Jurisprudência sobre
multas

551 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Limitação da condenação. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

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552 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Limitação da responsabilidade. Multas. Súmula 331, V, do TST.

«Agravo de instrumento provido, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista, para melhor análise de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.... (Continua)

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553 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual. Execução. Excesso. Preclusão. Afastamento. Impossibilidade. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Multas. Litigância. Má-fé. Caráter protelatório. Embargos de declaração. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação judicial em que a empresa autora busca a desconstituição/redução de multas definidas pelo conselho de recursos do sistema financeiro nacional (crsfn) no âmbito de recurso administrativo. Legitimidade passiva da união e não do banco central do Brasil. Recurso especial do bacen provido. Recurso especial do Ministério Público federal prejudicado.

«1. Nada obstante tenha sido o Banco Central a entidade originariamente responsável pela aplicação das multas contra a empresa recorrente (por irregularidades em contratos de câmbio relacionados a importação e exportação), certo é que houve, por parte desta última, a interposição de recurso administrativo para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e, portanto, da União, que, em sua decisão, acolheu parcialmente a pretensão recursal da empresa, cancelando e, também, reduzindo o valor de algumas das multas. ... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

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556 - TJSP. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

Execução fiscal. Bloqueio dos proventos de aposentadoria do agravante que excederem a dois salários-mínimos. Verba de natureza alimentar. Exegese do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente de pessoa física abaixo do patamar de 40 salários-mínimos, os quais são equiparados à poupança para os fins do CPC, art. 833, X, salvo hipótese de comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes deste Tribunal e do STJ. O devedor aufere baixos rendimentos, de modo que não é possível excepcionar a regra geral. Agravo de instrumento provido... (Continua)

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557 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL E OUTRAS DISPOSIÇÕES. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 25 A 36 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Contrato de compra de combustível e outras disposições. Pedido de rescisão contratual c/c cobrança de multas e outras sanções. Resolução 623/2013, art. 5º, III.14. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36 a competência para julgamento das ações que envolvam posse ou negócio jurídico que tenha por objeto coisa móvel. Jurisprudência. ... (Continua)

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558 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL E OUTRAS DISPOSIÇÕES. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 25 A 36 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Contrato de compra de combustível e outras disposições. Pedido de rescisão contratual c/c cobrança de multas e outras sanções. Resolução 623/2013, art. 5º, III.14. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36 a competência para julgamento das ações que envolvam posse ou negócio jurídico que tenha por objeto coisa móvel. Jurisprudência. ... (Continua)

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559 - TST. Multas da CLT, art. 467 e CLT, art. 477, § 8º.

«Quanto à multa do CLT, art. 467, a Corte de origem registrou que havia «controvérsia inerente à relação jurídica de emprego, razão pela qual não há de se falar em condenação da reclamada neste título. Para dissentir da conclusão assentada no acórdão recorrido, e entender que as verbas rescisórias eram incontroversas, necessário o reexame das provas dos autos, procedimento vedado nessa esfera recursal extraordinária (Súmula 126/TST). No que tange à multa do CLT, art. 477, § 8º, a indicação de violação apenas do CLT, art. 477, sem a indicação expressa do parágrafo tido por violado, torna inadmissível o recurso de revista (Súmula 221/TST). Arestos inservíveis (Súmula 337/TST, IV, «c, do TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo, independentemente do pagamento de multas pendentes. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravante pleiteia obter o licenciamento de seu veículo, independentemente do pagamento de multas pendentes. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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561 - TJSP. Administrativo-Multas de trânsito-Autos de infração devidamente constituídos, inclusive com provas das expedições de notificações-Regularidade do procedimento por meio digital -Recurso desprovido.

