Jurisprudência sobre
verbas nao remuneratorias

751 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Base de cálculo. Incidência. Não provimento.

«1. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. FGTS. Base de cálculo.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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753 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS - Quinquênios - Base de cálculo que deve ser integrada pelo padrão somado aos acréscimos pecuniários não eventuais, com quaisquer denominações, e que constituam reajustes remuneratórios disfarçados - Impossibilidade apenas de incidência recíproca entre quinquênios e sexta parte e de acréscimos que não integrem a remuneração do cargo - Inteligência da CF/88, art. 37, XIV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998- Pretensão de inclusão na base de cálculo da Gratificação Executiva, PDI, Gratificação de Representação e Adicional de Periculosidade - Reconhecimento do caráter genérico apenas da Gratificação Executiva e da Gratificação de Representação Incorporada - Impossibilidade de inclusão das demais verbas na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de parcial procedência confirmada. Nega-se provimento ao recurso.

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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação apreciada em decisão proferida monocraticamente, pelo relator, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, de 1973 alegada nulidade, por ofensa ao princípio da colegialidade. Questão superada, pelo pronunciamento do órgão colegiado. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Vencimentos que teriam sido pagos com atraso. Ação de cobrança de correção monetária. Acórdão recorrido que, em face das provas dos autos, concluiu que os autores não comprovaram o recebimento de verbas remuneratórias em atraso. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei acerca do qual existiria o alegado dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Art. 5º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I.Agravo interno contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR I G II - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia na verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, inspetora escolar inativa, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... (Continua)

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756 - TJSP. Apelações - Confissão de dívida - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para limitar a taxa dos juros remuneratórios contratada a 1,65% ao mês - Irresignação dos embargantes improcedente, procedente a do embargado - Sentença parcialmente reformada, para proclamar a improcedência dos embargos, consequentemente responsabilizados os embargantes pelas verbas da sucumbência.

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757 - TJSP. recurso inominado - parte autora servidora pública estadual - pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas, terço constitucional, 13º salário e licença prêmio - verba de natureza remuneratória - PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - tese fixada reconhecendo a natureza transitória do abono de permanência - verba que não deve ser considerada na base de Ementa: recurso inominado - parte autora servidora pública estadual - pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas, terço constitucional, 13º salário e licença prêmio - verba de natureza remuneratória - PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - tese fixada reconhecendo a natureza transitória do abono de permanência - verba que não deve ser considerada na base de cálculo das férias indenizadas, terço constitucional, 13º salário e licença prêmio - r. sentença reformada - recurso conhecido e provido.

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758 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Franco da Rocha - Servidor Público Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e dos valores incorporados de GDAPAS na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo -  Gratificação por Trabalho Noturno deve incidir Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Franco da Rocha - Servidor Público Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e dos valores incorporados de GDAPAS na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo -  Gratificação por Trabalho Noturno deve incidir sobre a retribuição global mensal - Somatória de todos os valores percebidos em caráter permanente - Necessidade de análise de cada uma das rubricas indicadas em a inicial, para que se verifique se se trata ou não de verbas de natureza eventual, sobre as quais, nesse caso, não incidem o benefício - Gratificação executiva e Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) - Verbas permanentes e pagas de forma indistinta aos servidores - Natureza remuneratória - Alegação de que a Gratificação Executiva já compõe o cálculo da retribuição mensal global - Fazenda do Estado que pode, se o caso, demonstrar em fase de cumprimento de sentença que parte dessas vantagens já integra corretamente a base de cálculo daquele adicional - Precedentes- Consectários corretamente aplicados, inclusive quanto à utilização da taxa SELIC (fls. 130) - Recurso improvido.

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759 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual - Abono de permanência - Verba transitória que não incorpora aos vencimento e é paga enquanto o servidor permanecer na ativa - Transitoriedade, porém, que não impede que se reconheça a sua natureza remuneratória - Possibilidade, dada a natureza remuneratória, de inclusão na remuneração do servidor como base de cálculo para 13º, férias, terço Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Abono de permanência - Verba transitória que não incorpora aos vencimento e é paga enquanto o servidor permanecer na ativa - Transitoriedade, porém, que não impede que se reconheça a sua natureza remuneratória - Possibilidade, dada a natureza remuneratória, de inclusão na remuneração do servidor como base de cálculo para 13º, férias, terço constitucional e adicionais por tempo de serviço - Precedentes do C. STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso a que se nega provimento.

