Jurisprudência sobre
verbas nao remuneratorias

801 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Inativos e pensionistas. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Incidência sobre a integralidade das verbas remuneratórias. Impossibilidade. Incidente de assunção de competência, tomado sob a égide do CPC/1973. Efeito vinculante. Acórdão recorrido proferido no CPC/2015. Incidência da Súmula 280/STF. Óbice da Súmula 13/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidores do IAMSPE. Piso Nacional de enfermagem. Pretensão ao recálculo das verbas que compõem o piso nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parcial cabimento. ... (Continua)

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803 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar -  bonificação por resultado - verba de natureza remuneratória, enquadrada na definição jurídica de renda - inteligência do CTN, art. 43, I - a eventualidade da verba não implica no fato de ser ou não indenizatória, em outras palavras, bonificação por resultado que, apesar de ser fruto de circunstância eventual, e de não se incorporar Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar -  bonificação por resultado - verba de natureza remuneratória, enquadrada na definição jurídica de renda - inteligência do CTN, art. 43, I - a eventualidade da verba não implica no fato de ser ou não indenizatória, em outras palavras, bonificação por resultado que, apesar de ser fruto de circunstância eventual, e de não se incorporar aos vencimentos do servidor, tem caráter remuneratório a autorizar a retenção feita pelo ente pagador, pois se trata do produto do trabalho com observância de metas fixadas pela administração - incidência de imposto de renda  - sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO QUE POSSUI ASSENTO LEGAL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO, NÃO IMPORTANDO EM ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EM CASO DE INADIMPLEMENTO PODE OPTAR POR COBRAR TAXA DENOMINADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU CUMULAR A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTE A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO NÃO CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU QUAISQUER OUTRAS VERBAS. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES JURISPRUDÊNCIA E LEGAIS. ALEGAÇÃO DE REPASSE AO CONSUMIDOR DAS DESPESAS COM MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA DO CRÉDITO QUE NÃO CONDIZ COM AS CLAUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO SUPOSTO REPASSE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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805 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE EXCLUIU A INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DAS FILHAS SOBRE OS VALORES RETIDOS PELA PETROS A TÍTULO DE EQUACIONAMENTO. FIXAÇÃO ESTABELECIDA NA QUANTIA EQUIVALENTE A 39% (TRINTA E NOVE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, SENDO 13% (TREZE POR CENTO) PARA CADA ALIMENTANDA, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO.

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806 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Servidor aposentado. Pagamento em pecúnia de licença-prêmio não usufruída quando em atividade, independentemente da limitação remuneratória instituída pela Emenda Constitucional 41/2003. Admissibilidade. Inexistência de violação ao CF/88, art. 37, XI, em face do caráter indenizatório (e não remuneratório) da verba devida. Recurso improvido.

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807 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Médico - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Médico - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, de obrigatória aplicação - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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808 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, de obrigatória aplicação - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

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809 - STJ. Civil e administrativo. Recurso especial. Servidores públicos. Pagamento atrasado de verba decorrente de programa de demissão voluntária. Pdv. Juros moratórios. Verba de natureza não remuneratória. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Medida Provisória 2.180/01) .

1 - Com base no entendimento jurisprudencial do STJ, a natureza dos valores a serem pagos a título de PDV é indenizatória.... (Continua)

