(DOC. VP 241.1051.2629.1631)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Necessidade de concreta fundamentação. 1. A sexta turma desta corte tem reiteradamente proclamado, ressalvado o meu entendimento pessoal, que, mesmo na hipótese de crime de tráfico de entorpecentes. Hediondo por equiparação. é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia, nos termos do CPP, art. 312, não obstante a vedação à liberdade provisória contida na nova Lei de drogas, Lei 11.343/2006, eis que entendido que a liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por imperativo constitucional, é a regra, não a exceção. 2. Mantida a custódia cautelar do agravado em função da vedação legal prevista na Lei de drogas e em razão da gravidade em abstrato do delito, sem qualquer demonstração concreta da imperiosidade da medida, fica evidenciado o constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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