Jurisprudência sobre
multas
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351 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. HIPÓTESE EM QUE O TRT CONSIGNA QUE, « NA PEÇA DE INGRESSO , « OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DAS MULTAS EM COMENTO ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS NO FATO DE A RECLAMANTE NÃO TER RECEBIDO AS VERBAS RESILITÓRIAS INCONTROVERSAS E A TEMPO E MODO . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. CRISE FINANCEIRA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO CLT, art. 477. SOMA DAS PARCELAS SALARIAIS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. MULTA DO CLT, art. 467. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização cumulada com anulatória de multas de trânsito.
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353 - TJSP. Multa. Condominial. Sanção por comportamento antissocial. Desnecessidade de previsão do ato constitutivo. Pagamento, ademais, anteriormente de outras multas sem qualquer ressalva. Pedido de cancelamento inviável. Sentença mantida. Recurso não provido.
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354 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSUMERISTA, E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR. NULIDADES NOS PROCEDIMENTOS ADMINSTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTAS INFRATIVAS. PROVA. REDUÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A COBRANÇA DE DUAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) REFERENTES A MULTAS APLICADAS PELO PROCON E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMBOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE REVISAR O MÉRITO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS; (II) DETERMINAR SE HOUVE ERRO DE CÁLCULO OU DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DAS MULTAS APLICADAS; (III) EXAMINAR SE AS CDAS POSSUEM OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA, BEM COMO SE HOUVE VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PODER JUDICIÁRIO TEM COMPETÊNCIA PARA AVALIAR NÃO APENAS A LEGALIDADE FORMAL, MAS TAMBÉM O MÉRITO DA MULTA ADMINISTRATIVA QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, COMO NO CASO DAS MULTAS APLICADAS PELO PROCON, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. 4. A MULTA IMPOSTA PELO PROCON FOI APLICADA COM BASE EM DENÚNCIA DE UMA CONSUMIDORA SOBRE O TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO. A DENÚNCIA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E O PROCESSO ADMINISTRATIVO SEGUIU OS TRÂMITES LEGAIS, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM SUA ANULAÇÃO. 5. O CÁLCULO DA MULTA SEGUIU CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SENDO CORRIGIDA CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS. A ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO OU DESPROPORCIONALIDADE FOI AFASTADA, UMA VEZ QUE O VALOR APLICADO ESTÁ DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 5.768/2016. 6. EM RELAÇÃO À CDA DECORRENTE DE AÇÃO FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTÁ DEMONSTRADO QUE O EMBARGANTE TEVE ACESSO AO PROCESSO E AO AUTO DE INFRAÇÃO E PÔDE EXERCER SUA DEFESA. 7. AS CDAS EXECUTADAS QUE JÁ HAVIAM SIDO QUITADAS ANTERIORMENTE FORAM CORRETAMENTE EXCLUÍDAS DA EXECUÇÃO, RECONHECENDO-SE A SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO A ISSO, POIS ELE NÃO COMPROVOU QUE A EXECUÇÃO INDEVIDA DELAS SE DEU POR CULPA DO EXECUTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE APELO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: O PODER JUDICIÁRIO PODE REVISAR O MÉRITO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELO PROCON E OUTROS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, QUANDO ESSAS MULTAS CONFIGURAM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, ABRANGENDO A ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO OU DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DAS MULTAS APLICADAS PELO PROCON E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA AFASTA O PEDIDO DE ANULAÇÃO OU REDUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 6º, X, 56, I; Lei 6.830/80, ARTS. 2º E 16, CAPUT; LEI MUNICIPAL 5.768/2016, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.125.661/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, JULGADO EM 27.03.2012, DJE 16.04.2012.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - STJ. Administrativo. Trânsito. Licenciamento de veículo. Pagamento de multas. Prévia notificação. Não comprovação. Súmula 127/STJ. CTB, art. 131, § 2º.
««É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Sumula 127/STJ). Havendo prévia notificação da infração de trânsito, não há como se obter o licenciamento do veículo, sem a comprovação do devido pagamento, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 131, § 2º.... ()
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356 - TRT3. Multa convencional. Aplicação. Multas convencionais. Aplicação nos termos em que estabelecidas.
«Estabelecendo as CCT's que «sujeita-se o empregador ao pagamento de multa equivalente a 50% do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal prospera a pretensão recursal de aplicação de uma pena convencional, por instrumento coletivo, tendo em vista que o empregador não pagava o adicional de periculosidade observando correta base de cálculo, violando, portanto, preceito legal - CLT, art. 193.... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA. BOLETOS DE CONDOMÍNIO E GUIAS DE IPTU. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ILIQUIDEZ. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULABILIDADE.
1.Constando do contrato de locação a inequívoca obrigação do locatário de arcar com as cotas de condomínio e as parcelas de IPTU incidentes sobre o imóvel, a falta de apresentação dos respectivos boletos e carnê não conduz à conclusão de ausência de prova do fato constitutivo do direito, a saber, o inadimplemento da obrigação de dar. ... ()
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358 - TST. Responsabilidade subsidiária. Alcance multas dos arts. 467 477 da CLT.
«A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula/TST 331, item VI). Recurso de revista não conhecido.... ()
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359 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de autos de infração - Multa por falta de indicação de condutor (art. 257, §8º do CTB) - Necessidade de dupla notificação - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1097), julgado pelo sistema dos recursos repetitivos - Anulação das multas de rigor.
Repetição dos valores pagos - Ilegitimidade ativa com relação a 26 das 27 multas objeto do pedido - A autora não comprovou ser proprietária dos veículos à época dos pagamentos e/ou que desembolsou tais valores - Restituição tão somente com relação a uma multa, lavrada contra a autora, condicionada à comprovação de pagamento em nome próprio em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TST. Multas convencionais.
«A reclamada defende não ser aplicável a multa prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho nas hipóteses em que há discussão judicial sobre a matéria objeto da demanda. O recurso vem amparado apenas em divergência jurisprudencial e o único aresto colacionado é genérico, não menciona a hipótese de liberação da multa convencional em caso de reconhecimento de parcelas não pagas em juízo. Mostra-se inespecífico, portanto, nos termos da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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361 - TST. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«O Regional apenas registra que as verbas foram consignadas. Dessa forma, não se vislumbra violação dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, nos termos do art. 896, «c, consolidado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução acolhidos - Multa sanitária - Ilegitimidade passiva configurada - Obrigação da embargante (imobiliária) restrita ao gerenciamento da locação - Manutenção e limpeza do bem a cargo do inquilino ou proprietário (se desocupado o imóvel) -Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido.
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363 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Certificado de registro de fretamento. Condicionamento ao pagamento de multas. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal a quo consignou: «A demandada pode se utilizar de diversos meios judiciais para obtenção de seus créditos sem que se oponham óbices ao exercício da atividade econômica do contribuinte/autor». (fl. 799, e/STJ) ... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOB ALEGAÇÃO DE CLONAGEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REFORMA QUE SE IMPÕE - DETRAN É ÓRGÃO FISCALIZADOR E REGISTRADOR COM RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE, REGISTRO E CANCELAMENTO DAS MULTAS - CTB, art. 22 - LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
Trata-se de ação anulatória de multas de trânsito, bem assim retirada do banco de dados do Detran das punições decorrentes dos Autos de Infração lavrados, sob alegação de clonagem de seu veículo. Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte manifesta-se pela legitimidade da Autarquia de Trânsito, ainda que impostas as multas por outros órgãos, tendo em vista que é responsável pela política de trânsito, processamento e controle de registros, pagamento e cancelamento de multas do Estado, conforme o disciplinado no CTB, art. 22. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso.... ()
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365 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). SANÇÕES APLICADAS APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1097 DO STJ. OBSERVÂNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESPROVIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de ação anulatória, julgou pela parcial procedência dos pedidos, sob o fundamento de que o ente municipal comprovou que, em parte das sanções impugnadas, a requerente foi duplamente notificada. ... ()
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366 - STJ. Administrativo. Trânsito. Retenção de veículo. Multas. Liberação condicionada a prévia satisfação das penalidades. Falta de notificação do infrator. Ilegalidade.
