(DOC. VP 329.7762.5557.7929)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PANDEMIA COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME:

reexame necessário e recurso de apelação interpostos pela autora e pelo réu, Município de Pereira Barreto, contra a sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública no cargo de Auxiliar de Serviços Escolares I (Merendeira), ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir da data do laudo pericial, condenando o município ao pagamento dos valores retroativos, sem discriminar reflexos remuneratórios. O município busca a improcedência do pedido, sustentando que

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