Jurisprudência sobre
multas
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401 - TRT3. Contribuições previdenciárias. Juros e multas. Encargos suportados pelo empregador. Cota-parte do empregado refente ao valor histórico.
«Tendo em vista que o empregador é o único responsável pela dedução da cota-parte do empregado, recolhendo-a juntamente com a sua em favor do Órgão Previdenciário, não dependendo do exequente o cumprimento da obrigação tributária, não se mostra correto impor a este o ônus decorrente do atraso nos pagamentos da contribuição previdenciária. Logo, os descontos previdenciários relativos ao valor histórico são de obrigação do empregado, eis que referentes à sua cota-parte, no entanto, considerando que este não deve suportar deduções maiores do que aquelas que teria se o pagamento das contribuições previdenciárias fosse efetuado na ocasião oportuna sem necessidade de demanda judicial, os juros de mora e as multas incidentes sobre os valores a serem apurados em favor da União devem ser suportados apenas pela executada. Todavia, no presente caso, em razão do acordo celebrado entre as partes, houve o trânsito em julgado e o comando exequendo não exclui expressamente da responsabilidade do empregado os juros e a multa sobre a sua cota parte das contribuições previdenciárias, não sendo possível fazê-lo neste momento processual.... ()
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402 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade.
1 - Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535, II, quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DESPROPORCIONALIDADE DAS MULTAS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.
Os procedimentos administrativos que culminam em penalidades devem observar o princípio do contraditório e ampla defesa, sendo nula a decisão que não possibilita a interposição de recurso administrativo. 2. A análise da desproporcionalidade e da razoabilidade das penalidades aplicadas é imprescindível, sendo a imposição de multas desproporcionais passível de revisão pelo Judiciário. 3. O réu deve responder pelos ônus sucumbenciais quando sua conduta anterior à demanda foi determinante para que o autor exercesse seu direito de ação.... ()
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404 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Limitação de redução em 45% sobre os juros de mora.
1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, a despeito de ter reduzido em 100% as multas de mora e de ofício, apenas reduziu em 45% o montante relativo aos juros de mora. Precedentes. ... ()
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405 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Limitação de redução em 45% sobre os juros de mora.
«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o § 3º ILei/11.941, art. 1º, a despeito de ter reduzido em 100% as multas de mora e de ofício, apenas reduziu em 45% o montante relativo aos juros de mora. Precedentes. ... ()
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406 - STJ. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo e condicionamento da liberação ao pagamento de multas. Impossibilidade. Entendimento firmado pela primeira seção ao julgar o REsp 1.144.810/mg, mediante a Lei dos recursos repetitivos.
1 - Segundo disposto na Lei 9.503/97, art. 231, VIII, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção.... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Vistoria de veículo. Prévio pagamento das multas. Notificação. Legalidade. Matéria prequestionada. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo improvido.
1 - Tendo a matéria relativa ao direito federal sido debatida pelo Tribunal de origem, não há falar em ausência de prequestionamento.... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Multa por inobservância às normas de posturas municipais (falta de limpeza de terreno e roçada). Sentença de procedência por ausência de notificação prévia do contribuinte. Alegada desnecessidade da medida, baseada em presunção de conhecimento da obrigação pelos munícipes a respeito da obrigação de limpeza dos terrenos. Descabimento. Tese que afronta o princípio do devido processo legal na instância administrativa, caracterizando cerceamento de defesa. Recurso não provido.
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409 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE MULTAS E AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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410 - TRT3. Massa falida. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Inaplicáveis.
«Nos casos de extinção do contrato de trabalho por decretação de falência, são inaplicáveis às empresas as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, §8º, todos da CLT.... ()
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411 - TJSP. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.
Trânsito. Impetração com o fito de desconstituir pena de suspensão do direito de dirigir confirmada por decisão da JARI, proferida sem a composição completa do colegiado, contrariando o Decreto 48.036/2003, art. 8º. Julgamento por maioria autorizado pela Resolução CONTRAN 357/2010. Não demonstrado, ademais, prejuízo resultante do descumprimento da forma do ato, de modo a não se caracterizar a dita nulidade. Incidência do princípio «pas de nullité sans grièf". Recurso não provido.... ()
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412 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Aplicação à agravante por desenvolver atividade não residencial sem prévia licença e sem atender aos autos de intimação e de interdição. Decisão que negou liminar para suspender a exigibilidade dessas multas. Insurgência. Licença de funcionamento requerida em 2013 pendente de análise pela agravada. Impossibilidade de sanções administrativas conforme dispõe o artigo 23 da Lei Municipal 13558/03. Liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça, em ação cautelar, para suspender os efeitos de auto de interdição lavrado pela Prefeitura. Possibilidade da suspensão da exigibilidade das multas para evitar contradição lógica com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, sem adentrar o mérito da causa. Recurso provido.
