Jurisprudência sobre
multas
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151 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Documento de transferência. Recusa da concessionária. Entrega condicionada ao pagamento das multas. Admissibilidade. Obrigação da adquirente, ora apelante, de transferir o documento para seu nome em trinta dias, com o pagamento das multas posteriores a data da venda. CTB, art. 123, inciso I e § 1º. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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152 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - REQUERIDO NÃO TRANSFERIU PARA SEU NOME - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, MAIS DANOS MATERIAIS PELAS MULTAS E IMPOSTOS ATRASADOS E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR MULTAS TOMADAS PELO REQUERIDO DO PRONTUÁRIO DO AUTOR"
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153 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas convencionais.
«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas". ... ()
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154 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas convencionais.
«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas. ... ()
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155 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas convencionais.
«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas. ... ()
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156 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas convencionais.
«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas-. ... ()
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157 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça não abrange as multas processuais. CPC/2015, art. 98.
«Na fase de cumprimento de sentença, o não pagamento da quantia devida no prazo legal implica o acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios. ... ()
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158 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS.
Homologação do reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, «a do CPC. Cabimento. Multas que foram canceladas após o ajuizamento da ação, tendo o requerido afirmado expressamente a ausência de pretensão resistida na presente demanda. ... ()
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159 - TJSP. Inexistência de relação jurídica. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO. A responsabilidade por multas de trânsito, despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é exclusivamente do devedor fiduciante (art. 4º da Resolução CONTRAN 149/03). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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160 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Ação Anulatória e Repetição de Indébito, visando o cancelamento de multas por não indicação de condutor e a devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas e (ii) a restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir: A Municipalidade não observou a exigência legal da dupla notificação, violando o direito de defesa da autora, conforme entendimento do Col. STJ no Tema 1097. A legislação e a jurisprudência asseguram o direito à restituição dos valores pagos indevidamente quando a penalidade é anulada. IV. Dispositivo: RECURSOS PROVIDOS... ()
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161 - STJ. Administrativo. Leiloeiros oficiais. Caução para responder pelas dívidas ou responsabilidades decorrentes de multas, infrações e impostos. Atualização. Cabimento.
«Se o valor da caução prestada pelos leiloeiros oficiais perante as Juntas Comerciais, para responder pelas dívidas ou responsabilidade decorrentes de multa, infrações e impostos, tornar-se insignificante pelo decurso do tempo, a sua atualização em novos valores não configura nenhuma ilegalidade.... ()
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162 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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163 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ISOLADAS EM VALOR SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO DEVIDO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por CASA DO CHURRASCO GOURMET LTDA. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS. O embargante aponta erro material e omissão quanto à análise das multas isoladas, as quais ultrapassariam o limite de 100% do valor do tributo, afrontando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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164 - TJSP. Condomínio edilício. Assembleia geral extraordinária. Demanda declaratória de nulidade parcial das deliberações respectivas. Autora proprietária de diversas unidades, sendo, entretanto, impedida de votar quanto a cinco delas, em relação às quais existentes, na época da assembleia, multas inadimplidas por infração à convenção. Condômina que promoveu demanda anulatória dessas multas, obtendo ganho de causa, em julgamento definitivo. Decisão correspondente, contudo, tomada posteriormente à data da assembleia. Pretensão da autora de que, reconhecida a ilegalidade das multas, fique automaticamente comprometida a higidez das deliberações tomadas mediante a desconsideração dos votos correspondentes às frações ideais das unidades envolvidas. Descabimento. Efeitos da nulificação das multas que não chegam ao ponto de arrastar a totalidade dos atos da vida condominial nos quais considerada, de algum modo, a situação jurídica então prevalecente no tocante às multas. Sanções que, na época da assembleia, existiram e eram eficazes, impedindo concretamente a condômina de exercer o direito de voto. Inexistência de vício formal na assembleia, em função do cenário jurídico do momento. Sentença aqui recorrida, que reconheceu a nulidade em termos retroativos das deliberações assembleares, determinando a reversão de todas as obras realizadas pelo condomínio com base na aprovação ali obtida, reformada. Demanda da condômina interessada improcedente. Apelação do condomínio-réu provida para tal fim.
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165 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda de veículo. Cobrança de multas. Débitos pendentes sobre o veículo, gerados pela falta de indicação de condutor em multas cometidas anteriormente à aquisição deste pela autora. Autora demonstrou em contrarrazões que o veículo está parado, sem possibilidade de venda ou transferência, depreciando-se a cada dia. Lucros cessantes evidenciado. Recursos parcialmente provido.
