(DOC. VP 103.1674.7519.2600)

STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. INSS. Pensão por morte. Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes do STF. Lei 8.213/91, art. 75.

«... O STF, na Sessão Plenária do dia 08/02/2007, ao julgar o RE 415.454 e o RE 416.827, firmou entendimento segundo o qual seria inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/1995 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência. Isso porque, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deveria ser efetuado de acordo com a legislação vigente à época, momento em que atendidos

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