«É ilegal a exigência administrativa condicionando a liberação de veículo apreendido ao pagamento de penalidades aplicadas, sem prévia notificação do infrator.... ()
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367 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO INTERNO E CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MULTAS APLICADAS E COBRADAS EM CONJUNTO COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS REGULARES. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO. VALOR DAS MULTAS QUE, NO ENTANTO, É DEVIDO PELO CONDÔMINO. EXEGESE DOS arts. 1.336, §2º E 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Embora se reconheça que o condômino tenha o direito de quitar as despesas condominiais sem o pagamento conjunto das multas decorrentes de infrações ao regulamento interno e convenção condominial que pretende discutir, é certo que, no caso concreto, comporta acolhimento também a reconvenção apresentada pelo condomínio, com a condenação do reconvindo ao pagamento das multas, uma vez que restaram devidamente comprovadas as infrações que lhe deram origem. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante do resultado do julgamento do recurso, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária devida pelo autor-reconvindo a R$ 3.000,00, em razão do trabalho acrescido em grau recursal... ()
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368 - STJ. Trânsito. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade.
«No caso de retenção de veículo em razão da constatação de transporte remunerado de pessoas sem licença, é ilegítimo o condicionamento de sua liberação ao prévio pagamento da multa, por ausência de previsão legal. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 622.971/RJ, Rel. Minª Denise Arruda, 1ª Turma, DJ de 07/11/2005.... ()
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369 - TST. Multas convencionais. Intervalo intrajornada. Assistência judiciária gratuita.
«Quanto aos temas, o recurso não alcança conhecimento, pois não há indicação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal nem de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, não estando adequadamente fundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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370 - TST. Multas convencionais. Intervalo intrajornada. Assistência judiciária gratuita.
«Quanto aos temas, o recurso não alcança conhecimento, pois não há indicação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal nem de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, não estando adequadamente fundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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371 - TJSP. Ato administrativo. Multas de trânsito. Vícios em notificações das infrações cometidas. Registros dos órgãos demandados que dão conta da regular emissão das notificações. Presunção de legitimidade da atuação da Administração não infirmada. Notificações que deverão ser expedidas segundo o CTB, art. 282, «caput, não se tratando da casuística do parágrafo único, II, do artigo 281 do diploma em testilha. Ação julgada improcedente em parte em que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do não recebimento das notificações. Multas lidas, mantidas.
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372 - TJSP. Execução por quantia certa. Multas por descumprimento de TAC. Inconformismo contra a r. decisão que determinou que empresa devedora da executada resguarde parte do valor devido a ela para eventual penhora nos autos. Prevenção da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente para julgamento do recurso. Preexistência de outros dois recursos distribuídos àquela Câmara cuja causa de pedir é o descumprimento do mesmo TAC e a cobrança de multas dela advindas. Incidência do art. 105 do RITJSP.
Recurso não conhecido, com oportuna compensação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - STJ. Falência. Massa falida. Habilitação. Crédito privilegiado. Crédito trabalhista. Multas e horas extras. Caráter indenizatório. Crédito prioritário. Inclusão. Possibilidade. Precedente do STJ. CLT, art. 449, § 1º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 11.101/2005, art. 83, I.
«2. «As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. (REsp 1051590/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 10/12/2009) ... ()
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374 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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375 - TST. Multas previstas nas normas coletivas de trabalho.
