(DOC. VP 998.3730.4349.7753)

TJSP. APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE DESCALVADO -

Auxílio alimentação. Pretensão de ver reconhecida a natureza remuneratória a referido benefício. Impossibilidade. O auxílio alimentação constitui verba de natureza transitória e indenizatória, destinada apenas a cobrir despesas alusivas à alimentação do servidor, de modo que não detém caráter remuneratório. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote