(DOC. VP 166.5434.7000.5800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Urv. Diferenças salariais. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. O tribunal de origem concluiu que a Lei delegada mineira 43/2000 promoveu a reestruturação na carreira dos policiais e bombeiros militares do estado, absorvendo as perdas decorrentes da conversão da remuneração em urv. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que, embora tenha havido perda remuneratória, a entrada em vigor da Lei Delegada 43/2000, promoveu a reestruturação do sistema remuneratório do pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, absorvendo todos os prejuízos causados pela conversão da moeda. Dessa forma, é cabível a limitação temporal do pagamento, conforme entendimento firme da jurisprudência deste Tribunal. 2. Cabe asseverar que a revi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote