Jurisprudência sobre
nova lei
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551 - TJSP. Apelação - Cédula rural pignoratícia - Execução por título extrajudicial - Sentença proclamando a prescrição intercorrente - Caso em que não existiu desídia por parte da exequente - Alongamento da execução tendo por motivo, única e exclusivamente, a não localização de bens em nome dos executados - Incabível a aplicação da disciplina do CPC/2015, art. 921, § 4º, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, por se cuidar de situação verificada em momento anterior - Entendimento diverso que afrontaria o sistema como um todo, notadamente o elementar princípio da segurança jurídica, pois implicaria tomar o exequente de surpresa, haja vista ter ele confiado no entendimento jurisprudencial já então praticamente sedimentado sobre o tema antes da alteração dada pela nova lei - Sentença de reconhecimento da prescrição que se afasta, para que o processo tenha sequência.
Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJSP. Apelação - Cheques - Ação monitória - Etapa de cumprimento do julgado - Sentença proclamando a prescrição intercorrente - Caso em que não existiu desídia por parte da exequente - Alongamento da execução tendo por motivo, única e exclusivamente, a não localização de bens em nome do executado - Incabível a aplicação da disciplina do CPC/2015, art. 921, § 4º, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, por se cuidar de situação verificada em momento anterior - Entendimento diverso que afrontaria o sistema como um todo, notadamente o elementar princípio da segurança jurídica, pois implicaria tomar o exequente de surpresa, haja vista ter ele confiado no entendimento jurisprudencial já então praticamente sedimentado sobre o tema antes da alteração dada pela nova lei - Sentença de reconhecimento da prescrição que se afasta, para que o processo tenha sequência.
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553 - STJ. Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração. Improbidade administrativa. Pedido de aplicação da Lei 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei 8.429/1992. Agravo em recurso especial do recorrente que não mereceu conhecimento, por intempestividade. Impossibilidade de adentrar o mérito para aplicar a nova lei. Precedentes. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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554 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação. Parte final do dispositivo. Vedação ao livramento condicional e saída temporária. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V, não revogado. Ausência de combinação de leis. Precedente. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Alegações de impossibilidade de retroatividade da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a por configurar nova Lei mais gravosa ou, subsidiariamente, a aplicação da combinação integral de leis. Improcedência. Matéria decidida pela Terceira Seção do STJ. Entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Aplicabilidade. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo com resultado morte. Percentual de 50%. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Alegação de omissão. Ausência. Mero inconformismo. Alegação improcedente.
1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a pretensão recursal foi analisada pela Sexta Turma, inexistindo irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o acórdão dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). ... ()
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555 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.023. Impugnação da decisão monocrática. Objeto e fundamentos distintos do acórdão embargado. Nova Lei de improbidade. Dolo e lesão ao erário. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Precedentes.... ()
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556 - STF. Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Alegação de ofensa àADI 3.395-mc. Ausência de impugnação específica. Ausência de interesse de agir. Vedação ao comportamento contraditório. Nemo potest venire contra factum proprium. Exigência da nova Lei processual civil (CPC/2015). Princípios da boa-fé e da cooperação. Agravo interno desprovido.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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557 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. INSS. Pensão por morte. Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes do STF. Lei 8.213/91, art. 75.
«... O STF, na Sessão Plenária do dia 08/02/2007, ao julgar o RE 415.454 e o RE 416.827, firmou entendimento segundo o qual seria inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/1995 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência. Isso porque, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deveria ser efetuado de acordo com a legislação vigente à época, momento em que atendidos os requisitos necessários. Ainda nesse sentido: ... (Min. Eros Grau).... ()
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558 - STF. Usucapião. Hermenêutica. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 2.437/1955, que lhe reduziu o prazo. No caso em que a lei nova reduz o prazo exigido para a prescrição, a lei nova não se pode aplicar ao prazo em curso sem se tornar retroativa. Dai, resulta que o prazo novo, que ela estabelece, correra somente a contar de sua entrada em vigor; entretanto, se o prazo fixado pela lei antiga deveria terminar antes do prazo novo contado a partir da lei nova, mantém-se a aplicação da lei antiga, havendo ai um caso de sobrevivência tácita desta lei, porque seria contraditório que uma lei, cujo fim e diminuir a prescrição, pudesse alongá-la.
