(DOC. VP 552.4458.3478.6817) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. A parte autora requereu a inclusão do auxílio-alimentação, das férias e da gratificação natalina na base de cálculo, com fundamento na Lei Complementar Estadual 10.098/1994, que, segundo seu entendimento, não distingue entre verbas remuneratórias e indenizatórias. Pediu reforma da sen

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