(DOC. VP 679.0346.2921.4928)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação promovida por servidores públicos estaduais contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial (PIE) e sua inclusão na base de cálculo de diversas verbas remuneratórias. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a inclusão do PIE na base de cálculo de verbas remuneratórias; (ii) o pagamento do PIE a servidores que n

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