valer os horários apontados na inicial. A Turma Regional decidiu que os cartões de ponto referentes ao período em que havia controle de jornada demonstram que não houve trabalho durante os feriados e que o próprio autor reconheceu que nesse mesmo período não fazia parte dos atendimentos de plantão. Neste caso, também incide o óbice da Súmula 126/STJ, porquanto a tese do recorrente exigiria o reexame das provas produzidas, sobretudo uma reanálise dos registros de ponto em cotejo com o depoimento do próprio autor. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Agravo de instrumento não provido. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NOS TEMAS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema 739), o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica vinculante, na qual ficou assente que «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". Convém ressaltar remanescer a possibilidade de reconhecimento de vínculo com a empresa contratante, apenas nos casos em que há referência expressa no acórdão regional acerca da existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 4º-A, o que não é o caso dos autos. Por fim, afastada a ilicitude daterceirizaçãode serviços e ausente pessoalidade e subordinação direta com a tomadora, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária da empresa tomadora dos serviços e remanescer condenação pecuniária, o que já foi observado no acórdão recorrido. A decisão do Regional deve ser mantida, uma vez que está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. No presente caso, a Turma Regional entendeu que « a mera possibilidade de ciência por meio de GPS, pela Energisa, das paradas para atendimento não implica reconhecer a existência de controle de jornada se o autor reconhece que possuía liberdade para organizar suas rotas. Desse modo, correto o julgado que dispensou a obrigatoriedade do controle de jornada no segundo período aferido (de maio/2012 até a rescisão contratual), de modo que são indevidas as horas extras no referido lapso contratual . (fls. 742-743). No entanto, este Tribunal Superior possui entendimento de que, se houver a possibilidade de controle de jornada, ainda que de maneira indireta, o trabalhador não pode ser enquadrado na exceção do CLT, art. 62, I. Logo, se havia a possibilidade de controle de jornada do reclamante por meio de GPS, deve-se reconhecer devido o pagamento de horas extraordinárias que ultrapassem o limite da jornada de trabalho constitucional estabelecida. Precedentes, inclusive da SBDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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569 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Com fundamento no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Administrativo. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias atrasadas. Prescrição alegada e não provada. Situação fático-probatória. Ausência de similitude fática entre o acórdão proferido e os paradigmas.

«1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que, em sede de agravo inominado, afastou a tese de prescrição aos fundamentos de que: «somente a partir da efetiva alteração da certidão de tempo de serviço da autora no ano de 2007 é que surgiu a pretensão de ver revista a sua aposentadoria. Não se discute se a Administração reconheceu ou não vantagens pecuniárias anteriores a 2007, mas o fato de que em 2007 foi revista a aposentadoria pela administração em patamar considerado errado pela autora. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Inexistência da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Depósito judicial de verbas trabalhistas. Imposto de renda não retido pela fonte pagadora. Prazo para a constituição do crédito tributário. Termo inicial. Data do levantamento dos valores depositados. Incidência do imposto sobre a correção monetária dos rendimentos tributáveis e sobre a indenização por litigância de má-fé. Exclusão da multa fiscal.

«1. O Tribunal de origem analisou, de maneira clara e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Logo, o acórdão recorrido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte, pelo que se afasta a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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571 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO PERMANÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de que o abono permanência seja incluído na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias. 2. Natureza remuneratória do abono. 3. Tema 424, do STJ. 4. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO PERMANÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de que o abono permanência seja incluído na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias. 2. Natureza remuneratória do abono. 3. Tema 424, do STJ. 4. Possibilidade. 5. Inaplicabilidade da tese firmada no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. 6. Não há bis in idem. 7. O abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo das verbas, independentemente da devolução do desconto da contribuição previdenciária. 8. Sentença mantida. 6. Recurso improvido. 