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810 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que determinou, «que, para fins de alcance do teto remuneratório do funcionalismo, a remuneração recebida pela parte autora em razão do exercício de cargos/funções acumuláveis deve observar o padrão de vencimentos de cada qual, isoladamente - Afirma, em resumo, que «o apelado exerce Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que determinou, «que, para fins de alcance do teto remuneratório do funcionalismo, a remuneração recebida pela parte autora em razão do exercício de cargos/funções acumuláveis deve observar o padrão de vencimentos de cada qual, isoladamente - Afirma, em resumo, que «o apelado exerce único cargo com única vinculação com o Estado de São Paulo, qual seja, policial militar. O Decreto 54.911/2009 que regulamenta a LCE 1036/08 destaca que a docência NÃO IMPLICA INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, de modo que NÃO EXISTE ACÚMULO DE CARGOS. Os pagamento dos vencimentos tem a mesma fonte de custeio e os honorários recebidos pelas aulas são meras vantagens pecuniárias e não vencimentos autônomos de um cargo de professor - Resposta ao recurso (fls. 477/501) - Pretende o autor que o teto remuneratório incida separadamente para os seus proventos e para a vantagem denominada hora-aula incorporada no mesmo cargo de carreira militar estadual - Ocorre que, para que seja permitida a incidência separada do teto constitucional em relação às verbas em questão, há a necessidade de aposentação distinta nos cargos de cumulação autorizada constitucionalmente, distintas as funções e distintos os vínculos, situação na qual não se enquadra o autor - A atividade de professor foi exercida em caráter de função «pro labore faciendo, não havendo título de aposentadoria neste cargo a justificar o pagamento previdenciário desta remuneração - Caso admitida a acumulação de remuneração, além do teto constitucional (e com efeitos previdenciários), estar-se-ia se admitindo uma aposentadoria de professor, paralela a do cargo de policial militar, interpretação que não se coaduna com a nova disciplina constitucional previdenciária - Confira-se: «(...) Afirmar a independência dessa verba para fins de aplicação do teto, ao revés, importaria tratá-la como o que não é, nem poderia ser, vale dizer, como uma aposentadoria paralela conquistada, aparentemente, sem as exigências que se aplicam à efetiva concessão de benefício dessa ordem (TJSP A.I. 3006040-78.2022.8.26.0000, julg. 30/09/2022) - «APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA TETO REMUNERATÓRIO SPPREV - Pretensão de que o teto remuneratório incida separadamente para os seus proventos e para a vantagem denominada hora-aula incorporada no mesmo cargo de carreira militar estadual. Sentença que concedeu a segurança. A CF/88 permite a cumulação de cargos de forma excepcional. No caso dos autos, não há cumulação de cargos ou de remunerações e ou aposentadorias, sendo inaplicável o Tema 377 do STF. O recebimento de hora-aula ocorre a título de incorporação de décimos na própria carreira da Polícia Militar. Verba que compõe a mesma aposentadoria. Inexistência de cumulação de cargo de professor provido por concurso, emque se teria dado aposentação independente, a justificar sua consideração em separado para efeito de não se aplicar o teto constitucional. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso de apelação e reexame necessário providos. (TJSP - Apelação/ Remessa Necessária 1031857-19.2022.8.26.0053; 8ª Câmara de Direito Público; Relator LEONEL COSTA; julgado: 09/11/2022) - Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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811 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... (Continua)

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812 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... (Continua)

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813 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... (Continua)

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814 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... (Continua)

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815 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... (Continua)

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816 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... (Continua)

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817 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... (Continua)

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818 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. VERBA INSTITUÍDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 839/97 E 987/06, POSTERIORMENTE ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 1.157/11 E 1.176/12. VERBA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS (ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL). NATUREZA REMUNERATÓRIA. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. VERBA INSTITUÍDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 839/97 E 987/06, POSTERIORMENTE ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 1.157/11 E 1.176/12. VERBA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS (ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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819 - STJ. Administrativo. Contribuição ao FGTS. Primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença e o auxílio-acidente, férias gozadas, terço constitucional de férias, salário-maternidade e aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - «O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS. (REsp 1448294/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

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820 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PANDEMIA COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO.