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º, DO art. 21, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DO LEI COMPLEMENTAR 196/2011, art. 13, DO LEI COMPLEMENTAR 193/2011, art. 13 E DA PARTE FINAL DO LEI COMPLEMENTAR 206/2012, art. 10 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0058153-02.2015.8.19.0000. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS CONCEDIDAS ANTES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA REFERIDA AÇÃO.

Ação ordinária, visando à incorporação de gratificação pelo exercício de cargo em comissão por servidor público do Município de Macaé, no período de 04 de junho de 1999 a 31 de janeiro de 2005. ... (Continua)

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761 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE DA TAXA DE JUROS QUE DEVE SER REALIZADA CONFORME A NATUREZA DO CONTRATO - CONTRATO DE ADESÃO AO CRÉDITO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM 666,69% AO ANO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO REFERENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - DESCONTOS EFETUADOS ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUTOR QUE DEU CAUSA AO DANO SOFRIDO AO CONTRATAR VALORES SUPERIORES À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA- VERBAS SUCUMBENCIAIS A CARGO DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor e da ré desprovidos.... (Continua)

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762 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para excluir a incidência das verbas de caráter indenizatória, discriminadas como Aviso-prévio, FGTS, Multa de 40%, Acidentes de Trabalho, Abono de Férias, Seguro-desemprego, Vale-alimentação, Vale-refeição e PLR na base de cálculo dos alimentos e a restituição do valor pago a título de PLR. ... (Continua)

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763 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes da filiação, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil, situação dos autos. ... (Continua)

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764 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Contrato de mútuo bancário - Sentença de acolhimento parcial do pedido, para condenar o réu ao pagamento do valor empréstimo, com correção monetária, pelos índices da Tabela Prática, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora, de 1% a.m. desde a citação - Irresignação parcialmente procedente - Ausência de juntada do instrumento contratual - Hipótese impondo a aplicação da taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações de mesma espécie, salvo se mais favoráveis ao réu os encargos efetivamente aplicados - Entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ e reafirmado pela Súmula 530/STJ - Encargos no período de inadimplência devendo ser limitados à correção monetária, aos juros remuneratórios à taxa média de mercado e aos juros moratórios à taxa legal, de 1% a.m. - Sentença parcialmente reformada - Responsabilização do réu pela integralidade das verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido não atendida.

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765 - TJSP. APELAÇÃO - AGENTE POLÍTICO (PREFEITO E VEREADOR) - RECEBIMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS -

Pretensão inicial dos autores voltada ao recebimento de parcelas relativas a férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salários referentes ao período em que ocuparam os cargos políticos de Prefeita e Vereador - Possibilidade - Agente político que é remunerado via subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória - Inteligência do art. 39, §4º, da CF/88 - Julgamento, entretanto, pelo e. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, do RE Acórdão/STF (Tema 484), em que se consolidou o entendimento de que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual - Desnecessidade de lei autorizadora municipal, diante da possibilidade de aplicação imediata dos dispositivos constitucionais pertinentes - Aplicação sistemática das normas constitucionais - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

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766 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Processual civil e previdenciário. Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Inclusão. Reclamação trabalhista. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 35. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 13.846/2019, art. 24. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição do termo inicial da fluência do prazo decadencial quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício. ... (Continua)

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767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário e partilha. Valores referentes a verbas remuneratórias. Expedição de alvará em favor de ex-companheira do de cujus. Levantamento de valores depositados em conta judicial. Agravo de instrumento interposto na origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Suposta ausência das peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, I. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Irreversibilidade assentada como premissa fática pelo tribunal a quo. Requisitos para concessão de tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STJ.

«1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa quando o pronunciamento atacado não estiver eivado de algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, erros materiais ou equívocos evidentes. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre férias gozadas, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, horas extras e auxílio-doença.

«1 - O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre férias gozadas, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, horas extras e auxílio-doença.