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562 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (MOTO). REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO PROPRIETÁRIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. EXCLUSÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

A responsabilidade do antigo proprietário pelas multas, tributos e encargos incidentes sobre o veículo, somente poderá remanescer até a tradição do veículo, passando a ser do novo adquirente a partir de então. Mitigação da solidariedade entre o vendedor e comprador (CTB, 134). Preservação do princípio da individualização das condutas e respectivas penalidades. Ausência de provas de que as multas e impostos incidentes sobre o veículo antes da tradição, tenham ficado a cargo do adquirente. Impõe-se o reconhecimento de dano moral, se o novo proprietário do veículo deixar de comunicar a transferência de titularidade ao órgão de trânsito, ao receber multas e não pagar os impostos pertinentes, vindo estes a recaírem sobre o antigo proprietário. Conhecimento dos recursos, desprovimento ao primeiro e parcial provimento do segundo.... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CESSÃO DE VEÍCULO. UBER. MULTAS. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao ressarcimento dos valores pagos relativos às multas verificadas no curso da locação, rejeitando o pedido de reparação de dano material em razão da ausência de provas. ... (Continua)

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564 - TST. Multas do CPC/1973, art. 475-J e do CPC/2015, art. 523, § 1º. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte, reunida em sessão do Tribunal Pleno, julgando o IRR-1786-24.2015.5.04.0000 sob o rito de recursos repetitivos, decidiu, por maioria, com efeito vinculante e observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, que as multas de 10% sobre o valor da condenação previstas no CPC/1973, art. 475-J e no CPC/2015, art. 523, § 1º, não são compatíveis com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplicam. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que, tendo o Direito Processual do Trabalho regramento específico para a execução de sentenças, conforme arts. 876 e seguintes da CLT, não se justifica, nos termos dos CLT, CLT, art. 769 e CPC/2015, art. 15, a aplicação subsidiária e supletiva de regra do Direito Processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista, em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, art. 880). ... (Continua)

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565 - TST. Multas do CPC, art. 475-J, CPC/1973 (CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte, reunida em sessão do Tribunal Pleno, julgando o IRR-1786-24.2015.5.04.0000 sob o rito de recursos repetitivos, decidiu, por maioria, com efeito vinculante e observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, que as multas de 10% sobre o valor da condenação previstas no CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º) não são compatíveis com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplicam. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que, tendo o Direito Processual do Trabalho regramento específico para a execução de sentenças, conforme artigos 876 e seguintes da CLT, não se justifica, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/2015, a aplicação subsidiária e supletiva de regra do Direito Processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista, em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, art. 880). ... (Continua)

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566 - TST. Multas do CPC, art. 475-J, CPC/1973 (CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte, reunida em sessão do Tribunal Pleno, julgando o IRR-1786-24.2015.5.04.0000 sob o rito de recursos repetitivos, decidiu, por maioria, com efeito vinculante e observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, que as multas de 10% sobre o valor da condenação previstas no CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º) não são compatíveis com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplicam. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que, tendo o Direito Processual do Trabalho regramento específico para a execução de sentenças, conforme artigos 876 e seguintes da CLT, não se justifica, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/2015, a aplicação subsidiária e supletiva de regra do Direito Processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista, em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, art. 880). ... (Continua)

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567 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão.

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568 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação anulatória. Aplicação de multas com base na Resolução antt 233/2003. Necessidade de interpretação de norma infralegal. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno da antt desprovido.

«1. A solução da controvérsia a suposta legalidade das multas aplicadas perpassa, necessariamente, pelo juízo de interpretação da Resolução ANTT 233/2003 e verificação da suposta adequação desse ato regulamentar à legislação de regência. ... (Continua)

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569 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Alienação de veículo anteriormente às infrações de trânsito - Reconhecimento de firma, no documento de autorização para transferência de propriedade veicular, realizado sob a vigência do Decreto Estadual 60.489/2014 - Desnecessidade de comunicação nos termos do CTB, art. 134 - Comunicação realizada pelo próprio notário - Inteligência dos arts. 2º, 3º, I, e 4º, II, do Decreto Estadual 60.489/2014 - Inexistência, na espécie, de responsabilidade solidária do anterior proprietário veicular - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

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570 - TJSP. RECURSO INOMINADO-Alegação de prescrição intercorrente em processo administrativo instaurado para apuração de infração de trânsito- ausência de inércia da Administração Pública- ilegalidade não reconhecida- Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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571 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Decisão que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória - AIIM lavrado pelo IPEM-SP - Recurso contra decisão interlocutória que determinou a inclusão do INMETRO no polo passivo da demanda, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal - O exercício do poder de polícia pelo IPEM-SP decorre de delegação de serviço público federal e o crédito oriundo da multa administrativa pertence ao INMETRO, cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral Federal, de modo que correta a decisão interlocutória que determinou a remessa dos autos, de acordo com o CF/88, art. 109, I -Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido.

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573 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS arts. 467 E 477, §8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388/TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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574 - TJSP. Recurso inominado. Ausência de comunicação da transferência de veículo. Pretensão de declarar a inexigibilidade de multas de trânsito e tributos incidentes sobre o veículo. Ação ajuizada apenas contra o Detran/SP. R. sentença que, nesta parte, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Razões recursais que não atacaram os fundamentos da r. sentença. Falta de Ementa: Recurso inominado. Ausência de comunicação da transferência de veículo. Pretensão de declarar a inexigibilidade de multas de trânsito e tributos incidentes sobre o veículo. Ação ajuizada apenas contra o Detran/SP. R. sentença que, nesta parte, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Razões recursais que não atacaram os fundamentos da r. sentença. Falta de dialeticidade. Inobservância do disposto na Lei 9.099/95, art. 42 e no art. 1.010, II e III, do CPC. Ainda que assim não fosse, no caso, configura-se a ilegitimidade passiva do Detran/SP para responder pela inexigibilidade de débitos, passados ou futuros, de tributos e multas aplicadas por outros entes autuadores. Precedentes. Recurso não conhecido.

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575 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional. Repartição constitucional de receitas tributárias. Lei Complementar 63/90. Multas punitivas. Honorários. Taxa judiciária. Recursos interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação que discute a base de cálculo para repasses de arrecadação de impostos estaduais para os municípios. Ao contrário do afirmado pelo Município-Apelante, o STF não se pronunciou dizendo que as multas punitivas integram o montante a ser repartido. Legislação de regência (Lei Complementar 63/90) também não menciona multas dessa natureza. Exações que não possuem natureza remuneratória, mas sim sancionatória. Sentença que não merece reparos nesse particular. Honorários de sucumbência que, no caso concreto, não deveriam ser fixados sobre o valor da causa, mas por equidade, nos termos do Tema 1076 do C. STJ. Arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à luz da complexidade do caso. Estado que não pode ser condenado ao pagamento da taxa judiciária, ante a confusão entre credor e devedor. Recurso do Município conhecido e parcialmente provido. Recurso do Estado conhecido e provido.

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576 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Multa PROCON - Parâmetro de atualização monetária do débito - Devolução dos autos à Turma Julgadora, determinado pela I. Presidência da Seção de Direito Público, para reapreciação da questão, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 905, STJ, DJe 30.10.2019 - Adequação prejudicada, ante a ausência de identidade de entendimento firmado por esta C. Câmara de Direito Público e o decidido no paradigma REsp. Acórdão/STJ, Tema 905.

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577 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Nulidade das multas e do processo administrativo. Prescrição. Súmulas 211 e 7 desta corte.

1 - Não se pode conhecer do recurso especial quanto à nulidade das multas aplicadas, porque o Tribunal de origem limitou-se a afirmar a incompetência da autoridade apontada como coatora. Inteligência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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578 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta. Multas dos arts. 477, § 8º, e 467, da CLT.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa do CLT, art. 467. ... (Continua)

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579 - STJ. Administrativo. Ação anulatória de multas aplicadas em razão de infrações ambientais, com pedido cumulado de repetição de indébito. Pleito alternativo de conversão das multas em serviços de melhoria e recuperação das áreas degradadas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação dos autos de infração, fundados em desmatamento, sem a devida autorização municipal, para a terraplanagem para a execução do empreendimento por ela construído, de cunho social, para 1.066 casas populares. A ação foi julgada improcedente, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal. ... (Continua)

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580 - TST. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«Carece o recorrente de interesse recursal, nos termos do CPC/1973, art. 499, relativamente à multa do CLT, art. 477, pois o Regional manteve a condenação ao pagamento da referida penalidade. Por outro lado, assinalado pelo Regional a existência de controvérsia sobre as verbas pleiteadas na inicial, tornando-se indevida a multa prevista no CLT, art. 467, não se divisa a afronta apontada a esse dispositivo, visto que ele se baseia na premissa, para feito de pagamento do adicional de 50%, da inexistência de controvérsia acerca das verbas rescisórias. Os julgados trazidos à colação ou se revelam inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, ou se afiguram inservíveis, ex vi da alínea «a do CLT, art. 896. ... (Continua)

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581 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula 388/TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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582 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS DE TRÂNSITO - EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

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583 - TST. Verbas resciórias. Multas dos art. 467 e 477 da CLT. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«Esta colenda Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que uma vez declarada a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula 331, IV, o tomador de serviços responde, subsidiariamente, por todos créditos devidos ao empregado. Incidência da Súmula 331, VI. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Licenciamento de veículo. Multas pendentes de pagamento. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia. Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Ofensa à Lei 1.533/1951. Dispositivos legais não-prequestionados. Acórdão assentado em matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido concluiu, com base dos elementos de prova dos autos, pela impossibilidade de condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas existentes, pois a autoridade coatora não procedeu à necessária notificação do suposto infrator para apresentação da defesa prévia. Aplicou, neste caso, os verbetes sumulares 127 e 312/STJ. ... (Continua)

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585 - TJSP. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - bem que ficou como propriedade da requerida, que não efetuou a transferência para seu nome - multas e pontos em nome do autor - ausência de comprovação de que o veículo foi furtado - sentença que determinou a transferência e já serve de ofício para a transferência perante o órgão competente - fixação de multa pelo descumprimento desnecessária - dano moral não Ementa: TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - bem que ficou como propriedade da requerida, que não efetuou a transferência para seu nome - multas e pontos em nome do autor - ausência de comprovação de que o veículo foi furtado - sentença que determinou a transferência e já serve de ofício para a transferência perante o órgão competente - fixação de multa pelo descumprimento desnecessária - dano moral não configurado - sentença mantida - recursos improvidos - sem condenação em honorários advocatícios.

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586 - TJSP. Recurso Inominado - Multa de trânsito - Ação declaratória de nulidade de auto de infração em razão da venda do veículo - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC - Ausência de prova da venda do veículo - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pelo autor - Multas devidas - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios Ementa: Recurso Inominado - Multa de trânsito - Ação declaratória de nulidade de auto de infração em razão da venda do veículo - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC - Ausência de prova da venda do veículo - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pelo autor - Multas devidas - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Art. 46 da Lei. 9099/95 - Recurso Improvido.

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587 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. RESTITUIÇÃO DE MULTA. VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DETRAN/RS E DAER/RS, OBJETIVANDO A INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS MULTAS ANULADAS JUDICIALMENTE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO CTB, art. 286, § 2º. III. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS OCORRE ADMINISTRATIVAMENTE QUANDO A ANULAÇÃO TAMBÉM SE DÁ NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS, EM QUE A ANULAÇÃO OCORREU JUDICIALMENTE. TODAVIA, OS EXTRATOS CONSTANTES DOS AITS INDICAM A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS, O QUE INVIABILIZA A RESTITUIÇÃO PRETENDIDA. A ANULAÇÃO DAS COBRANÇAS DECORRE AUTOMATICAMENTE DA SENTENÇA QUE ANULOU OS AUTOS DE INFRAÇÃO. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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588 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ICMS. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. SUPRESSÃO DE ITENS E REDUÇÃO DE MULTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por empresa que teve contra si lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), com a identificação de 17 infrações relativas ao ICMS. A autora impugnou o AIIM. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, determinando a nulidade de um item do AIIM, bem como a redução das multas e adequação dos juros de mora. Ambas as partes recorreram da sentença. ... (Continua)

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589 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação das multas dos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, em vista de possível violação do CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONDOMINIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL E USO DE FOGÃO INDUSTRIAL EM UNIDADE RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação proposta pelo locatário de unidade condominial, na qual se insurgiu contra a imposição de multas pelo condomínio, em razão da exploração de atividade comercial e do uso de fogão industrial na unidade locada. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil. Multas processuais. Arts. 1.021, § 4º, do CPC. Mera interposição de recurso. Descabimento. CPC, art. 1.026, § 2º. Fins de prequestionamento. Súmula 98/STJ.

1 - A hipótese dos autos não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, visto que as multas aplicadas com base nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC não decorreram de questões fáticas, mas em razão do simples manejo de recursos, o que não encontra amparo na jurisprudência do Tribunal.... (Continua)

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592 - TST. Multas dos CLT, art. 477 e CLT, art. 467

«Na hipótese em que o dispositivo tido por violado desdobra-se em parágrafos, incisos e alíneas, é ônus da parte indicar, com precisão, a qual das subdivisões do dispositivo se refere, procedimento sem o qual o recurso se afigura desfundamentado. Assim, rejeita-se a alegação de violação ao CLT, art. 477. ... (Continua)

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593 - TST. Descontos indevidos. Devolução de valores. Multas convencionais. Não conhecimento.

