(DOC. VP 210.8200.7502.4987)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88). Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - No tocante ao art. 535, II do CPC, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. 2 - Destaca-se ainda que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 3 - Cinge-se a controvérsia

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