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559 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Necessidade de concreta fundamentação. 1. A sexta turma desta corte tem reiteradamente proclamado, ressalvado o meu entendimento pessoal, que, mesmo na hipótese de crime de tráfico de entorpecentes. Hediondo por equiparação. é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia, nos termos do CPP, art. 312, não obstante a vedação à liberdade provisória contida na nova Lei de drogas, Lei 11.343/2006, eis que entendido que a liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por imperativo constitucional, é a regra, não a exceção. 2. Mantida a custódia cautelar do agravado em função da vedação legal prevista na Lei de drogas e em razão da gravidade em abstrato do delito, sem qualquer demonstração concreta da imperiosidade da medida, fica evidenciado o constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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560 - TJSP. compra e venda. RESCISÃO CONTRATUAL. percentual de RETENÇÃO DA VENDEDORA. Insurgência da ré em face da sentença de procedência parcial. Rescisão do contrato por culpa da compradora. Sentença mantida.
1. DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA. Contrato celebrado após a Lei 13.786/2018. Sentença que fixou um percentual de 20% sobre os valores pagos, além de outros valores previstos no Lei 6.766/1979, art. 32-A, III, IV e V. Impossibilidade de retenção de 10% sobre o valor do contrato. Autorização prevista na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, desvantagem exagerada ao consumidor. Retenção pretendida que implicaria perdimento de parcela expressiva do montante pago. Retenção fixada de maneira razoável na sentença, considerando ainda a possibilidade de revenda do imóvel. 2. TAXA DE FRUIÇÃO. Não aplicação. Exigibilidade apenas no caso de posse efetiva do comprador. Não incidência no caso de compra de lote sem edificação. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. 1.
Sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , este Tribunal editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 « reforma trabalhista , o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. O art. 6º, caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 3. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 4. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887, ADI Acórdão/STF, RE 211.304, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 5. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 71, § 4º é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 6. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista interposto pelo autor quanto ao tema e manteve o acórdão regional que, ao determinar que «quanto ao período contratual subsequente à Reforma Trabalhista, deve ser observada a nova redação do § 4º do CLT, art. 71, passando a ser devido apenas o pagamento do tempo de intervalo efetivamente suprimido, com o acréscimo legal de 50%, sem reflexos, diante da natureza indenizatória que passou a ser atribuída à parcela, aplicou corretamente a legislação sob a perspectiva do direito intertemporal. Agravo a que se nega provimento.... ()
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562 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Municipal. Pretensão ao restabelecimento do pagamento de 50% do Adicional de Condições Adversas e reenquadrametno no nível modular «D no exercício da Atividade de Trabalho Pedagógica (ATP). Inadmissibilidade. Extinção do referido adicional com a Edição da Lei 5.99/10, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Secretaria da Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Municipal. Pretensão ao restabelecimento do pagamento de 50% do Adicional de Condições Adversas e reenquadrametno no nível modular «D no exercício da Atividade de Trabalho Pedagógica (ATP). Inadmissibilidade. Extinção do referido adicional com a Edição da Lei 5.99/10, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Secretaria da Educação, e incorporado a título de vantagem pessoal, na proporção de 1/25 por ano de recebimento, conforme arts. 45 e 46 da nova lei. Possibilidade da alteração da forma de cálculo de gratificações e da remuneração, dada a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos assegurado. Reenquadramento corretamente realizado pela Administração Pública. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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563 - STJ. Porte de entorpecente. Lei 6.368/76, art. 16.Condenação. Extinção da punibilidade decretada pelo juízo da execução em face da Lei 11.343/2006. Inocorrência de despenalização. Ordem denegada.