reexame necessário e recurso de apelação interpostos pela autora e pelo réu, Município de Pereira Barreto, contra a sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública no cargo de Auxiliar de Serviços Escolares I (Merendeira), ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir da data do laudo pericial, condenando o município ao pagamento dos valores retroativos, sem discriminar reflexos remuneratórios. O município busca a improcedência do pedido, sustentando que as atividades da autora não configuram insalubridade nos moldes da NR-15 e que a perícia administrativa (LTCAT) não constatou risco. Já a autora pleiteia a retroação do adicional ao início de suas atividades insalubres, com reflexos remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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821 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processual civil e previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias indenizadas e o respectivo terço constitucional e sobre as faltas justificadas. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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822 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. PARCELAS DE INDENIZAÇÃO PAGAS POR FORÇA DA ADESÃO AO PDV. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO BRUTA. DIFERENÇAS DEVIDAS . INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO DE EMPRESA. ART. 896, «B, DA CLT 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado provimento ao agravo de instrumento . 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 4 - O TRT manteve a sentença, a qual determinou « à reclamada que no cálculo de incentivo financeiro (20%) da remuneração mensal por ano, seja considerado o somatório das verbas descritas no holerite de maio de 2021, qual seja, R$ 44.378,97, deferir a inclusão das verbas horas extras diurnas, horas extras noturnas, horas extras (sábado, domingo e feriados), adicional noturno, sobreaviso e indenização supressão de horas extras ACT 20/22 e condenar a reclamada a pagar ao obreiro a diferença condeno relativa ao aviso prévio, com a inclusão de todas as verbas que compõem a última remuneração de maio 2021, conforme postulado na exordial «. Nesse aspecto, a Corte regional consignou na ementa da decisão que: « Tendo em vista que o Regulamento do PDV estabelece claramente que a indenização respectiva será calculada tomando por base a remuneração bruta do mês anterior à data do desligamento, sem ressalvar quaisquer parcelas remuneratórias e sem definir que a dita remuneração bruta corresponde a rubrica «B999 como defende a empresa, acertada a r. sentença ao conceber que a indenização do PDV deve ser apurada com base na quantia bruta consignada no demonstrativo de pagamento do obreiro e, assim, condenar a Reclamada às correspondentes diferenças das parcelas do PDV «. 5 - Mantém-se a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, no caso, a discussão gira em torno da interpretação do sentido e alcance de regulamento de empresa, hipótese em que a viabilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração, mediante a juntada de arestos divergentes que tratem da mesma norma coletiva, de que ela tem aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, na forma do disposto no art. 896, «b, da CLT, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a parte não trouxe arestos nesse sentido. 6 - Agravo a que se nega provimento .

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823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Reconhecimento da nulidade da sentença. Condenação da Fazenda Estadual a prestação de natureza diversa da pedida na inicial. Violação ao princípio da congruência. Julgamento extra petita. Apreciação do mérito da ação, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Agente de Organização Escolar. Pretensão ao reconhecimento do direito à incorporação dos décimos da diferença remuneratória devida pelo exercício do cargo de Secretário de Escola, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. Décimos incorporados que não correspondem a valor fixo, sofrendo variação de acordo com as alterações remuneratórias dos cargos, nos termos do Decreto 35.200/92. Observância à tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público no IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22): «Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Verbas condicionadas à existência de diferenças remuneratórias. No caso dos autos, décimos incorporados que foram suprimidos em razão da promoção da servidora, uma vez que o vencimento recebido passou a superar a remuneração do cargo de Secretário de Escola. Improcedência da pretensão. Remessa necessária provida, para anular a r. sentença recorrida, e, na análise do mérito, pedido julgado improcedente. Apelo fazendário prejudicado... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no precatório. Administrativo. Servidor público. Pagamento de verbas remuneratórias. Inconformidade do ente público executado com o valor requisitado. Alegada possibilidade de enriquecimento sem causa do exequente. Procedimento administrativo. Análise de controvérsia jurídica. Não cabimento. Inconsistências no valor requisitado. Análise pelo pelo juízo da execução (STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários recursais. Não cabimento (CPC/2015, art. 85, § 11, Instrução normativa STJ/GP 3/2014, art. 11 ). Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ).

1 - O decisum impugnado salientou que o procedimento de requisição de valores contra a Fazenda Pública possui natureza administrativa, no qual não é cabível a análise de controvérsia jurídica. Eventuais inconsistências no valor requisitado devem ser dirimidas pelo Juízo da Execução, conforme o art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP 3/2014. ... (Continua)

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825 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral de previdência social. Base de cálculo. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Horas extras. Natureza remuneratória. Incidência. Prêmio gratificação. Matéria não conhecida. Precedentes de ambas as turmas da 1ª Seção do STJ. Síntese da controvérsia. Lei 8.212/1991, art. 22, I e Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 195, I, «a. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C para definição do seguinte tema: «Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade. ... (Continua)

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826 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de execução de título extrajudicial. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos, estatuída no art. 833, IV e X, do CPC, cede frente à natureza alimentar dos honorários advocatícios, nos termos do § 2º do referido dispositivo e conforme entendimento expressado pelo E. STJ. Ademais, o E. STJ e esta Col. Corte têm admitido a penhora de porcentual das verbas remuneratórias do devedor até em casos não previstos no CPC, art. 833, § 2º, se evidenciado nos autos que não há outra forma de satisfação do crédito. Executado que não pagou voluntariamente o débito, tampouco ofereceu bens suficientes para satisfazer a execução. Não há óbice, nesse cenário, para que se promova a penhora de parte do benefício previdenciário, mediante desconto mensal em folha, até satisfação da obrigação. Porcentual do desconto, contudo, limitado a 10%.