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166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Pretensão da autora à cobrança de 65 (sessenta e cinco) multas de trânsito impostas à ré no período compreendido entre 28/07/2019 e 21/03/2023. Ação julgada improcedente na origem. Insurgência da autora. Descabimento. Infrações de trânsito posteriores à transferência de propriedade do veículo automotor a outrem, realizada em 09/04/2015, na vigência do Decreto Estadual 60.489/2014, cujos arts. 2º e 4º dispensam o alienante de efetivar a comunicação de venda de veículo ao órgão de trânsito competente a partir do reconhecimento das assinaturas deste e do adquirente, por autenticidade, perante o notário, que se encarrega, a partir de então, de informar ao Fisco e ao DETRAN a atualização cadastral do bem. Ademais, a regra do CTB, art. 134, inclusive com as alterações da Lei 14.071/2020, não impede a comprovação, por meio idôneo, da alienação do bem anteriormente à infração de trânsito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário anterior pelas multas. Firmes precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido... ()
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167 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC) -
Pretensão voltada à nulidade dos autos de infração decorrentes da não indicação do condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação, assim como repetição do indébito - Possibilidade - Autos de infração de trânsito impostos à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (multas NIC) eivados de nulidade, pois não observaram a necessidade de dupla notificação, nos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Tese firmada no Tema Repetitivo 1.097 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), com superação do que restou consignado no Tema 13 do TJSP (IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000) - Aplicabilidade imediata - Nulidade dos autos de infração, com restituição dos valores pagos pela autora a tal título, que se afigura de rigor - Autora que já comprovou o pagamento das multas de trânsito, sendo, portanto, dispensada a apresentação de novos comprovantes em sede de cumprimento de sentença - Relegada, contudo, a apuração dos valores efetivamente desembolsados para a fase de liquidação de sentença. ... ()
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE MULTAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.
Premissa equivocada da agravante. A decisão não determinou a reunião de todos os processos em que a autora pleiteia a anulação de multas por ausência de indicação de condutor. Apenas requereu que fosse informado nos autos se houve o ajuizamento de outros processos igualmente envolvendo pedido de anulação de multas por não identificação de condutor vinculadas ao mesmo veículo objeto desta demanda, bem como a outros veículos de sua propriedade a fim de se analisar a existência ou não de conexão. Juízo de primeiro grau que não se manifestou pela existência de conexão no caso concreto. Ausência de cunho decisório. Mero despacho irrecorrível. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, com ressalva... ()
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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Associação de moradores. Vinculação do pagamento da taxa associativa à quitação de multas, cuja regularidade se contesta. Aparente irregularidade. Recebimento, por meio de boleto separado, do valor da contribuição do associado, sustada a exigência do valor das multas, mediante o depósito de seu montante nos autos. Decisão revista. Recurso provido
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170 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público que vislumbra potencial violação de dispositivos da Constituição Federal pelo § 2º do CTB, art. 262. Indevida vinculação da liberação de veículo apreendido ao prévio pagamento das taxas de estadia e remoção. Mandado de segurança interposto para que a liberação ocorresse sem o pagamento de eventuais multas. Concordância do impetrante em pagar as despesas de estadia e remoção. Sentença que concede em parte a segurança, para que a liberação ocorra com pagamento de no máximo 10 (dez) diárias de estadia e pagamento das multas das quais o impetrante já tenha sido notificado, afastando possibilidade de exigência da multa imposta em razão do fato gerador da apreensão. Recurso da impetrada onde se insurge contra a desobrigação do pagamento das multas e limitação ao período de cobrança das despesas de estadia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do processo legal e da ampla defesa. Caso as multas em cobrança já tenham sido devidamente notificadas e dada ao infrator a possibilidade de defesa, nada impedindo que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação. Reconhecida a constitucionalidade do § 2º do CTB, art. 262. Determinado a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento do apelo. Arguição julgada improcedente.
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171 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA VEÍCULO - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - MULTAS DE TRÂNSITO - DANO MORAL
Inadimplemento incontroverso do requerido em relação ao contrato de compra e venda - ausência de comprovante de pagamento de 11 das 25 parcelas acordadas; ... ()
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172 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Vistoria do veículo. Prévio pagamento de multas. Notificação do infrator. Impossibilidade de aferição. Súmula 127 desta corte, in verbis. «é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado «. Não é possível, no caso, aferir, especificamente, se houve a notificação do agravado, razão porque não cabe exigir o prévio pagamento de multas como condição para a vistoria do veículo.
