(DOC. VP 282.8784.6947.9311)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 6.870/2011. COMPROVAÇÃO DE QUE A APELADA FOI ADMITIDA NO CARGO DE PROFESSORA DO MUNICÍPIO, BEM COMO O FATO DE O RÉU A TER PROMOVIDO TARDIAMENTE, FAZ JUS A RECORRIDA AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO EM NOVA CLASSE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS AO DETERMINAR O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO E O PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DELE DECORRENTES, O PODER JUDICIÁRIO NÃO AGE COMO LEGISLADOR POSITIVO NEM INTERFERE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS, APENAS, APLICA DA LEI EDITADA PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS SE INSERE NA INÉRCIA DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL E NÃO OBSTA O DIREITO AUTORAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. POR FIM, NÃO SE PODE IMPUTAR À PARTE AUTORA AS CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL, O QUE TAMBÉM IMPLICARIA CHANCELAR A OMISSÃO ILEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE POR VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.878.854/TO E RESP. 1.879.282/TO, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. QUANTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, A SENTENÇA FOI EXPRESSA AO CONDENAR «O RÉU AO PAGAMENTO RETROATIVO DE TODAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO REENQUADRAMENTO ORA DECLARADO (VENCIMENTOS, TRIÊNIOS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, ETJ, REGÊNCIA DE CLASSE, ACUMULAÇÃO E GRATIFICAÇÕES) APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA», RAZÃO PELAS QUAL NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO.

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