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827 - TJSP. APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE DESCALVADO -

Auxílio alimentação. Pretensão de ver reconhecida a natureza remuneratória a referido benefício. Impossibilidade. O auxílio alimentação constitui verba de natureza transitória e indenizatória, destinada apenas a cobrir despesas alusivas à alimentação do servidor, de modo que não detém caráter remuneratório. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

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828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - AFASTADA - CPC, art. 1.013, § 4º - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO-LEI COMPLEMENTAR Nº129/2013- PERITA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS-RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA-NATUREZA REMUNERATÓRIA-PRECEDENTE STJ-BASE CÁLCULO TERÇO CONSTITUCIONAL FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SELIC - EC Nº113/2021 - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - RECURSO PROVIDO.

Decreto 20.910/1932, art. 3º, determina a prescrição das prestações vencidas progressivamente à medida que se for completando o prazo de cinco anos. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo são atingidas pela prescrição somente aquelas vencidas antes do quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar, nestes casos, no perecimento do fundo de direito. ... (Continua)

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829 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Sentença que declarou a natureza remuneratória da Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social, condenou a municipalidade à incorporação da SIMAS aos vencimentos da autora, incidindo ao pagamento de adicional por tempo de serviço (triênio) levando-se em consideração a Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social, bem como as diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Irresignação da Fazenda Pública municipal. Verba instituída pela Lei Municipal 3.343/01 e regulamentada pelo Decreto Municipal 21.059/02, cujo pagamento é feito de forma indistinta a todos os agentes do sistema de assistência social, tratando-se de verdadeira majoração de vencimento. Gratificação que deve ser considerar para fins de cálculo do valor do adicional por tempo de serviço. Ausência de violação ao princípio da separação entre os Poderes e à súmula vinculante 37, pois a majoração decorre da própria legislação municipal. Efeito cascata remuneratório que não se verifica, em vista do caráter de vencimento da verba em discussão. Representação por Inconstitucionalidade 09/1990 que versou sobre a impossibilidade de se considerar, para fins de triênio, a parcela incorporada pelo exercício de cargo comissionado, que pressupõe o exercício de funções diversas do cargo efetivo, o que não se confunde com o caso dos autos, em que a percepção da gratificação não exige o desempenho de função específica. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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830 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidora Pública ocupante do cargo de assistente social do Município de Resende. Autora que alega, apesar do reconhecimento administrativo, não ter recebido a gratificação de conclusão de curso de especialização, prevista nos arts. 134, VII e 145, I, da Lei Municipal 3.210/2015, no período de agosto de 2017 a maio de 2021. Pretensão de condenação da municipalidade ao pagamento dos referidos valores. Sentença de procedência. Recurso do Município. Autora que comprova o fato constitutivo de seu direito ao juntar o processo administrativo que reconhece o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do adicional por conclusão de curso. Direito adquirido. Dificuldades financeiras e orçamentárias da Administração Pública que, segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se prestam a justificar o não pagamento de verbas remuneratórias devidas ao funcionalismo municipal. Manutenção da sentença. Recurso o qual se nega provimento.