Agravo regimental improvido.... ()
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173 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. MULTAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
A autora contestou multas condominiais aplicadas por realizar obras de manutenção nas áreas comuns sem autorização. Alegou que a omissão do síndico em providenciar manutenções necessárias resultou em infiltrações e danos em sua residência. Foi penalizada por danos à fachada e pela não reparação deles. A administração do condomínio compete ao síndico, conforme CCB, art. 1.348, e a autora não demonstrou urgência nas obras nem informou à assembleia, como exigido pelo art. 1.341, § 2º, do Código Civil. A conduta da autora, sem aviso e autorização, foi prejudicial ao condomínio, justificando as penalidades aplicadas. ... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E COMINATÓRIA, COM PEDIDO LIMINAR - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO EM CONJUNTO - UNIDADES CONDOMINIAIS - APLICAÇÃO DE MULTAS POR SUPOSTAS OBRAS IRREGULARES NAS UNIDADES DOS AUTORES E EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE OBRA PARA REVERSÃO DO ESTADO DAS UNIDADES AO DESCRITO NAS CORRESPONDENTES MATRÍCULAS, SOB PENA DE REITERAÇÃO DA PENALIDADE - REITERAÇÃO DAS MULTAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,
relativamente ao processo 1012904-44.2014.8.26.0002, apenas para declarar a inexigibilidade da multa aplicada em março de 2014 e condenar o réu à abstenção de nova multa pela mesma infração que motivou aquela aplicada em dezembro de 2013 ou pela resistência à celebração de compromisso relativo à obra feita na unidade autônoma 123, sob pena de multa; relativamente ao processo 1014406-18.2014.8.26.0002, apenas para declarar a inexigibilidade das multas aplicadas em março de 2014 e da prestação correspondente ao ressarcimento pela despesa com reparo da tubulação do edifício e condenar o réu à abstenção de nova multa pela mesma infração que motivou aquelas aplicadas em dezembro de 2013 ou pela resistência à celebração de compromisso relativo à obra feita nas unidades autônomas 121 e 122, sob pena de multa - Agravo retido contra decisão que reconheceu a tempestividade da contestação na ação conexa 1014406-18.2014.8.26.0002 - Alegação de ciência inequívoca - Desacolhimento - Prazo para contestação que iniciou da juntada da carta de citação nos autos - Apelação dos autores quanto às primeiras multas aplicadas, por considera-las nulas e inexigíveis - Desacolhimento - Notificações que imputam fato certo, efetivamente caracterizado como infração a dever condominial, do qual os autores já haviam sido pormenorizadamente cientificados em momento anterior - Ocorrência de justa causa para a sanção, conforme apurado pela perícia - Dano moral não configurado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Agravo retido não acolhido e Recursos de apelação improvidos... ()
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175 - TJSP. PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está Ementa: PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está condicionada ao não cometimento de multas pelo permissionário durante o período de prova, conforme prevê o art. 148, par. 3o. Do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para que o DETRAN negue a emissão da CNH definitiva, quando cometidas multas durante o período de prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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176 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON/SP a sociedade empresária. Infração à disposição do CDC, art. 31.
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177 - STJ. Menor. Multas administrativa ou penal. Destinação ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA. Precedente do STJ. ECA, art. 154 e ECA, art. 214.
«As multas e penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sejam elas oriundas de infração administrativa ou de sanções penais, devem ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e Juventude - FIA, em obediência ao que estabelece o Lei 8.069/1990, art. 214.... ()
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178 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. MULTAS LAVRADAS PELO NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS APONTADAS PELA CETESB. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO AMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO NÃO OBSTA A AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE REMEDIAÇÃO DA ÁREA CONTAMINADA.
1.Irresignação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multas ambientais aplicadas por causar contaminação na área, e por descumprimento das exigências da CETESB voltadas à recuperação dos danos. Descabimento. ... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO.
Pretensão ao recebimento de valores de multas de trânsito referentes a veículo de propriedade da Instituição Financeira requerida. Preliminar. Dialeticidade. Embora sucinta e pouco técnica, a apelação se mostra tendente a modificar o pronunciamento judicial impugnado. Arguição de nulidade da sentença não acolhida. Mérito. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Descabimento. Documentação trazida pela autora apta a comprovar o direito ao crédito alegado, ao passo que a parte requerida, ora recorrente, não se desincumbiu de demonstrar fatos que pudessem modificar, alterar ou extinguir o direito da autora, como lhe competia por força do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. RODÍZIO MUNICIPAL DE VEÍCULOS.