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413 - TST. Multas convencionais.
«Na hipótese, o TRT da 2ª Região entendeu não ser cabível a multa normativa pela inobservância do limite de horas de trabalho, sob o fundamento de que a violação de direitos previstos em dispositivos de lei reproduzidos em normas coletivas não implicaria o pagamento da referida. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o fundamento para a aplicação de multa convencional é o descumprimento da cláusula coletiva, sem indicar qualquer exceção, a teor do previsto no item II da Súmula 384/TST, in verbis: «É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. Dessa forma, ainda que o Poder Judiciário seja o responsável pelo reconhecimento de que a parte não observou as disposições normativas com as quais se comprometeu, é devida a multa convencional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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414 - TRT2. Convenção coletiva. Multas por violação de norma coletiva. Necessidade de indicação do texto violado. Inaplicabilidade do princípio da «iuri novit curia. CPC/1973, art. 337.
«Inaplicável a presunção «iura novit curia quando a análise do fato está sujeita a norma particular, municipal, estadual, estrangeira ou costumeira, conforme CPC/1973, art. 337. A parte tem obrigação de indicar ao tribunal qual cláusula entende violada, para efeito de multa.... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCADORA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS, REPARAÇÃO POR DANOS VEICULARES E RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Cerceamento de defesa não configurado em razão da suficiência da prova documental. Perícia contábil que se mostra desnecessária ao deslinde da causa. ... ()
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416 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento. § 3º V Lei 11.941/2009, art. 1º. Redução de 60% das multas de mora e de ofício. Redução de 25% dos juros de mora. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Redução proporcional dos juros de mora incidentes sobre as multas de mora e de ofício parcialmente remitidas. Impossibilidade. Remissões distintas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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417 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER EFETUADO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, QUE POSSUÍA MULTAS DE TRÂNSITO PENDENTES, CUJO PAGAMENTO PROVIDENCIOU, TENDO SIDO REGULARIZADA SUA PROPRIEDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO MAS QUE, POSTERIORMENTE, AO PRETENDER VENDER O VEÍCULO, TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS INFRAÇÕES, PRATICADAS EM DATAS ANTERIORES À DA AQUISIÇÃO DO AUTO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO A PERMITIR A ALIENAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, PELO DEMANDANTE, E A SEGUNDA RÉ, ANTIGA PROPRIETÁRIA, A PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS REFERIDAS MULTAS. PARTE AUTORA QUE, NO CURSO DO PROCESSO, INFORMA TER PROVIDENCIADO O PAGAMENTO DAS MULTAS REFERIDAS, E PLEITEIA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, O QUE NÃO RESTOU ACEITO PELOS RÉUS. SENTENÇA EXTINTIVA, NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE ANTE A PERDA DO OBJETO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS MULTAS NÃO IMPORTOU EM RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO, MAS TÃO SOMENTE EM CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 499, COM RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO, PELO QUE REQUER A ANULAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CPC, art. 499 QUE SE ENCONTRA RELACIONADO NO CAPÍTULO XIII DO REFERIDO DIPLOMA, REFERENTE À SENTENÇA E À COISA JULGADA, SOMENTE SE REVELANDO CABÍVEL NA HIPÓTESE DE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ NÃO SE REVELAR POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS AUTOS, QUE AFASTA A APLICABILIDADE DO CPC, art. 499. PLEITO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE IMPORTA EM MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL, QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, O QUE NÃO EXISTIU NOS AUTOS. CONDUTA DO AUTOR, DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PENDENTES, QUE FULMINA A PRETENSÃO AUTORAL, POR ENSEJAR A PERDA DO OBJETO, TAL COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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418 - TST. Juros de mora. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito das matérias sobre as quais a parte se insurge. Incidência da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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419 - TST. Limitação da condenação. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«A Súmula 331/TST, VI, do TST determina que a responsabilidade subsidiária abranja todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas. ... ()
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420 - TJSP. PROCESSO
CNH - Prontuário - Defesa administrativa garantida ao condutor - Ausência de cerceamento de defesa - Pedido de anulação da autuação - Impossibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. PROCESSO
PROCON - Auto de infração - Produtos vencidos - Ausência de informação sobre a presença de glúten - Exposição ao consumo - Autuação - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação de veículo sem comunicação ao detran. Pleito de transferência de multas ao comprador. Ação julgada improcedente em primeira instância. Apelação provida para afastar multas do alienante. Ausência de omissão no julgado recorrido. Matéria expressamente analisada. Alegação de julgamento por citra petita não ter a corte determinado a transferência do a quo veículo. Pedido não realizado na apelação. Inovação recursal. Princípio dispositivo. Efeito devolutivo restrito. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não apresenta as omissões alegadas pelo agravante, tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre todos os aspectos relevantes ao deslinde do feito, cumprindo o dever de fundamentação das decisões judiciais.... ()
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423 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO . MULTAS APLICADAS NA FASE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA, DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INFUNDADO E DA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS À PARTE DETENTORA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA .
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. Segundo a Corte a quo, « a parte apresenta insurgência contra os critérios fixados na fase de conhecimento, tratando de matéria evidentemente imutável, insuscetível de qualquer modificação em fase de execução, eis que abarcada pelo manto da coisa julgada «. O Tribunal Regional consignou que, ademais, « não há isenção de multa processual ao beneficiário da justiça gratuita «. Com efeito, o entendimento desta Corte é de que a imposição de penalidades processuais, por se tratarem de normas punitivas, devem ser interpretadas restritivamente, não havendo, no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, nenhuma previsão acerca do óbice à imposição da multa ao beneficiário da Justiça gratuita. Precedentes. Agravo desprovido.... ()
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424 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MULTAS POR SUPOSTO VEÍCULO DUBLÊ - FALTA DE PROVAS - RECURSO ADMINISTRATIVO PROVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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425 - TJSP. Compra e venda. Automóvel. Pagamento de débito relativo a multas de trânsito. Pretendido ressarcimento do proprietário anterior. Inadmissibilidade. Débito prescrito. Inexigibilidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO - PAGAMENTO DAS DESPESAS E MULTAS - IRDR 1.0024.14.014689-5/003 - CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO SEM CUSTOS PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO
-Consoante restou decidido por este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR 1.0024.14.0146895/003, «compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas -, quer por equiparar-se ao proprietário, quer por ter sido o infrator (princípio da intranscendência subjetiva das sanções)". Por outro lado, «em hipóteses nas quais a apreensão do veículo ocorrer em razão de ordem judicial derivada de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo credor fiduciário, cabe-lhe arcar com os custos respectivos de estadia, remoção e demais taxas relativas à busca e apreensão do bem, excetuadas eventuais multas oriundas de infrações de trânsito cometidas pelo devedor-condutor".... ()
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427 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Veículo apreendido após a aquisição. Multas pendentes de pagamento e licenciamento não realizado. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROMOVA O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS VINCULADAS AO VEÍCULO APREENDIDO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Registro de multas após a aquisição do veículo. Questão que demanda aprofundamento da cognição do juízo, sendo necessário aguardar a instauração do efetivo contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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428 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA - DÉBITO NEGATIVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COMINADAS MULTAS - RECURSO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA - CARTÃO DE CRÉDITO - APONTAMENTO REFERENTE A FATURA IMPAGA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, AUSENTE MÍNIMA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PARA TANTO - MERA DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO QUE É IRRELEVANTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - MULTAS PROCESSUAIS - AFASTAMENTO - PENALIDADES QUE RECAEM SOBRE A PARTE, NÃO SOBRE O ADVOGADO SUBSCRITOR DAS PEÇAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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429 - TJSP. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Multas de trânsito. Município de São Paulo. Autos de infração lavrados em desfavor de pessoa jurídica, por não indicação de condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro). Dupla notificação exigida. Intelecção do tema à luz do entendimento firmado no E. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.097). Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Multas anuladas. Pertinência da repetição de valores indevidamente pagos. Procedência da ação. Critério para juros de mora e atualização monetária. Recurso desprovido
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430 - TJSP. Reexame necessário - Ação anulatória - Multas de trânsito por ausência de indicação do condutor infrator, CTB, art. 257, § 8º - Veículos de propriedade de pessoa jurídica - Necessidade de dupla notificação, uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade - Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1097 - Irregularidade - Anulação das multas por ausência do pressuposto administrativo da dupla notificação - Repetição dos valores comprovadamente pagos que se mostra de rigor, com observação quanto aos consectários legais - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso
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431 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal (CDA - fls. 02 - Multa e Infrações - execução fiscal) - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 223/225 - execução fiscal): «Pelo exposto, deixo de conhecer da exceção. Descabida a imposição de verbas sucumbenciais (CPC, art. 20, § 1º). Prossiga-se na execução manifestando-se a Fazenda em 30 (trinta) dias. - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA.
