(DOC. VP 103.1674.7330.3500)

STJ. Recurso. Agravo regimental. Fundamento legal. CPC/1973, arts. 120, parágrafo único, 545, 557, § 1º. Lei 8.038/90, art. 39.

«O agravo regimental, apesar de não estar elencado no rol dos recursos da Lei Adjetiva Civil com esta nomenclatura, encontra-se expresso nos seguintes artigos: 120, parágrafo único, «in fine», 545, «in fine», 557, § 1º, (redações dadas pela nova Lei, a de 9.756/98 (DOU de 18/12/98); 545 (com a redação que lhe deu a Lei 8.950/94); além do Lei 8.038/1990, art. 39, de 28/05/90 (Lei dos Recursos - STF e STJ, aplicáveis, no que couber, aos demais Tribunais pátrios).»

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