«1. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. ... (Continua)

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770 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença em desfavor do Município - Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c/c pagamento de diferenças) - Servidor Público - Contra r. decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada pelo Município - Alegação de que necessário o cômputo do período em que o servidor esteve afastado em licença para tratamento de saúde e insurgência com relação aos honorários advocatícios - Decisão escorreita, com relação às promoções horizontais e verticais com entendimento que as verbas pleiteadas devem se encontrar abrangidas pelo título executivo judicial formal, que tratou especificamente das promoções «vertical e horizontal dos servidores públicos municipais, com os «reflexos salariais correspondentes, expressão que não pode ser interpretada de maneira genérica, ampla e irrestrita, bem como a necessidade de processo seletivo interno e determinou a aplicação dos cálculos ali descritos, na folha de pagamento dos servidores, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária - Uma vez que em afastamento por licença-saúde, em que pese o período contar para fins de aposentadoria e outros, segundo os autos principais, foi clara a decisão ao estabelecer os limites do título executivo, vedando de forma expressa o reflexo das promoções em outras verbas remuneratórias diversas do salário-base - Correção monetária e juros que seguiram o disposto nos Temas 810 STF, 905, STJ e Emenda Constitucional 113/1921 - Honorários fixados de acordo com o proveito econômico - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida -

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Servidor público estadual. Policial Militar. Título executivo judicial que reconheceu o direito ao cômputo do período em que o autor frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para todos os fins, inclusive férias, bem como o pagamento dos direitos decorrentes. Na fase de cumprimento de sentença, o exequente pretende cobrar valores referentes a abono de permanência e licença-prêmio a que teria passado a fazer jus em razão da retificação da data de ingresso nos quadros da Polícia Militar. Impossibilidade. Direito que não decorre de maneira automática da procedência do pedido inicial. Necessidade de análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da licença-prêmio, sua conversão em pecúnia e pagamento do abono permanência, o que não foi apreciado na fase de conhecimento. Título executivo judicial que não reconheceu expressamente o direito a tais verbas, não tendo o alcance pretendido pelo exequente. Observância aos limites objetivos da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Urv. Diferenças salariais. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. O tribunal de origem concluiu que a Lei delegada mineira 43/2000 promoveu a reestruturação na carreira dos policiais e bombeiros militares do estado, absorvendo as perdas decorrentes da conversão da remuneração em urv. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que, embora tenha havido perda remuneratória, a entrada em vigor da Lei Delegada 43/2000, promoveu a reestruturação do sistema remuneratório do pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, absorvendo todos os prejuízos causados pela conversão da moeda. Dessa forma, é cabível a limitação temporal do pagamento, conforme entendimento firme da jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Ação de cobrança. Servidor público. Município de guarabira. Retenção de verbas remuneratórias. Adicional de insalubridade. Aplicação inequívoca da Lei municipal 846/09 à espécie. Sentença de procedência. Manutenção do decisum. Desprovimento da remessa necessária e da apelação cível. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Guarabira, objetivando o autor a implantação do adicional de insalubridade pelo exercício da atividade de técnico em enfermagem. Na sentença, julgou- se parcialmente procedente o pedido para determinar a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o menor padrão de vencimento do quadro geral vigente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

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774 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Administrativo. Fazenda pública. Condenação. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Limitação a 6% ao ano. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Juízo de retratação. Interesse recursal da união adstrito à redução dos juros, de 1% para 0,5% ao mês, a partir da vigência da Lei 10.406/2002. Modificação dos juros no período anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, de 0,5% para 1%, promovida pelo acórdão embargado. Reformatio in pejus. Contradição configurada.

«1. Considerando que, relativamente ao período anterior à vigência da Lei 10.406/2002, o próprio Tribunal de origem já havia mandado computar juros de 0,5% ao mês, bem como que os autores não se insurgiram contra essa determinação, impõe-se reconhecer que a alteração promovida pelo acórdão embargado, fixando juros de 1% ao mês para o período que antecedeu a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, configura, realmente, a hipótese de reformatio in pejus. ... (Continua)

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775 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Revisão de benefício. Incorporação de verba remuneratória reconhecida pela justça trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Superação. CPC, art. 1.025. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reservas matemáticas. Restabelecimento. Determinação expressa.