Recurso interposto contra decisão que rejeitou a distribuição por direcionamento e a tese de conexão, determinando a livre redistribuição do feito. Admissibilidade do agravo de instrumento. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 988. Mérito. Conexão inexistente. Agravante que deixou de juntar a petição inicial do processo em relação ao qual alega conexão, impossibilitando a verificação de eventual identidade entre os pedidos ou causas de pedir. De todo modo, agravante que afirmou expressamente se tratar de processos que discutem autos de infração distintos, fatos e multas distintas. Conexão inexistente. Inteligência do CPC, art. 55. Inexistência, outrossim, de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Suposta litigância fraudulenta atribuída aos patronos da parte contrária que deve ser alegada e apreciada em via própria e pelo órgão competente para tanto. Alegação incapaz de modificar os requisitos legais das hipóteses de modificação da competência, instituto de natureza processual. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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433 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - VEÍCULOS - MULTAS - PONTUAÇÃO - INDICAÇÃO DOS CONDUTORES.
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO .CONSUMIDOR IMPEDIDO DE PROCEDER O EMPLACAMENTO E VISTORIA JUNTO A DETRAN, POR CONTA DE MULTAS ANTERIORES A SUA AQUISIÇÃO.
Pretensão de quitação das multas e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso autoral. MULTAS QUE RESTARAM PAGAS PELOS RÉUS NO DECORRER DO PROCESSO. RECURSO AUTORAL SOMENTE QUANTO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (art. 4, II, «d DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE DEVERIA TER SIDO SOLUCIONADO DE PRONTO PELA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ADEQUA A HIPÒTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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435 - TJSP. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Recurso de Apelação interposto pelo Município de São Paulo. Suspensão imposta que não produz mais efeitos. Conforme art. 980, caput e parágrafo único, do CPC, a suspensão dos processos no procedimento do IRDR deve durar 1 (um) ano e, extrapolado tal período, cessa sua suspensão. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por intempestividade afastada. Recurso interposto no prazo legal. Mérito. Necessidade de dupla notificação em relação a imposição de multa por infração de trânsito praticada por condutor de veículo de propriedade de pessoa jurídica. art. 257, §§7º e 8º, do CTB. Tema 1097, do Recurso Especial de n.1659557 - SP. Repetição de indébito que está condicionado à efetiva comprovação documental do pagamento das multas pela apelada, em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Mantida a sentença que declarou nulidade de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas, com a consequente repetição de indébito. Recurso de Apelação interposto pelo Município de São Paulo desprovido
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436 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Diferenças salariais. Multas normativas. Tíquete-alimentação. Descontos indevidos
«As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, Tim Celular, ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. ... ()
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437 - TST. Juros de mora e multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«As alegações do Agravante não viabilizam o processamento do recurso de revista, porque são inovatórias, não foram apresentadas no recurso de revista. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ambiental. Não comprovação de violação do CPC, art. 535. Validade das notificações e multas aplicadas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, II, uma vez que a Corte de origem se manifestou sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. ... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Admissível a concessão da benesse às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo da continuação de suas atividades. Inteligência do CPC, art. 98. Súmula 481/STJ. Prova da alegada dificuldade financeira. Reforma da decisão agravada, para conceder o benefício pleiteado. Recurso provido.
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440 - TST. Multas dos arts. 466 e 477, § 8º, da CLT.
«Quanto aos temas «multa do CLT, CLT, art. 477, § 8º e «multa, art. 467, o recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST I, do TST, porque a agravante não impugnou o fundamento adotado pelo Regional quanto ao fato de a reclamada não ter se desincumbido do ônus de comprovar que o autor tenha sido cientificado a comparecer no sindicato para recebimento das verbas decorrentes da terminação do contrato de trabalho. Dessa forma, constata-se também não atendimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º, III. Recurso de revista não conhecido.... ()
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441 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 13 DO TRIBUNAL PAULISTA E TEMA 1.097 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE FIRMADO À ÉPOCA DAS AUTUAÇÕES. DESPROVIMENTO.
