(DOC. VP 975.0691.4686.4175)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - AFASTADA - CPC, art. 1.013, § 4º - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO-LEI COMPLEMENTAR Nº129/2013- PERITA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS-RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA-NATUREZA REMUNERATÓRIA-PRECEDENTE STJ-BASE CÁLCULO TERÇO CONSTITUCIONAL FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SELIC - EC Nº113/2021 - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - RECURSO PROVIDO. - O
Decreto 20.910/1932, art. 3º, determina a prescrição das prestações vencidas progressivamente à medida que se for completando o prazo de cinco anos. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo são atingidas pela prescrição somente aquelas vencidas antes do quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar, nestes casos, no perecimento do fundo de direito. - Nos termos do que estabelece o Decreto 20.910/1932, art. 4º, não corre prescrição durante a demora da Ad
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