1 - A nova lei de drogas não descriminalizou a conduta do porte de entorpecente. Assim, se o paciente foi condenado pela Lei 6.368/76, art. 16, caberá a substituição dessa pena por uma das medidas previstas na Lei 11.343/2006, art. 28.... ()
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564 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Nulidade. Homologação cálculos. Nova vista à defesa após manifestação do parquet. Prescindibilidade. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Livramento condicional. Requisito objetivo. Reincidente específico. Vedação. Crime anterior gerador da reincidência. Previsão no mesmo tipo penal do que o praticado posteriormente. Prescindibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de locação de lojas em centro comercial. Dever deprestar contas ao locatário. Prescrição decenária. Termo inicialdo prazo prescricional. CCB, art. 205. Regra detransição do CCB, art. 2.028. 1. Não existindo dispositivo legal específico indicando o termo inicial do prazo de prescrição, o cômputo do respectivo prazo se inicia no momento em que é possível o exercício da pretensão. 2. Ao longo da vigência do contrato de locação, tem o locatário o direito de exigir do locador, a cada sessenta dias, a comprovação das despesas dele cobradas (Lei 8.245/91, art. 54, § 2º), não sendo necessário aguardar o fim do contrato. 3. Para que haja incidência do prazo da Lei antiga, cumulativamente, deve. (I) ter ocorrido a redução dos prazos estabelecidos pela Lei anterior (ccb) e (II) ter transcorrido mais da metade do prazo estabelecido pela Lei revogada. Não havendo o preenchimento destes requisitos, aplicar-Se-á o prazo da nova lei, que começará a contar da entrada em vigor desta (11.1.2003). 4. Recurso especial não provido.
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566 - STJ. Falência. Requerimento sob a égide do Decreto-lei 7.661/45. Pequeno valor. Princípio da preservação da empresa implícito naquele sistema legal. Inviabilidade da quebra. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º. Lei 11.101/95, arts. 94, I e 192, § 4º.
«... III. Violação aos arts. 192, § 4º, e 200, Lei 11.101/05. ... ()
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567 - STJ. Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.
«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. ... ()
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568 - STJ. Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.
«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. ... ()
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569 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Grande quantidade de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Nova lei de tóxicos). Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo processante, no patamar de 2/5 (dois quintos). Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena. Medida que não se mostra socialmente recomendável na hipótese. Regime prisional. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo supremo tribunal federal. Pleito de fixação do regime inicial mais brando. Concessão do livramento condicional pelo juízo das execuções. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1. No caso, a Paciente foi condenada como incursa no Lei 11.343/2006, art. 33, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 300 (trezentos) dias-multa, porque, no dia 15/07/2010, foi presa em flagrante, com 54,2g (cinquenta e quatro gramas e vinte decigramas) de «cocaína e 10,34g (dez gramas e trinta e quatro decigramas) de «crack, acondicionadas em 151 (cento e cinquenta e uma) pequenas embalagens plásticas. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º, e na gravidade em abstrato dos delitos. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Crimes cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º, representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência.... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º, e na gravidade em abstrato dos delitos. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Crimes cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º, representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência.... ()
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572 - TJSP. Voto no 3620 Recurso Inominado - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de improcedência - Insurgência autoral - Descabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida no art. 3º da Lei Ementa: Voto no 3620 Recurso Inominado - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de improcedência - Insurgência autoral - Descabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida na Lei 1.227/13, art. 3º pela Lei 17.293/20, art. 58 que reconheceu a natureza indenizatória da verba, mas que não opera efeitos retroativos - CTN, art. 106 - Inovação legislativa, e não mera interpretação da norma, que afasta a aplicação a fatos pretéritos - Imposto devido até o advento da nova lei - Súmula 463/STJ - Recurso improvido - Sentença mantida.
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS E FECP. TEMA 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: «A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022. LACUNA LEGISLATIVA SUPRIDA. NORMA ESTADUAL EXISTENTE SOBRE DIFAL/ICMS (LEI ORDINÁRIA 7.071/2015). VALIDADE. A EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO É LEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NOVA LEI LOCAL SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E NONAGESIMAL, PREVISTOS NO art. 150, III, ALÍNEAS «B E «C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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574 - TST. AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI. NÃO PROVIMENTO. 1.