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto por pessoa jurídica contra sentença que, em sede de Ação Anulatória de Multas de Trânsito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, afastando a pretensão autoral de anulação de multas de trânsito por não indicação de condutor. ... ()
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442 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Multa aplicada pelo Procon à Romero & Santos Auto Posto Ltda. Infração ao disposto no CDC, art. 31, caput. Procedência em parte na origem. Irresignação do PROCON que não prospera. Segundo regramento do tempus regit actum a portaria aplicável para o cálculo da multa é aquela vigente ao tempo do fato, ou seja, ao tempo da infração. Princípios da reserva legal e da anterioridade. Aplicação da Portaria Normativa 45/2015 que se impõe. Jurisprudência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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443 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Pedido de suspensão dos efeitos de multas de trânsito para fins de renovação de cnh. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Ausência de verossimilhança. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal no âmbito deste agravo de instrumento limita-se, unicamente, à alegação relativa à prescrição da pretensão punitiva, no tocante a multas de trânsito, como circunstância idônea a autorizar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do autor/agravante. ... ()
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444 - STF. Tributário. Multa fiscal. Sucessor. O adquirente do fundo de comercio, nos termos do CTN, art. 133, responde pelos tributos devidos pelo antecessor, não porem por multas, sobretudo se impostas a este posteriormente a aquisição.
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Multa por não indicação de condutor. Ausência de dupla notificação. Nulidade. Repetição do indébito. Legitimidade ativa restrita às multas impostas à autora. Propriedade do veículo. Ressarcimento de todas as multas. Ônus da prova. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falta de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses de: (a) legitimidade ativa da Recorrente para a repetição de indébito dos valores das multas pagas pelo fato de ser proprietária do veículo, independente da época de sua aplicação, na forma dos arts. 282, § 3º, e 286, § 2º, ambos do CTB; (b) comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Recorrente (CPC, art. 373, II); e (c) enriquecimento sem causa do Recorrido (art. 884 do CC), motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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446 - TST. Multas. Embargos de declaração protelatórios e condenação por litigância de má-fé. Cumulação.
«A aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538, cumulada com a penalidade prevista no CPC, art. 18 por litigância de má-fé, sob o fundamento de que houve o manejo infundado de embargos de declaração, além de punir duplamente o reclamado, atenta contra as garantias do contraditório e da ampla defesa asseguradas constitucionalmente. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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447 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Veículo apreendido pela autoridade policial. Ação de depósito. Descabimento. Retomada pelo credor independentemente de pagamento de multas por infração de trânsito cometidas pelo devedor fiduciário. Pagamento, contudo, de impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento. Decreto-lei 911/69, art. 4º.
«Se a apreensão do veículo pela autoridade policial ocorreu por motivo que nada tem a ver com a alienação fiduciária, o credor fiduciário pode retomá-lo independentemente de pagar multas por infração cometidas pelo devedor e despesas relativas à sua permanência em depósito particular, mas pagando os impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento.... ()
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448 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de multas condominiais por estacionamento irregular. Sentença de improcedência sob o fundamento de que a, in verbis, «irregularidade formal e material das multas aplicadas pelo condomínio Réu ao Demandado já foi devidamente decidida nos autos da ação 0015428-97.2017.8.19.0203, julgado em conjunto com a presente ação". Prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível) para o processamento e julgamento do presente recurso, por se tratar do órgão fracionário prevento na ação anulatória de multa condominial 0015428-97.2017.8.19.0203, que ensejou a suspensão do presente feito. Conexão por prejudicialidade. Incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 930.
DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de duas multas aferidas por equipamento eletrônico de fiscalização no período compreendido entre 22 horas e seis da manhã. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CTB, art. 1º.
«A situação dos presentes autos se adéqua ao disposto no artigo 1º da Lei Municipal 4.892/08. Observância às exigências do bem comum contemplado no art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Sentença de improcedência que se reforma para determinar o cancelamento das multas, afastando, consequentemente, o pagamento do respectivo valor, bem como o cômputo de pontos na Carteira de Habilitação da autora. Condenado o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Sem custas, diante do disposto no artigo 17, X, da Lei Estadual 3.350/99.... ()
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450 - TJSP. Ação de cobrança. Empresa municipal responsável pela fiscalização e pelo gerenciamento de trânsito em Campinas. Pretensão autoral à condenação do Município de Paulínia ao pagamento de multas em aberto por infrações de trânsito e por não identificação do condutor infrator de veículo registrado em nome da municipalidade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Parcial acatamento. Necessidade de dupla notificação para multas por não identificação do condutor infrator, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.097. Hipótese dos autos em que houve apenas a notificação da penalidade imposta. Declaração de inexigibilidade das multas correspondentes. Quanto às demais penalidades, subsiste o dever de pagamento pelo Município. Automotor que, ainda que cedido para a Delegacia de Polícia local, está registrado em nome do ente federado. Ausência, ademais, de prova mínima de que as infrações tenham sido praticadas em circunstâncias excepcionalíssimas que eventualmente pudessem justificar o descumprimento às normas de trânsito. Sentença reformada em parte. Ônus de sucumbência rearranjados. Recurso parcialmente provido
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