(DOC. VP 1687.6107.1688.5000)

TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar -  bonificação por resultado - verba de natureza remuneratória, enquadrada na definição jurídica de renda - inteligência do CTN, art. 43, I - a eventualidade da verba não implica no fato de ser ou não indenizatória, em outras palavras, bonificação por resultado que, apesar de ser fruto de circunstância eventual, e de não se incorporar Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar -  bonificação por resultado - verba de natureza remuneratória, enquadrada na definição jurídica de renda - inteligência do CTN, art. 43, I - a eventualidade da verba não implica no fato de ser ou não indenizatória, em outras palavras, bonificação por resultado que, apesar de ser fruto de circunstância eventual, e de não se incorporar aos vencimentos do servidor, tem caráter remuneratório a autorizar a retenção feita pelo ente pagador, pois se trata do produto do trabalho com observância de metas fixadas pela administração - incidência de imposto de renda  - sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

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