No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Atualmente o CLT, art. 71, § 4º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 3. Em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. 4. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entrada em vigor da nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Precedentes. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e manteve a sentença no tocante à aplicação da nova redação do § 4º do CLT, art. 71 para o intervalo intrajornada parcialmente usufruído a partir de 11.11.2017. 6. Consignou que mesmo em relação aos contratos em curso e no tocante às situações ocorridas após 11 de novembro de 2017, aplicam-se de imediato as alterações da nova lei que modificou vários artigos da CLT. 7. Assentou que a norma coletiva ajustou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido nos termos do art. 71, §4º, da CLT, que foi modificado após a vigência da Lei 13.467/2017, bem como que a cláusula 12ª da referida norma nada dispôs acerca dos reflexos das horas extraordinárias. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. 8. Nesse cenário, a Corte Regional, ao considerar a nova redação do § 4º do CLT, art. 71 para o intervalo intrajornada parcialmente usufruído a partir de 11.11.2017, observou a lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/2017) . 9. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo a que se nega provimento.... ()
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575 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. LEITURA COMPATIBILIZANTE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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576 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. LEITURA COMPATIBILIZANTE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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577 - TJSP. Competência. Conflito. Embargos em ação monitória voltada à satisfação de crédito materializado em cheques e duplicata desprovidos de força executiva. Matéria afeta às 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea «b, da Resolução 194/04 deste Tribunal de Justiça, c.c. o anexo I, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, competência, inciso XIII, do Provimento 63/04 do mesmo Sodalício). Impossibilidade de se atribuir, à Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o processo e julgamento de recursos e ações originárias que não encontrem expressa previsão na nova Lei de Falências (Resolução 207/05 deste Tribunal de Justiça). Dúvida procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado.
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578 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Funcionário Público Estadual. Inativo. Desconto de contribuição previdenciária. Período que media entra a Emenda Constitucional nº: 20/98 e a Emenda Constitucional nº: 41/03. Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos tornou-se inviável com a vigência da Emenda Constitucional nº: 20. Situação alterada a partir da vigência da Emenda Constitucional nº: 41/03, quando tal cobrança voltou a ser possível. Desnecessidade de nova lei estadual instituidora da cobrança. Inconstitucionalidade limitada ao período referido. Limitação da procedência da ação ao período que vai da vigência da Emenda Constitucional nº: 20 à vigência da Emenda Constitucional nº: 41. Recursos oficial e voluntário do Instituto de Previdência parcialmente providos para este fim.
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579 - TRT2. Prescrição acidente do trabalho prescrição. Indenização. Acidente do trabalho sob a égide da novel disposição civilista. Tendo a relação de emprego sub judice se encerrado sob a égide da nova Lei civil, tem-se pela aplicação do prazo prescricional trienal, em relação ao pedido reparatório concernente ao acidente de trabalho típico, por expressa disposição prevista no, V do parágrafo 3º do CCB/2002, art. 206, vigente desde 11/01/2003. Outrossim, o marco inicial da contagem prescricional é a data do conhecimento da lesão, a teor do entendimento sedimentado na Súmula 278 do colendo STJ. Decerto que, em se tratando de acidente do trabalho típico, esta coincide com a data do sinistro.