1 - Por força do disposto no CPC, art. 1.025, o ponto a respeito do qual possa ter persistido omissão poderá ser examinado no âmbito desta Corte Superior.... (Continua)

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776 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO MOVIDA CONTRA EX-EMPREGADOR. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia cinge-se quanto à competência da justiça do trabalho para apreciar pedido de indenização pela não inclusão de verbas de natureza salarial, deferidas posteriormente em Juízo, que deveriam ter sido contabilizadas para o cálculo do benefício complementar, gerando um valor maior. Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos, da CF/88, de contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do CLT, art. 896, § 9º. Todavia, no caso concreto, o único dispositivo constitucional apontado nas razões do recurso de revista como afrontado foi o art. 114, VIII da CF, que não guarda qualquer pertinência com o debate travado nos autos, pois trata da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, tema distinto. Esse dispositivo não viabiliza o conhecimento do recurso quando à matéria em debate. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Recurso de revista não conhecido.

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777 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência -Contratos de empréstimos para pagamento mediante desconto em conta corrente - Modalidade de menor risco de inadimplência - Embora admissível a cobrança por instituição financeira de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, vislumbra-se presente, no caso, abusividade em relação às taxas de juros praticadas, muito superiores à taxa média do mercado para operações da mesma natureza - Revisão cabível - Inteligência do CDC, art. 51, § 1º - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido para afastar as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos de empréstimos apontados na inicial e determinar sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como condenar a parte demandada a restituir, de forma simples, o montante pago a maior pela requerente, atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação, invertida a condenação no pagamento das verbas da sucumbência.

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778 - TJPE. Administrativo. Convênio para a cessão de servidores públicos municipais à cbtu. Preliminares de legitimidade passiva da cbtu e incompetência absoluta deste juízo. Acolhidas à unanimidade. Verbas referentes à época da cessão. Ausência de responsabilidade do município em razão do convênio firmado. Improcedência em relação ao município. Reconhecimento de incompetência absoluta deste tribunal para a análise do vínculo formado com a sociedade de economia mista cessionária. Remessa dos autos à justiça do trabalho.

«1. A recorrente, é servidora do Município de Jaboatão dos Guararapes, desde 1976, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, e que em virtude do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa firmado entre o Município e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, fora cedida à CBTU no período entre março de 1995 a dezembro de 2006. ... (Continua)

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779 - STF. Recurso extraordinário. Tema 600/STF. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Auxílio-alimentação. Equiparação entre servidores públicos pertencentes a carreiras distintas. Isonomia. Repercussão geral. Vício formal. Aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Princípio da economia processual. No mérito, impossibilidade. Separação de poderes. Necessidade de prévia dotação orçamentária CF/88, art. 169, § 1º. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicação analógica. Jurisprudência dominante desta corte. Recurso extraordinário provido. Súmula 339/STF. Lei 11.101/2005, art. 41, § 4º. Lei 9.527/1997. Decreto 3.887/2001, art. 3º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 37. caput e inc. X. CF/88, art. 39, § 5º. CF/88, art. 61, § 1º, I e II, «a. CF/88, art. 63, I. CF/88, art. 169. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 600/STF - Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.
Tese jurídica fixada: - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso X da CF/88, art. 37, do § 5º da CF/88, art. 39, da alínea «a do inciso II do § 1º da CF/88, art. 61, do inciso I da CF/88, CF/88, art. 63, art. 165 e da CF/88, art. 169, a possibilidade, ou não, de equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia. ... (Continua)

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780 - STJ. Família. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1230957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Serviço eleitoral. Licença casamento. Caráter remuneratório. Ônus do empregador. Incidência da contribuição patronal.

«1. Incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade. Entendimento reiterado no REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Rendimentos. Possibilidade. Pagamento de honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba executada. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

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782 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Terço de férias. Aviso-prévio indenizado. Quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Incidência.

«1. «O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS (REsp 1.448.294/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão proferido ainda não publicado. Utilização como jurisprudência. Possibilidade. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela fazenda pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata, sem efeito retroativo. Matéria decidida pela corte especial, no REsp 1.205.946/SP, min. Benedito Gonçalves, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Alegação de inconstitucionalidade de lei. Descabimento.

«1. O julgamento do recurso em sessão pública possibilita o uso da orientação nele adotada como precedente para casos idênticos, ainda que pendente de publicação. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Precedentes.