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831 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO AUXÍLIO-SAÚDE, DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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832 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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833 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO AUXÍLIO-SAÚDE, DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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834 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata. Caso concreto em que o título se formou após à vigência da Lei 11.960/2009. Fixação da TR como índice de correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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835 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata. Caso concreto em que o título se formou após à vigência da Lei 11.960/2009. Fixação da TR como índice de correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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836 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata. Caso concreto em que o título se formou após à vigência da Lei 11.960/2009. Fixação da TR como índice de correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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837 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato do Delegado da Receita Federal, objetivando afastar a exigência do recolhimento de contribuições previdenciárias sobre auxílio-doença, terço constitucional de férias e outras verbas. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para afastar a incidência da contribuição, sendo esta mantida em relação as férias gozadas e verbas pagas a título de licenças médicas. Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada, permanecendo a incidência de contribuição em relação as férias gozadas. ... (Continua)

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838 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«O empregador não é responsável pelo pagamento de Imposto de Renda e contribuição social incidente sobre os créditos recebidos pelo reclamante, decorrentes de decisão judicial, mas somente pelo recolhimento desses tributos. A jurisprudência do TST adota esse entendimento, consoante o disposto na Súmula 368/TST item II, do TST. Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I estabelece, expressamente, a responsabilidade do reclamante pelo pagamento do imposto de renda e da contribuição social, in verbis: «A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Portanto, a reclamada não é responsável pelo pagamento de diferenças de alíquota do imposto de renda e de contribuição social, que é encargo do empregado. ... (Continua)

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839 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional de férias. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes: AgRg no REsp 1.565.410/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/3/2016. ... (Continua)

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840 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional de férias. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes: AgRg no REsp 1.565.410/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/3/2016. ... (Continua)

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841 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional de férias. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes: AgRg no REsp 1.565.410/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2016. ... (Continua)

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842 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. NATUREZA PROPTER LABOREM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 6.870/2011. COMPROVAÇÃO DE QUE A APELADA FOI ADMITIDA NO CARGO DE PROFESSORA DO MUNICÍPIO, BEM COMO O FATO DE O RÉU A TER PROMOVIDO TARDIAMENTE, FAZ JUS A RECORRIDA AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO EM NOVA CLASSE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS AO DETERMINAR O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO E O PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DELE DECORRENTES, O PODER JUDICIÁRIO NÃO AGE COMO LEGISLADOR POSITIVO NEM INTERFERE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS, APENAS, APLICA DA LEI EDITADA PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS SE INSERE NA INÉRCIA DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL E NÃO OBSTA O DIREITO AUTORAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. POR FIM, NÃO SE PODE IMPUTAR À PARTE AUTORA AS CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL, O QUE TAMBÉM IMPLICARIA CHANCELAR A OMISSÃO ILEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE POR VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.878.854/TO E RESP. 1.879.282/TO, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. QUANTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, A SENTENÇA FOI EXPRESSA AO CONDENAR «O RÉU AO PAGAMENTO RETROATIVO DE TODAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO REENQUADRAMENTO ORA DECLARADO (VENCIMENTOS, TRIÊNIOS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, ETJ, REGÊNCIA DE CLASSE, ACUMULAÇÃO E GRATIFICAÇÕES) APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RAZÃO PELAS QUAL NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO.