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580 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Estelionato. Pretendida aplicação do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Denúncia oferecida antes da entrada em vigor da nova lei. Condição de procedibilidade. Representação da vítima que dispensa formalidades. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este STJ, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Pretensão recursal voltada à reforma de decisão que indeferiu pedido liminar que visava suspender ato de exclusão do agravante no Pregão Eletrônico 193/2022 promovido pelo Município de Santana do Parnaíba, bem como suspender o andamento do certame. Impossibilidade. Agravante apenada nos termos do art. 87, III da Lei 8.666/1993 - suspensão de participação em licitação. Embora a novel legislação (Lei 14.133/21) tenha delimitado o alcance dos efeitos das penalidades, o Edital do certame em questão estabeleceu que seria regido pela Lei 8.666/93, faculdade permitida no art. 191 da Nova Lei de Licitações. Ademais, existência de título judicial oriundo da Ação Civil Pública 1010889-63.2020.8.26.0529, no qual proíbe a municipalidade de contratar com empresas apenadas por outros órgãos públicos com base nos arts. 87, III, da Lei8.666/93 e 7º da Lei 10.520/02, independentemente do órgão sancionador. Exclusão do agravante que não se mostra teratológica. Ausência dos requisitos exigidos pela Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso não provido.
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582 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Ressalva ao entendimento deste Relator no sentido de se excluir a verba denominada DEJEM da incidência do imposto de renda a partir da vigência da nova lei eis que o legislador estadual, destinatário da arrecadação a esse título, não está criando tributo ou estabelecendo isenção tributária, mas sim, por lei, estabelecendo verdadeira renúncia fiscal, decidindo não mais cobrar esse imposto nessa hipótese específica. Sentença de procedência. Recurso provido.
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583 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, «caput, c.c. O art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006) . Art. 33, § 4.º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Pleitos subsidiários. Prejudicialidade. Regime prisional. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
«1. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4.º do Lei 11.343/2006, art. 33, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, o Paciente não preenche os requisitos legais para obtenção da benesse. Precedentes. ... ()
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584 - TJMG. Rpv. Lei municipal em conflito com CF/88. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 1.036/06. Município de rio do prado. Limite para expedição de rpv. Lei anterior à emenda constitucional 62/2009. Irrelevância da arguição de inconstitucionalidade. Não conhecimento
«- Se a Lei Municipal 1.036/06, que dispõe sobre o limite da requisição de pequeno valor, apresenta-se em conflito com a nova redação do art. 100 da CR/88, deve ser considerada revogada, sendo necessária a publicação de nova lei observando os parâmetros constitucionais impostos. ... ()
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585 - STJ. Administrativo. Civil e processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Agravo interno no recurso especial contra decisão que negou provimento ao apelo, aplicando o prazo de 10 anos do parág. Único do art. 1.238/cc. Entendimento reafirmado pela egrégia 1ª. Turma de prevalência nas hipóteses de desapropriação indireta do prazo prescricional de 15 anos determinado no «caput do CCB/2002, art. 1.238. Impossibilidade de o redutor previsto para fins de usucapião beneficiar o poder público nos casos de desapropriação. No caso concreto, a demanda está realmente prescrita, porquanto ajuizada 19 anos após o apossamento administrativo e, ante as regras de transição do CCB/2002, art. 2.028, devem ser aplicados, neste caso, os prazos da nova Lei substantiva. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento, alterando-se a fundamentação da decisão agravada.
«1. Esta 1ª. Turma do STJ reafirma seu entendimento, obtido por maioria, de que a ação indenizatória por desapropriação indireta prescreve no lapso temporal de 15 anos determinado no caput do CCB/2002, art. 1.028, não se aplicando as exceções do parág. único dirigidas ao particular, para fins de usucapião, nas hipóteses de desapropriação indireta. ... ()
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586 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo e munições. Alegação de omissão do acórdão. Ocorrência. Novatio legis in mellius. Processo sob a jurisdição do STJ no momento da edição da nova lei. Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019. Possibilidade de desclassificação do tipo penal. Readequação da pena. Embargos de declaração acolhidos.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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587 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Inativos. Impossibilidade de Lei local declarada inconstitucional ser convalidada pela emenda 41/2003.
«Nos termos da jurisprudência da Corte, o ente federativo competente deverá editar uma nova lei instituindo a contribuição previdenciária sobre os inativos, já sob a vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Tal conclusão decorre da impossibilidade de lei declarada inconstitucional ser convalidada por uma modificação posterior na Constituição Federal. ... ()
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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSTULAÇÃO DE BENEFÍCIOS ADVINDOS COM A ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI 14230/2021.
