(DOC. VP 241.0291.0175.0365)

STJ. Civil e administrativo. Recurso especial. Servidores públicos. Pagamento atrasado de verba decorrente de programa de demissão voluntária. Pdv. Juros moratórios. Verba de natureza não remuneratória. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Medida Provisória 2.180/01).

1 - Com base no entendimento jurisprudencial do STJ, a natureza dos valores a serem pagos a título de PDV é indenizatória. 2 - Dessa forma, é inaplicável a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, vigente na época em que essa demanda foi proposta, pois a Fazenda deve ser condenada ao pagamento de juros moratórios de 6% ao ano somente nos casos em que deverá pagar verbas de natureza remuneratória a servidores e a empregados públicos. 3 - Recurso especial não provido.

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