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844 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO.PENHORA SOBRE SALÁRIO . CRÉDITO DEVIDO PELO TRABALHADOR À EMPRESA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS EM DOBRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DÍVIDA DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA REGRA EXCETIVA À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 833, § 2º . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou o bloqueio das contas bancárias do outrora empregado, via BacenJud, ante o pagamento em duplicidade efetuado pela empresa dos créditos rescisórios. II . Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que « a constrição recaiu integralmente sobre seu primeiro salário (e respectivo adiantamento), numerário que ostenta caráter alimentar e absolutamente impenhorável (CPC, art. 833, IV), cuja retenção lhe impossibilitaria a subsistência familiar «. Acrescentou que « a penhora de salário para o pagamento de dívida de natureza não alimentícia não é possível, pois ofende a dignidade do indivíduo e traz insegurança jurídica ao jurisdicionado, posto que a constrição realizada, bem como a determinada, não tem previsão legal ou mesmo encontra respaldo na jurisprudência, já que prejudica verba de natureza alimentar para saldar verba que não possui caráter alimentício «. III . Distribuído o mandamus, a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu parcialmente a segurança para determinar a imediata liberação ao impetrante de 90% (noventa por cento) dos valores bloqueados, limitando as futuras ordens de bloqueio a 10% (dez por cento) dos salários líquidos mensais que o executado recebe na conta bancária. IV. Nesse contexto, valeu-se o impetrante do vertente recurso ordinário, no qual pleiteia a sustação integral dos efeitos do ato coator. V. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos à esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VI. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VII. Relativamente à penhorabilidade de verbas de natureza salarial, o CPC/2015, art. 833, IV, estabelece que os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões são impenhoráveis, com exceção do disposto no § 2º do mesmo dispositivo, que afasta a norma protetiva na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, observado o disposto no art. 528, § 8º, e 529, § 3º. A norma exceptiva que permite apenhorade parte de salários, proventos e pensões para o pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, relativiza a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, de maneira a autorizar apenhoradestinada a satisfação do crédito trabalhista, o qual detém inequívoco caráter alimentar. VIII . Desde então, esta Corte, considerando que o CPC/2015 admite a penhora de salarial para o pagamento de prestação alimentícia, «independentemente da sua origem «, tem se orientado no sentido de que não se configura ilegalidade na ordem de penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria, exarada na vigência do CPC/2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar. IX. Todavia, de detida análise, verifica-se não ser esse o caso dos autos, já que o crédito devido pelo trabalhador à empresa, ante o recebimento em duplicidade de verbas rescisórias, não se enquadra no conceito de crédito de natureza alimentar, vez que não se destina a manutenção das condições mínimas de subsistência do ser humano. X. Diante da natureza jurídica civil da dívida decorrente do pagamento indevido realizado em dobro em favor do empregado, não há falar em excetiva à impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, não podendo a dívida civil « gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias « (REsp: 1407062). XI. Assim, não é possível a penhorade verba salarial, ainda que no percentual de 10% (dez por cento), vez que a dívida executada não possui natureza alimentícia. XII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar a constrição dos salários recebidos pelo executado, com a imediata liberação, em prol da parte impetrante, de valores eventualmente bloqueados.

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845 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença em desfavor do Município - Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c/c pagamento de diferenças) - Servidor Público aposentado durante o curso da ação coletiva - Contra r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pelo Município para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela executada/impugnante, uma vez que não deve incidir a cobrança do adicional de promoção de carreira pelos períodos em que os servidores permaneceram afastados de suas atividades - Alegação de que necessário o cômputo de todo o período e insurgência com relação aos honorários advocatícios - Decisão escorreita, com relação às promoções horizontais e verticais com entendimento que as verbas pleiteadas devem se encontrar abrangidas pelo título executivo judicial formal, que tratou especificamente das promoções «vertical e horizontal dos servidores públicos municipais, com os «reflexos salariais correspondentes, expressão que não pode ser interpretada de maneira genérica, ampla e irrestrita, bem como a necessidade de processo seletivo interno e determinou a aplicação dos cálculos ali descritos, na folha de pagamento dos servidores, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária - Uma vez que em afastada, em razão de aposentação durante o curso da ação coletiva, segundo os autos principais, foi clara a decisão ao estabelecer os limites do título executivo, vedando de forma expressa o reflexo das promoções em outras verbas remuneratórias diversas do salário-base aproveitando-se o período antes de sua aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal - Correção monetária e juros que seguiram o disposto nos Temas 810 STF, 905, STJ e Emenda Constitucional 113/1921 - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida -

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846 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida.

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847 - TJSP. Juros de mora. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em canteiro de obra pública, realizada por empreiteira. Montante da indenização a ser atualizado conforme a tabela prática do tjsp. Acréscimo de juros de seis por cento ao ano, durante a vigência do CCB, e de um por cento ao mês, após o advento do CCB/2002. Termo inicial contados da data do evento danoso, no caso dos danos materiais, e do arbitramento, em relação ao dano moral. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 994/97. Previsão exclusiva para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, o que não é o caso. Não incidência, também, da Lei 11960/09. Ação ajuizada antes de sua vigência. Reexame necessário parcialmente provido, para alterar o termo inicial da fluência dos juros de mora em relação ao dano moral. Recurso das co-rés desprovido quanto ao tema.

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848 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Abono de permanência. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto a servidora permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração da servidora. Deve, pois, compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Abono de permanência. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto a servidora permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração da servidora. Deve, pois, compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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849 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

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850 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Abono de permanência. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto a servidora permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração da servidora. Deve, pois, compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Abono de permanência. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto a servidora permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração da servidora. Deve, pois, compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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