(DOC. VP 909.6363.7445.6987)

TJSP. APELAÇÃO.

Servidores do IAMSPE. Piso Nacional de enfermagem. Pretensão ao recálculo das verbas que compõem o piso nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parcial cabimento. O STF, ao julgar a ADI 7222/DF/STF, estabeleceu que as verbas de caráter permanente devem compor a base de cálculo para o alcance o piso nacional. Gratificação do GDAMSPE, dotada de natureza remuneratória, deve integrar a remuneração global da categoria para o cálculo do piso nacional. Adicional deco

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