Não se aplica, na espécie, as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, tendo em vista que se trata de condenação por ato de improbidade administrativa transitada em julgado bem antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021. Ainda que a nova norma se mostre mais benéfica aos réus nas ações de improbidade, havendo decisão condenatória transitada em julgado é descabida a retroação da nova lei, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, devendo ser observado o art. 6º da LINDB. Quanto às supostas irregularidades ocorridas no processo de conhecimento, a análise de tais questões encontra-se albergada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada. Incidência da tese firmada pelo STF no Tema 1.199: irretroatividade da nova norma que revogou a modalidade culposa, bem como do novo regime prescricional. Pretensão de rediscutir coisa julgada que não se admite. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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589 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial antiga, prorrogada por prazo indeterminado. Acordo para reajuste do aluguel já na vigência da lei atual. Notificação posterior para desocupação em doze meses. Admissibilidade. Não atendimento. Despejo procedente. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78. Parágrafo único do artigo, inaplicável.
«A exceção do parágrafo único do art. 78 refere-se à existência de acordo sobre os aluguéis no período de doze meses anteriores à nova lei. A lei nada menciona a respeito de acordo ocorrido posteriormente à sua vigência, exatamente porque a regra geral é a da admissibilidade da denúncia vazia para todos os contratos anteriores, desde que por prazo indeterminado.... ()
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590 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos, aplicada à razão de 1/3 (um terço). Redução devidamente fundamentada na quantidade e variedade de drogas apreendidas. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - Segundo a Lei 11.343/2006, art. 42, «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto" ... ()
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591 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Cálculo. Data da propositura da Ação. Vigência da Lei 9.032/1995 mais benéfica ao segurado. Precedentes do STF. Aplicação. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.
«Em que pese haver o segurado contraído a doença profissional sob a égide da Lei 8.213/91, o fato é que, conforme decidido pela Corte de origem, na data da propositura da presente ação já vigorava disposição legal nova (Lei 9.032/95) , de ordem pública, mais benéfica ao trabalhador, e que deve ser observada, ainda que mais gravosa à recorrente. Precedentes: AI 205.858-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, e AI 306.092-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, ambos da 2ª Turma.... ()
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592 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).
«1 - A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de direito material entre as partes, mas de direito processual. ... ()
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593 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.
1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela ré para, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, «limitar a condenação relativa ao intervalo para refeição e descanso aos 30 minutos não usufruídos, acrescidos do adicional convencional ou legal (o mais favorável, conforme sentença) e sem reflexos . 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , este Tribunal editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. 3. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 («reforma trabalhista), o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento tão somente do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 4. O art. 6º, «caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo « tempus regit actum . 5. Apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 6. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 71, § 4º é aplicável aos contratos de trabalho firmados anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de sua entrada em vigor, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA. VALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE IMPUGNOU O ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1. No caso, a decisão monocrática agravada não conheceu do agravo de instrumento por deficiência de fundamentação, considerando que a ré não combateu de forma direta e específica os fundamentos adotados na decisão de admissibilidade proferida pela Vice-Presidência do TRT da 2ª Região. 2. De fato, a ré, no agravo de instrumento interposto às fls. 538-551, não impugnou de forma direta e específica os óbices relativos à incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º da CLT, erigidos na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. De forma equivocada, insurgiu-se contra óbice diverso, sequer apontado na decisão que analisou o seu recurso de revista, alusivo à inobservância do pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que ensejou a aplicação da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. 3. Sinale-se que, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, resulta inviabilizado o exame das questões de mérito recursal, o que também impede a análise de eventual transcendência da causa. 4. Deve, pois, ser confirmada a decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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594 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo tribunal de origem, no patamar de 1/2 (um meio). Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º do CP. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - O Paciente, preso em flagrante delito no dia 26/01/2011, foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei 11.343/2006. ... ()