«O acórdão regional está em consonância com o item I da Súmula 384/TST, que prevê: «O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ 150 da SDI-I - inserida em 27.11.1998). ... ()
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376 - TJSP. Apelações. Franquia. Ação de obrigação de fazer, movida pela franqueadora. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Recursos de ambas as partes. Desacolhimento. Autora/reconvinda que deu causa à rescisão do contrato, impondo aos réus (franqueados) a alteração do modelo do negócio, ainda no curso da franquia. Correta a sentença, portanto, ao condená-la ao pagamento da multa respectiva. Inaplicabilidade de outras multas contratuais, pois previstas no contrato expressamente apenas em desfavor dos franqueados. Cuidando-se de contrato empresarial, não se cogita de vulnerabilidade dos contratantes, para se permitir a imposição destas multas à autora (franqueadora). Sentença mantida. Recursos desprovidos
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377 - STJ. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo e condicionamento da liberação ao pagamento de multas. Impossibilidade. Entendimento firmado pela primeira seção ao julgar o REsp 1.144.810/mg, mediante a Lei dos recursos repetitivos.
1 - Segundo disposto na Lei 9.503/97, art. 231, VIII, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção.... ()
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378 - TJSC. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido. Exigência de prévia quitação da taxa de guinchamento. Inadmissibilidade. Existência de outros meios para cobrar multas e encargos. Segurança concedida.
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379 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Valor das multas aplicadas pelo procon. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem concluiu que não houve ilegalidade ou desproporcionalidade nas aplicações das multas pelo Procon (órgão de Proteção ao Consumidor).... ()
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380 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL, SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES. NULIDADE CARACTERIZADA. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL SOMENTE APÓS A INAUGURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. VULNERAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. AGRAVO PROVIDO PARA ACOLHER A «EXCEPTIO E EXTINGUIR O PROCESSO, COM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO EXEQUENTE.
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381 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo. Empresa autuada que alega ausência de intimação no processo administrativo que cominou multa pela ocorrência de infrações ao consumidor. Empresa que foi intimada, com encaminhamento de carta com aviso de recebimento, devidamente assinada. Inexistência de norma legal que determine a intimação pessoal da pessoa autuada no processo administrativo. Sentença de improcedência mantida. Honorários corretamente fixados. Recurso não provido.
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382 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO.
I.Caso em exame ... ()
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383 - TJSP. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - Ausência de alteração do proprietário do automóvel - Multas - Danos morais configurados - Procedência parcial - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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384 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento paex. Inclusão de multas vencidas após 28.3.2003. Impossibilidade. Medida Provisória 303/2006, art. 1º.
«1. Nos termos do Medida Provisória 303/2006, art. 1º: «Os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal. SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social. INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e trinta prestações mensais e sucessivas, na forma e condições previstas nesta Medida Provisória. ... ()
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385 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, é suficiente a comprovação do envio da notificação de autuação e imposição de multa, por infração de trânsito, ao correio ou empresa designada para entrega ao destinatário, não se fazendo necessária a apresentação de aviso de recebimento (AR) assinado pelo receptor. Questão já sedimentada na jurisprudência pelo PUIL. Acórdão/STJ do STJ. 2. Exigível a quitação das multas de trânsito para fins de licenciamento de veículo conforme previsto no CTB, art. 131, § 2º. RECURSO NÃO PROVIDO.
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386 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Recebimento do valor de parcelas vencidas e vincendas a serem apuradas em face de multas da seara municipal relativa a obras e irregularidades no calçamento quando da locação e sublocação do imóvel havida entre as partes. Admissibilidade. Locador que comprovou o acordo e parcelamento de dívida com a prefeitura municipal em razão de multas por infrações cometidas pelos inquilinos. Responsabilidade da empresa comercial locatária por tais pagamentos e de forma subsidiária o fiador nos termos do pacto locativo celebrado. Recursos desprovidos.