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572 - TRF3. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Revisão de benefício. Verba honorária. Caráter personalíssimo. Ilegitimidade da parte autora. Recálculo da renda mensal inicial. Verbas salariais reconhecidas por sentença trabalhista. Eficácia probatória. Integração aos salários de contribuição. Recolhimento das contribuições. Obrigação de fiscalização da norma pelo INSS. Revisão devida. Efeitos financeiros. Data da citação. Correção monetária. Juros de mora. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do apelo. ... (Continua)

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573 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Demanda ajuizada em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora em 12% ao ano. Recurso especial repetitivo 1.086.944/sp. Vício formal da cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Art. 406 do novo código civil. Inaplicabilidade. Incidência da Lei 11.960/2009. Inviabilidade. Adoção do entendimento do TST sobre o tema. Inovação recursal.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do STJ que negou seguimento ao recurso especial, ao argumento de que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que nas ações ajuizadas antes da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros de mora são devidos ao percentual de 12% ao ano. Aponta violação dos arts. 2º, 5º, XXXV, XXXVI e LV, 37, caput, 97, 102, § 2º, 167, II e 169, § 1º e II, da CF/88, acerca da interpretação equivocada dos princípios da isonomia, do direito adquirido, ato jurídico perfeito, retroatividade da lei e cláusula de reserva de plenário, como também dos institutos da competência jurisdicional e aumento de despesa sem dotação orçamentária.... (Continua)

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574 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Verbas remuneratórias de servidores públicos. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação original, e, após, da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.

«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (STF, AI 842.036/RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011). ... (Continua)

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575 - TJSP. Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais - Profissionais da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde - Verba de natureza remuneratória que deve integrar a base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados - Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor - Incorporação da base fixa nos vencimentos para todos os efeitos. Art. 133 - Diferenças e Ementa: Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais - Profissionais da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde - Verba de natureza remuneratória que deve integrar a base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados - Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor - Incorporação da base fixa nos vencimentos para todos os efeitos. Art. 133 - Diferenças e Vencimentos - Gratificação de representação incorporada - Verbas de caráter permanente que devem integrar a base de cálculo do quinquênio - Diferenças decorrentes da procedência não se extinguem com a Emenda Constitucional 103/2019 - Direitos já existentes devem ser observados, a restarem asseguradas as incorporações já concretizadas. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada. Nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se parcial provimento ao recurso da autora.

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576 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jornada de trabalho. Servidor público militar. Alegado direito a aumento de verbas remuneratórias. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Alegada divergência de interpretação. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. Dissídio demonstrado com julgados do STF. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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577 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jornada de trabalho. Servidor público militar. Alegado direito a aumento de verbas remuneratórias. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Alegada divergência de interpretação. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. Dissídio demonstrado com julgados do STF. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea, quanto pela alínea do a c permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI.

Apelação da parte ré PREVI contra sentença que determinou a integração das horas extras reconhecidas judicialmente em processo trabalhista no benefício do autor, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, após a definição da reserva matemática, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. ... (Continua)

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579 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Omissão inexistente. Ação de cobrança do pagamento de reserva matemática adicional. Entidade fechada de previdência privada. Majoração do benefício de aposentadoria complementar. Verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho. Incorporação. Ausência de previsão expressa no regulamento. Regra da contrapartida e princípio do mutualismo. Função social do contrato previdenciário. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de cobrança de reserva matemática adicional, em virtude da majoração do benefício de aposentadoria pago por entidade fechada de previdência complementar, ajuizada em 01/02/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/11/2015 e distribuído ao gabinete em 01/09/2016. ... (Continua)

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE RENDA MENSAL, CONSIDERANDO VERBAS SALARIAIS QUE A AUTORA OBTEVE EM DEMANDA TRABALHISTA. TEMA 955 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.312.736/RS): ¿I - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM COMO PRESSUPOSTO A PRÉVIA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA, DE FORMA A EVITAR O DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DOS PLANOS. EM TAIS CONDIÇÕES, QUANDO JÁ CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, É INVIÁVEL A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAS) RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA;

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581 - STJ. Administrativo. Servidores públicos. Verbas remuneratórias. Fator de Atualização Monetária - FAM. Pagamento em atraso. Interrupção do prazo prescricional por ato formal de reconhecimento da dívida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários de advogado. Apreciação eqüitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Inviabilidade.

«1. Conforme assentado no Resp 1.112.114, pela 3ª Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Por outro lado, «tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do CCB, art. 397, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC/1973, calculados sobre o montante nominalmente confessado. ... (Continua)

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582 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, art. 43, CTN, art. 97 e CTN, art. 111. CCB/1916, art. 1.061. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 405. Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e Decreto 3.000/1999, art. 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput, XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, art. 6º, V, Lei 7.713/1988, art. 7º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Decreto-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 543-C.

