(DOC. VP 708.8227.3776.8268)

TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Sentença que declarou a natureza remuneratória da Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social, condenou a municipalidade à incorporação da SIMAS aos vencimentos da autora, incidindo ao pagamento de adicional por tempo de serviço (triênio) levando-se em consideração a Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social, bem como as diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Irresignação da Fazenda Pública municipal. Verba instit

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