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387 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Posterior constatação da incidência de débitos tributários e multas de trânsito. Débitos não quitados pelo vendedor. Suspensão do pagamento das parcelas do contrato por parte do comprador, seguido de pedido de rescisão do negócio e devolução do valor pago. Descabimento. Negócio jurídico que, certo ou errado, mas de forma definitiva já se definiu eficaz. Possibilidade apenas do autor buscar a regularização do veículo ou ressarcimento pelo valor das multas, acaso houvesse sido pagas. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido
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388 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Veículo alienado. Recebimento de multas de trânsito pela autora anterior proprietária do bem. Transferência da documentação do veículo junto ao DETRAN não efetuada pela ré. Autora, todavia, que, após a venda do veículo, também não comunicou de imediato a negociação ao Departamento de Trânsito. Violação do CTB, art. 134. Responsabilidade solidária de ambas pelas multas e demais encargos do veículo. Caracterização como mero aborrecimento, já que ninguém pode se beneficiar de sua própria negligência. Cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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389 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo automotor. Cadeia de alienações do mesmo bem, sem qualquer prova documental dos negócios jurídicos. Infrações de trânsito cometidas por um dos adquirentes, cujas multas recaem no primeiro alienante. Ônus do alienante que mantém vínculo de solidariedade em relação às multas até a comunicação da venda ao órgão de trânsito. CTB, art. 134. Ilegitimidade passiva configurada. Atual propriedade do bem que se comprova pela tradição. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.
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390 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Multas por infração de trânsito. Alienação de veículo, sem que o adquirente tenha registrado o bem em seu nome, permanecendo o impetrante como proprietário. Concessão parcial da liminar para o cancelamento de pontuação de multas ainda anotada em seu nome. Insurgência do impetrante contra este deferimento parcial, requerendo a transferência do bem «ex officio ao adquirente. Desacolhimento. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Decisão adequadamente fundamentada, não se caracterizando como teratológica ou manifestamente ilegal. Recurso desprovido.
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391 - TRT2. Penhora. Em geral penhora. Veículo. Restrição judicial e dívidas. O agravante admite a existência de restrição judicial e dívidas referentes a ipva e multas do respectivo veículo, o que torna inviável a constrição, pois não se encontra livre e desembaraçado para tanto. Ademais, há que se considerar que o veículo não tem grande valor de mercado, com fabricação há mais de vinte anos, que somado às dívidas de ipva e multas não atingiria um décimo do crédito exequendo. Agravo de petição a que se nega provimento.
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392 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DAS SANÇÕES. PROVIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença que, apesar de acolher o pedido de restituição dos valores pagos em razão das multas anuladas, frisou a necessidade de comprovação do pagamento em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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393 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS PELO MÉDICO RÉU COM INTERMEDIAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PELA CONTRATANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÕES CONTRATUAIS QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO MÉDICO - MULTAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que restou comprovada a prestação de serviços médicos e a ausência de pagamento de honorários pela clínica contratante, deve ela ser condenada ao adimplemento de sua obrigação contratual, sendo descabida a pretensão de recebimento de multas contratuais por suposta violação da avença pelo profissional, eis que não houve comprovação do alegado... ()
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Inadmissibilidade. Prevalência da presunção relativa de hipossuficiência econômica, constante da declaração de pobreza acostada. Ademais, a parte agravada não logrou demonstrar cabalmente que a agravante tenha condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Decisão reformada.
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395 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - Razões recursais dissociadas do teor da decisão prolatada - Violação ao princípio da dialeticidade.
RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST.... ()
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397 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST.... ()
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398 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade.
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399 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade.
1 - Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535, II, quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DESPROPORCIONALIDADE DAS MULTAS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.
Os procedimentos administrativos que culminam em penalidades devem observar o princípio do contraditório e ampla defesa, sendo nula a decisão que não possibilita a interposição de recurso administrativo. 2. A análise da desproporcionalidade e da razoabilidade das penalidades aplicadas é imprescindível, sendo a imposição de multas desproporcionais passível de revisão pelo Judiciário. 3. O réu deve responder pelos ônus sucumbenciais quando sua conduta anterior à demanda foi determinante para que o autor exercesse seu direito de ação.... ()
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