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595 - TJSP. Apelação - Rescisão contratual com reintegração de posse e indenizatória - Inadimplemento das prestações - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato e reintegração de posse, com ressarcimento de 75% das parcelas pagas pelo réu, corrigido de cada desembolso, podendo reter valor pago a título de comissão de corretagem e IPTU, além de 0.5% do valor do contrato, a título de taxa de fruição - Apelo do réu -
Justiça Gratuita Recursal - Réu assistido por advogado indicado pelo convênio Defensoria Pública/OAB/SP - Justiça gratuita que deve ser deferida, com a ressalva de que a concessão dos benefícios em sede recursal possui efeito «ex nunc, não alcançando quaisquer atos pretéritos, inclusive os consectários da r. sentença - Afastada a impugnação da apelada - Preliminar de contrarrazões - Inovação recursal não caracterizada - Apelação que rebateu os pontos trazidos na sentença, todos de conhecimento da apelada, de modo que não houve ofensa ao contraditório e ampla defesa, nos termos dos arts. 141, 492 e 1.013, § 1º do CPC - Ademais, houve impugnação pela apelante, de todos os pedidos formulados na inicial, ainda que de forma genérica na contestação - Observado, portanto, o princípio da dialeticidade - De início, o fato de o contrato ter sido celebrado sob a égide da nova Lei de Distrato não implica no afastamento automático do CDC. Possibilidade de retenção - Julgamento «ultra petita - Configurado - Afastamento da condenação de retenção de 25% dos valores pagos - Inadimplemento contratual do réu incontroverso - Apenas 02 parcelas pagas do total de 147 - Retenção de 10% dos valores pagos (dentro dos limites do pedido) para compensar os prejuízos com o desfazimento do negócio que se afigura legítima, nos termos da Súmula 543/STJ - Taxa de fruição - Condenação do réu ao pagamento de 0,5% do valor do contrato - Terreno sem edificação - Descabimento - Precedentes desta C. Câmara - Comissão de corretagem - Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, uma vez que previamente informado do preço total do valor da aquisição do imóvel, com o devido destaque do valor da comissão de corretagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo - Possibilidade da cobrança do referido encargo - Pagamento de «IPTU e as taxas municipais concernentes ao imóvel são devidos pelo compromissário comprador, apelante, enquanto estiver na posse do bem até a reintegração, devendo-se apurar em liquidação de sentença se há valores pendentes a tais título e deferido desde já eventual compensação - Honorários de sucumbência no principal redistribuídos - Destacados os honorários da reconvenção - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Fundamento legal. CPC/1973, arts. 120, parágrafo único, 545, 557, § 1º. Lei 8.038/90, art. 39.
«O agravo regimental, apesar de não estar elencado no rol dos recursos da Lei Adjetiva Civil com esta nomenclatura, encontra-se expresso nos seguintes artigos: 120, parágrafo único, «in fine, 545, «in fine, 557, § 1º, (redações dadas pela nova Lei, a de 9.756/98 (DOU de 18/12/98); 545 (com a redação que lhe deu a Lei 8.950/94) ; além do Lei 8.038/1990, art. 39, de 28/05/90 (Lei dos Recursos - STF e STJ, aplicáveis, no que couber, aos demais Tribunais pátrios).... ()
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597 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Grande quantidade de drogas. Possibilidade. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena. Fixação do quantum de redução. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - No caso, à luz da Lei 11.343/2006, art. 42, a considerável quantidade de droga apreendida - 1.285g (mil, duzentos e oitenta e cinco gramas) de cocaína - justifica a não aplicação do redutor em seu grau máximo, qual seja: 2/3. ... ()
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598 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena de 5 anos em regime inicialmente fechado. Aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Acórdão que reconhece que o paciente integra organização criminosa. Ausência dos requisitos legais. Dilação probatória incompatível com o writ. Delito praticado após a vigência da Lei 11.343/06. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Parecer pela concessão do writ. Ordem denegada.
1 - A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito.... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º, e na gravidade abstrata dos crimes praticados. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Condenação referente a delitos cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º, representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência.... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º e na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Condenação referente a delitos cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência.... ()
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