«O recurso, nos tópicos em epígrafe, encontra-se desfundamentado, visto que não foram indicadas violações a dispositivos de lei e/ou, da CF/88, contrariedade à súmula de jurisprudência deste Tribunal, nem a parte reiterou no presente agravo o aresto tido por divergente, o que desatende às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas nA CLT, art. 896, a e c, da CLT. ... (Continua)

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594 - TJSP. VEÍCULOS - LICENCIAMENTO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS PENDENTES DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 284, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

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595 - TJSP. Processo de conhecimento. Tutela de urgência. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Matéria controvertida. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário cabível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II) ou de seguro garantia/fiança bancária (REsp. 1.381.254 PR), estes com acréscimo de 30% (CPC, art. 835, § 2º). Recurso desprovido.

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596 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória de Autuação de Trânsito - Recusa à submissão ao teste etilômetro CTB, art. 165-A- Não disponibilização de outros testes/exames para constatação de embriaguez - Constitucionalidade do referido artigo reconhecida no julgamento do Tema 1079 pelo STF - Prevalência da orientação seguida pelo STF - Sentença mantida- Recurso da parte autora improvido.

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597 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Desprovimento.

«Diante da ausência de indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade a súmula desta Corte, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, c/c a Súmula 442/TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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598 - TST. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CARACTERIZADA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 246 da Repercussão Geral, no exame da matéria atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, fixou a tese de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 2. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho reputou incabível a responsabilização subsidiária da administração pública em razão de as parcelas deferidas se referirem apenas a verbas rescisórias e multas, as quais são resultantes da extinção do contrato. Concluiu que « por se tratar de títulos que deveriam ter sido pagos, após o término do contrato de trabalho, ocasião a partir da qual inexistiu prestação de serviços, em favor do tomador, não há falar-se em culpa ‘in vigilando’ «. 3. Ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem decidiu em consonância com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil e tributário. Multas de trânsito. Inexigibilidade de débitos tributários. Prescrição. Violação de arts. Não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CTN, art. 109, CTN, art. 110, CTN, art. 134, VII, CTN, art. 135, III, CTN, art. 174, CTN, art. 202 e CTN, art. 204, Código Tributário Nacional; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º à 4º; CCB/2002, art. 193 e CCB/2002, CCB, art. 194; CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, Código de Processo Civil; e da Lei 11.051/2004, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

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600 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. A parte autora alienou veículo ao terceiro réu e não houve a comunicação de tal fato junto ao DETRAN-RJ, o que ocasionou a sua responsabilização por multas aplicadas pelo segundo réu, além da cobrança do IPVA. Incontroverso que não houve a comunicação dessa venda ao DETRAN, em descumprimento ao disposto no art. 123, § 1º, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997¿ Código de Trânsito Brasileiro. Este Tribunal de Justiça tem se posicionado, majoritariamente, no sentido de mitigar a literalidade do CTB, art. 134. Com fulcro, notadamente, na constatação de que, como a propriedade do bem móvel é transferida com a tradição, entende-se que as multas de trânsito que foram cometidas após a aquisição do bem por terceiro devem ser por este suportadas. A esse respeito, a Súmula 324/TJRJ. Jurisprudência sobre o assunto em questão, quanto à interpretação da norma (no caso, do CTB, art. 134) quando em processo judicial o antigo proprietário comprovou em juízo que as infrações de trânsito foram cometidas em momento posterior à venda do automóvel e, portanto, foram praticadas por terceiro. Como a Autarquia Estadual é a responsável pela transferência de titularidade, alterações cadastrais do veículo e da pontuação decorrente das multas, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A sentença recorrida ¿ alterada em razão do acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro - não determinou que o DETRAN RJ efetuasse a anulação das multas e sim que realizasse a transferência para o real infrator. O comando judicial ora em questão não diz respeito à cobrança da multa aplicada ou mesmo tem relação com a incidência do IPVA, restringindo-se à questão dos dados cadastrais existentes na Autarquia Estadual em nome daquele que não é responsável. Recurso a que se nega provimento.

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