(DOC. VP 628.5474.3514.0414)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Reconhecimento da nulidade da sentença. Condenação da Fazenda Estadual a prestação de natureza diversa da pedida na inicial. Violação ao princípio da congruência. Julgamento extra petita. Apreciação do mérito da ação, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Agente de Organização Escolar. Pretensão ao reconhecimento do direito à incorporação dos décimos da diferença remuneratória devida pelo exercício do cargo de Secretário de Escola, nos termos do art. 133 da Constit

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