(DOC. VP 694.8597.5550.2187)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Admissível a concessão da benesse às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo da continuação de suas atividades. Inteligência do CPC, art. 98. Súmula 481/STJ. Prova da alegada dificuldade financeira. Reforma da decisão agravada, para conceder o benefício pleiteado. Recurso provido.

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