«2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). ... (Continua)

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583 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Reconhecimento de Incorporação de Verbas Remuneratórias c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Gratificação de 100% concedida pela Portaria 274/2012 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar: Nulidade - Omissão sobre a alegação de decadência administrativa - Mérito: Direito adquirido - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Reconhecimento de Incorporação de Verbas Remuneratórias c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Gratificação de 100% concedida pela Portaria 274/2012 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar: Nulidade - Omissão sobre a alegação de decadência administrativa - Mérito: Direito adquirido - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Desacolhimento - Impossibilidade de incorporação - Gratificação concedida sem fundamento legal - Realização do devido procedimento administrativo - Ausência de comprovação do exercício de cargo em comissão - Alegação preliminar de decadência afastada - Possibilidade Administração Pública anular ou revogar seus próprios atos mesmo quando decorrido o prazo decadencial - Repercussão Geral Tema 839 do STF e Súmula 346/STF - Precedentes nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor municipal. Carpinteiro. Tatuí. Gratificação pela execução de serviços especiais cancelada pela Portaria 1377/2018. Pretensão do impetrante de suspender os efeitos da referida Portaria e restabelecer sua situação remuneratória. Inadmissibilidade. Gratificação concedida pelo Chefe do Poder Executivo de forma genérica, sem qualquer motivação. Cessão do pagamento da gratificação em regular procedimento administrativo. Inexistência de irregularidade na expedição da Portaria 1377/2018. Afastada a alegação de decurso do prazo decadencial para a Administração rever seus atos. Impossibilidade de convalidação de gratificação ilegal e inconstitucional. Entendimento do C. STJ. Inteligência do CF, art. 37, X. Observância ao princípio da legalidade estrita. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1009570-37.2018.8.26.0624; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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584 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. ANISTIA POLÍTICA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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585 - TJPE. Processual civil e direito administrativo. Recurso de agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Verbas remuneratórias devidas a servidor. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001 que acresceu o CPC/1973, art. 1º-F à Lei 9494/97. Juros de mora de 6% ao ano. Norma processual. Aplicação aos processos em tramitação. Lei 11.960/09. Juros aplicados às cadernetas de poupança. Aplicação imediata, vedada a retroação. Juízo de retratação, nos termos do art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no AI 842063/RS, que sob o regime do CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral), reafirmou o entendimento no sentido da aplicabilidade imediata do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução em mandado de segurança. Ex-servidores da ceplac. Reconhecimento do direito ao enquadramento no pcc. Diferenças remuneratórias. Cálculos das gratificações de desempenho. Inovação da execução. Inexistência. Direito líquido e certo de pleitear as verbas decorrentes do reenquadramento. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes da Terceira Seção.

1 - A Terceira Seção do STJ, quando do julgamento dos EmbExeMS 7894/DF (Registro 2008/0282452-9), concluiu haver direito líquido e certo ao recebimento das gratificações legalmente instituídas para os cargos a cujo enquadramento foi reconhecido, em especial a Gratificação de Desempenho de Atividade Fiscal Agropecuária - GDATFA e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, calculadas com base nos percentuais mínimos previstos na legislação então em vigor. ... (Continua)

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587 - STJ. Tributário. Tema 361/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte - IRRF. Dispensa sem justa causa. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto de renda de pessoa física retido na fonte. Verbas salariais pagas em decorrência da procedência de reclamação trabalhista. Reintegração de empregado afastado injustamente com pagamento dos direitos e vantagens decorrentes. Natureza salarial. Incidência do ir. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados. CF/88, art. 7º, I.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... (Continua)

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588 - STJ. Tributário. Tema 360/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte - IRRF. Dispensa sem justa causa. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto de renda de pessoa física retido na fonte. Verbas salariais pagas em decorrência da procedência de reclamação trabalhista. Reintegração de empregado afastado injustamente com pagamento dos direitos e vantagens decorrentes. Natureza salarial. Incidência do ir. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados. CF/88, art. 7º, I.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... (Continua)

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589 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR .

Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de «pagamento de indenização equivalente à diferença entre o valor recebido pelo reclamante a título de aposentadoria complementar e o importe a que teria direito se as parcelas de natureza salarial postuladas na presente ação tivessem integrado o conjunto remuneratório . Ocorre que a indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e, da CF/88, 9º, 444, 468 da CLT, 186 do CC, 458 do CPC, e de contrariedade à Súmula 368/TST, I, não viabilizam o exame da matéria veiculada na revista, isto porque são impertinentes ao debate acerca da competência material da Justiça do Trabalho. Com relação à divergência jurisprudencial, o primeiro aresto colacionado, oriundo da SBDI-1, desta Corte, não viabiliza a revista, pois não aborda as mesmas premissas fáticas lançadas no v. acórdão recorrido, revelando-se inespecífico, na forma da Súmula 296, I, desta Corte. Os demais arestos, também não viabilizam o confronto de teses, uma vez que são provenientes de órgãos não elencados no art. 896, «a, da CLT. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NORMA COLETIVA. ANUÊNIOS . A jurisprudência desta Corte orientava-se no sentido de que os «anuênios instituídos por força de cláusula contratual ou norma regulamentar incorporavam-se ao contrato de trabalho, nos moldes do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I, de forma que sua posterior supressão, por norma coletiva, constituía alteração contratual ilícita. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, firmou a seguinte tese em sistemática de repercussão geral: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De fato, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, a norma coletiva estabeleceu a supressão da progressão da parcela anuênio. Tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de anuênio. Agravo não provido. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO . O e. TRT, considerando que o reclamante foi admitido em 29/01/1977 e que a norma coletiva prevendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação teve vigência somente depois da data de admissão do reclamante, concluiu pela natureza salarial do referido benefício. Desta forma, registrou que « a norma coletiva mencionada na sentença recorrida, prevendo a natureza indenizatória do benefício (ACT 2011/2012 - fls. 515-516), bem como os documentos atinentes à filiação do réu ao PAT constantes dos autos (fls. 2432/2443) são todos posteriores à data de admissão do reclamante, não se cogitando de sua aplicação ao caso em apreço . Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação, o TRT decidiu de forma contrária à tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Correta, portanto, a decisão agravada que limitou o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação à data de vigência na norma coletiva que passou a prever a natureza indenizatória de tal parcela. Agravo não provido.... (Continua)

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590 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) SOBRE A INTEGRALIDADE DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE VERBAS ESPECÍFICAS (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PRÊMIO DE INCENTIVO DE QUALIDADE INCORPORADO - PIQ E DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - ART. 133, CE) NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) competência jurisdicional absoluta do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, não reconhecida, ante a consideração do valor atribuído à causa, superior ao correspondente a 60 salários-mínimos; b) inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STJ); c) ausência parcial de interesse recursal da parte ré, reconhecida, no tocante ao seguinte: c.1) incidência de encargos moratórios; c.2.). arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 2. No mérito da lide, propriamente dito, na parcela conhecida, observada a limitação recursal, incidência da Sexta-Parte, sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos, por força do disposto no CE, art. 129, com a exclusão, apenas, das vantagens eventuais ou que tenham como condição o fator temporal (TJSP; Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6). 3. Inclusão da verba denominada Diferença de Vencimentos - Art. 133, CE, na base de cálculo da Sexta-Parte. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, na parcela conhecida e limitada, desprovido, com observação... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA FIXAR O VALOR DOS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO), RESERVANDO-SE AO JUÍZO IDÊNTICO PERCENTUAL SOBRE AS VERBAS DECORRENTES DO FGTS E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A QUE O ALIMENTANTE FAZ JUS E EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS FUNDADO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1696. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PARA A FILHA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. art. 1.694, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RÉU ALEGA ESTAR DESEMPREGADO E QUE VIVE DE TRABALHO INFORMAL COMO ENTREGADOR DE ENCOMENDAS, ALÉM DE TER COMPROVADO POSSUIR OUTRO FILHO DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO AFASTA EM ABSOLUTO O PAGAMENTO DA PENSÃO DEVIDA AO AUTOR. SE O RÉU ASSUMIU NOVOS ENCARGOS FOI PORQUE TINHA CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA FAZÊ-LO, NÃO PODENDO, DESTARTE, VALER-SE DO FATO DE TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA PARA SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONTUDO, COMO BEM PONTUOU A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO IMPLIQUE NA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS ALIMENTOS, CERTO É QUE ACARRETA DIMINUIÇÃO FÁTICA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. VALOR DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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592 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Pedido de incorporação imediata de percentual de reajuste remuneratório concedido aos serventuários do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro e de pagamento de verbas reflexas. Honorários advocatícios. Configuração da sucumbência. Cabimento.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a implantação do reajuste de 24% dos vencimentos atuais, além do pagamento das diferenças havidas, em virtude de decisão emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em processo administrativo, na qual determinou-se a extensão para todos os servidores do Poder Judiciário. Na sentença, julgou-se procedente a demanda. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos, a servidor público, pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas, fora do contexto de exoneração do cargo. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 18/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