«1. Os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

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785 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Base de cálculo. Incidência.

«1. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes. ... (Continua)

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786 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Pretensão de servidora, contratada sob o regime de contratação temporária para o cargo de Professora Docente de creche municipal, de ver reconhecida a relação trabalhista entre ela e o Município de Volta Redonda, com os devidos reflexos remuneratórios previstos na CLT. Sentença de parcial procedência que, reconhecendo o vínculo administrativo da servidora, condenou o Município a pagar apenas as verbas constitucionalmente previstas, decorrentes da relação jurídico-administrativa entre as partes. Inconformismo da autora que não prospera. Relação das partes que é regida, não pela CLT, mas sim pelo regime de regulamentação própria da municipalidade, nos termos da Lei Municipal 5121/15, não tendo a autora direito à assinatura de sua CTPS, multa nos termos do CLT, art. 477, seguro-desemprego ou o auxílio maternidade previsto nas leis trabalhistas. Recurso desprovido.

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787 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Participação financeira. Plano de expansão. Telefonia. TELESP. Opção do consumidor pela subscrição de ações da companhia. Alegação de ocorrência de quantidade menor de ações subscritas em relação aquelas a que os autores entendiam fazer jus. Relação de consumo evidenciada. Incidência da Súmula 371/STJ. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Ação procedente. Condenação ao pagamento de indenização referente às ações não emitidas, com base em balanço da data da integralização das contribuições, convertidas elas em pecúnia na mesma data e corrigido o valor assim apurado. Imposição, ainda, do pagamento dos dividendos e quaisquer outras verbas remuneratórias pagas aos acionistas da mesma classe, no período em questão, com correção monetária. Recurso provido para este fim.

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788 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissões existentes. Agravo de intrumento. Falta de peças. Questão não alegada no momento oportuno. Preclusão. Verbas remuneratórias de servidores públicos. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. CPC/1973, Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisória 2.180-352001, e, após, da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STJ. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Art. 543-B, § 3º. Atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração da união acolhidos e declaratórios dos servidores rejeitados.

«I. Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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789 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Contribuições previdenciárias e de terceiros. Incidência. Verbas para pagamento de plano de saúde de empregados da empresa. Natureza salarial. Salário indireto. Composição do salário de contribuição. Recurso especal improvido. Acórdão da origem em conformidade com a jurisprudência desta corte. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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790 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença que deve se restringir aos termos do título executivo judicial. Requerida condenada ao pagamento do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, com exceção das verbas eventuais. Prêmio de incentivo. Metade da gratificação é paga a todos os servidores vinculados à Secretaria da Saúde, independentemente de avaliação. 50% do prêmio de incentivo deve ser incluído na base de cálculo. Adicional de insalubridade. Vantagem remuneratória vinculada a condições excepcionais (propter laborem). Caráter transitório e eventual, que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Décimos do CE, art. 133/SP. Caráter permanente. Multa de 2% do valor da causa afastada. Embargos de declaração opostos não o foram com fins protelatórios. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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791 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença em desfavor do Município - Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c/c pagamento de diferenças) - Servidora Pública - Contra r. decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada pelo Município - Alegação de que necessário o cômputo do período em que esteve afastada em licença para tratamento de saúde e insurgência com relação aos honorários advocatícios - Decisão escorreita, com relação às promoções horizontais e verticais com entendimento que as verbas pleiteadas devem se encontrar abrangidas pelo título executivo judicial formal, que tratou especificamente das promoções «vertical e horizontal dos servidores públicos municipais, com os «reflexos salariais correspondentes, expressão que não pode ser interpretada de maneira genérica, ampla e irrestrita, bem como a necessidade de processo seletivo interno e determinou a aplicação dos cálculos ali descritos, na folha de pagamento dos servidores, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária - Uma vez que em afastamento por licença-saúde, em que pese o período contar para fins de aposentadoria e outros, segundo os autos principais, foi clara a decisão ao estabelecer os limites do título executivo, vedando de forma expressa o reflexo das promoções em outras verbas remuneratórias diversas do salário-base - Observação quanto à correção monetária e juros que seguir o disposto nos Temas 810 STF, 905, STJ e Emenda Constitucional 113/21, por ser matéria de ordem pública - No mais, inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida -

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792 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público aposentado - Gratificação de gestão educacional - Ação que visa a incorporação integral desta aos vencimentos de servidor publico aposentado - Sentença de procedência, com condenação ao pagamento das verbas pretéritas com observância do Tema 810 do STF - Recurso que visa afastar a extensão da gratificação aos servidores inativos - Por não se tratar de Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público aposentado - Gratificação de gestão educacional - Ação que visa a incorporação integral desta aos vencimentos de servidor publico aposentado - Sentença de procedência, com condenação ao pagamento das verbas pretéritas com observância do Tema 810 do STF - Recurso que visa afastar a extensão da gratificação aos servidores inativos - Por não se tratar de gratificação pro labore faciendo, aplicando-se a todos os servidores da ativa de determinada carreira educacional, deve ser considerada como aumento de vencimento e ser, portanto, integrada também aos servidores inativos. Neste sentido, conforme decisão do IRDR 10, o E. Trtibunal de Justiça reconheceu que:"A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade., entendimento este que deve ser aplicado ao caso dos autos. Consigne-se que o IRDR 42 foi cancelado. Descabe, ainda, a incorporação proporcional pretendida pela recorrente ((TJSP - Remessa Necessária Cível 1000856-87.2018.8.26.0495 -Rel. Des. Rebouças de Carvalho - j. 8 fev. 2024). Recurso estatal desprovido.

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793 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO. PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. NO CASO EM PARTICULAR.

1) A rigor, a remuneração mensal do devedor é impenhorável pela incidência da proteção legal prevista no art. 833, IV, do atual CPC. No entanto, há ressalva quando a dívida corresponder a verba alimentar, na forma do §2º da mesma norma.... (Continua)

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794 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, de obrigatória aplicação - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Juízo de admissibilidade. Parte inadmitida. Impugnação por meio de agravo nos próprios autos. Honorários sucumbenciais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Compensação de valores. Possibilidade. Impugnação da Súmula 568/STJ. Não ocorrência. Princípio da dialeticidade. Inobservância.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, a decisão que inviabiliza a subida do recurso especial, quando apresenta duplo fundamento para negar seguimento e também inadmitir o apelo, comporta, quanto à parte inadmitida, a interposição de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.030, V, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 1.042) e, quanto à parte a qual se negou seguimento, agravo interno dirigido à Corte local (CPC/2015, art. 1.030, I, b, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.021). ... (Continua)

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796 - TJSP. Apelação - Ação revisional de empréstimo bancário - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Juros abusivos - Alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Fundamentação sucinta e objetiva que não se confunde com ausência de fundamentação - Mérito - Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234) - Restituição do indébito de forma simples, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso - Novo cálculo que deverá ser apresentado pela instituição financeira ré na fase de cumprimento de sentença - Dano moral não caracterizado - Mero aborrecimento - Precedentes - Sentença reformada para afastar a improcedência e julgar parcialmente procedente o pedido - Verbas de sucumbência ajustadas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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797 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 480/STF. Julgamento do mérito. Teto de retribuição. Emenda Constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites máximos nela fixados. Excessos. Percepção não respaldada pela garantia da irredutibilidade. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 37, XI e XV. ADCT/88, art. 17. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 480/STF - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto na CF/88, art. 37, XI.
Tese jurídica fixada: - O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, XI e ADCT/88, art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 9º a possibilidade, ou não, de ser mantida transitoriamente a integralidade dos proventos de servidores públicos, até que haja absorção da diferença salarial a ser reduzida em decorrência do estabelecimento de novos limites remuneratórios trazidos pela Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

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798 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida.

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799 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. 1/3 de férias. Salário-maternidade. Resp1.230.957/RS submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravos não providos.

«1. A Primeira Seção desta Corte ao apreciar o Resp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença, sobre o adicional de férias, por configurarem verbas indenizatórias. Restou assentado, entretanto, que incide a referida contribuição sobre o salário-maternidade, por configurar verba de natureza salarial. ... (Continua)

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800 - STJ. Tributário. Contribuição para FGTS. Incidência sobre o salário-maternidade e férias gozadas.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Logo, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência da contribuição ao FGTS. Precedentes. ... (Continua)

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