(DOC. VP 904.2022.2340.9066)

TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DA GUARDA MUNICIPAL DE ITAPERUNA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DO TRIÊNIO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEUS REFLEXOS, INCLUSIVE PARA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PERMANENTE DA PARCELA QUE, POR SI SÓ, NÃO A TRANSFORMA EM VENCIMENTO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA. ESPÉCIE QUE VERSA SOBRE TÍPICA VANTAGEM PECUNIÁRIA VINCULADA A CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO SERVIDOR. VEDAÇÃO DO «EFEITO CASCATA» (ART. 37, XIV, CR). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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