(DOC. VP 136.1059.5728.4531)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. LEITURA COMPATIBILIZANTE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu T.L.P.R. ao regime aberto sem exame criminológico, após alterações da Lei 14.843/2024. Pretensão de retorno ao regime semiaberto e realização da perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é obrigatória para progressão de regime após a Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. A nova lei

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