(DOC. VP 184.2365.7000.4000)

STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998». 3 - No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade

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