(DOC. VP 205.7534.0219.6299)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, RECÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Caso em exame: Apelação contra sentença que extinguiu o feito, em relação ao pedido de concessão de aposentadoria e, julgou o feito improcedente em relação aos danos morais. 2. Questão em discussão: (i) Ausência de interesse processual; (ii) Ocorrência de cerceamento de defesa, por violação do devido processo legal; (iii) Direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade; (iv) Existência de danos morais, (v) Direito ao recálculo da sexta parte. 3. Razão de decidi

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