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594 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Procedimento Comum - Servidora Pública Estadual aposentada - Recálculo da sexta-parte - Inclusão das verbas «Piso Salarial Docente e «Décimos Incorporados (Art. 133 C.E.) - Pagamento das diferenças respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcialmente procedência - Recurso do réu - Incidência dos quinquênios apenas sobre o vencimento - Irrelevância da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Procedimento Comum - Servidora Pública Estadual aposentada - Recálculo da sexta-parte - Inclusão das verbas «Piso Salarial Docente e «Décimos Incorporados (Art. 133 C.E.) - Pagamento das diferenças respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcialmente procedência - Recurso do réu - Incidência dos quinquênios apenas sobre o vencimento - Irrelevância da permanência ou não da verba remuneratória - Subsidiariamente - Impossibilidade de inclusão dos décimos do art. 133 na base de cálculo dos adicionais temporais - Desacolhimento - «Piso Salarial Docente e «Décimos Incorporados são vantagens de caráter geral, permanente, e, portanto, integram a base de cálculo dos adicionais temporais - Nesse sentido: «Servidor público estadual. Sexta-parte. Incidência sobre Piso Salarial/Reajuste Complementar, Gratificação Executiva e dos décimos do art. 133 da Constituição Estadual. Vantagens de caráter permanente. Incidência apenas sobre a parcela incorporada da Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE). Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036461-22.2022.8.26.0506; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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595 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS HONORÁRIOS RECEBIDOS PELO PERITO, QUANDO JÁ EXCERCIDO O LABOR PROFISSIONAL PELO EXPERT. IMPETRANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR A TITULARIDADE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EXARADA PELA AUTORIDADE COATORA RECAIU SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E REMUNERATÓRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO E. STJ. AINDA QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS TENHA SIDO REDUZIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, TAL RISCO, INERENTE À AÇÃO JUDICIAL, NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO PERITO AUXILIAR DA JUSTIÇA, QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82,§2º DO CPC. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

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596 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, RECÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame: Apelação contra sentença que extinguiu o feito, em relação ao pedido de concessão de aposentadoria e, julgou o feito improcedente em relação aos danos morais. ... (Continua)

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597 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Servidor Estadual. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço - quinquênio - calculado sobre a totalidade dos vencimentos. Exclusão em primeiro grau. Condenação que determinou a incidência do quinquênio sobre a integralidade dos vencimentos da parte autora, com exceção de verbas eventuais. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar 432/85. Vantagem remuneratória vinculada a condições excepcionais (propter laborem). Caráter transitório e eventual, que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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598 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidor. Município de Armação dos Búzios. Cargo comissionado. Redução de 20% dos vencimentos implementada por força do Decreto 369/15. Sentença de parcial procedência. Irresignação recursal do município. Decréscimo ilegal. Inobservância ao CF/88, art. 37, XV. Inexistência de violação ao Princípio da Separação dos Poderes, ao Enunciado de Súmula Vinculante 37/STF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Poder Judiciário, ao determinar o pagamento das verbas remuneratórias pretéritas, não atua como legislador positivo nem se imiscui no mérito administrativo. Taxa judiciária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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599 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ. Tema 479/STJ. Tema 737/STJ. Tema 738/STJ. Tema 739/STJ. Tema 740/STJ. Embargos de declaração rejeitados. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) «em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)"; (b) «o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011) », de modo que «não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano». ... (Continua)

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600 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Benefício especial temporário (bet). Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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