Veículo autuado utilizado na prestação de serviços de escolta armada. Lei Municipal 12.490/97, regulamentada pelo Decreto Municipal 58.584/18 que prevê exceções à proibição de circulação no Rodízio Municipal. Automotores utilizados para escolta armada que se enquadram na exceção. Veículo que possui registro na Polícia Federal. Autorização Especial de Trânsito que é facultativa, nos termos da Portaria SMT/DSV 9/2019. ... ()
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181 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A EXTINÇÃO CONTRATUAL.
Extrai-se do acórdão regional que o título executivo expressamente prevê a condenação da executada, ora agravante, ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como que a decretação da falência da executada ocorreu em 2019, enquanto que a extinção do contrato de trabalho da empregada ocorreu em 2016. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT quando a extinção contratual ocorrer anteriormente à decretação da falência, não havendo que se falar em incidência da Súmula 388/TST. Logo, seja porque o título executivo expressamente prevê a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, seja porque a decretação da falência ocorreu após a extinção contratual, não há que se afastar as mencionadas multas rescisórias. Entender em sentido contrário implica manifesta afronta à coisa julgada, prevista no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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182 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Direito administrativo. Ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Procon. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Multas aplicadas em virtude de reclamação de quatro consumidores relativos a produtos não solicitados (seguros, títulos de capitalização e cursos) juntamente com a fatura do cartão de crédito. Procon/RJ que, ao fixar as multas, o fez de acordo com o poder de polícia que é dotado e em absoluto respeito ao princípio da legalidade, pois obedeceu ao limite previsto na Lei 8.078/1990, art. 57.
«Gradação das multas que deve atender à satisfação do caráter socioeducativo aplicado à empresa, para que tais atos lesivos não mais se repitam. Quanto ao valor, a multa possui caráter punitivo e educativo, devendo ser apta a desestimular a condução de práticas ilegais perpetradas pelo fornecedor. Assim, o valor atualizado da dívida se encontra compatível com o porte econômico da apelante. ... ()
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183 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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184 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulatória de multas impostas à pessoa jurídica decorrente da falta de indicação de condutor. Necessidade de dupla notificação. CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução 149/03 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Recurso provido, para julgar procedente a demanda e anular as multas de trânsito por falta de identificação do condutor.
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185 - TST. Multas convencionais.
«O Tribunal Regional não examinou a matéria sobre o prisma da coisa julgada. Óbice da Súmula 297, I e II, do TST. ... ()
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186 - TST. Multas normativas. Súmula 126/TST.
«A condenação ao pagamento da multa normativa foi mantida ao fundamento de que foram descumpridas cláusulas coletivas, de maneira que a alegação em sentido contrário não pode ser examinada, nos termos da Súmula 126/TST, circunstância que impede o exame da violação apontada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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187 - TJSP. Ação anulatória de multas de trânsito c/c obrigação de fazer substituição das placas do veículo. Clonagem demonstrada. Anulação das multas impostas e acolhimento do pedido de substituição das placas. Cumprimento de julgado. Insurgência contra despacho proferido em cumprimento de sentença. Descumprimento da determinação judicial. Efeito suspensivo/ativo deferido parcialmente. Agravo de instrumento provido em parte.
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188 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -
Sentença de procedência. ... ()
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189 - TST. Multas convencionais.
«O recorrente não insere sua insurgência em nenhuma das alíneas do CLT, art. 896 para recebimento do recurso de revista. Por outro lado, não houve a reforma do julgado no que tange às horas extras postuladas, o que seria imprescindível para análise da aplicação da multa ora pleiteada. Assim sendo, resta prejudicado o exame do tema. Recurso de revista prejudicado.... ()
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190 - STJ. Processo civil. Multas. Pela oposição de embargos de declaração e pela litigância de má-fé. A só oposição, por uma vez, de embargos de declaração não autoriza a aplicação cumulativa da multa prevista no art. 18, caput e a condenação na indenização de que trata o respectivo § 2º; nem mesmo, nas circunstâncias da causa, a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental conhecido para dar provimento em parte ao recurso especial excluindo a aplicação das aludidas multas.
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191 - TST. Rescisão do contrato de trabalho. Multas da CLT, art. 467 e CLT, art. 477, § 8º.
«Observa-se da leitura do acórdão recorrido que não há tese explícita acerca do cabimento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT nos casos em que haja controvérsia judicial sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, nem o Regional foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista.... ()
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192 - TRT3. Multa convencional. Aplicação. Multas convencionais. Aplicação. «bis in idem.
«Condenada a reclamada ao pagamento de multa convencional prevista especificamente para as hipóteses de descumprimento de cláusula que regulamenta o labor extraordinário, a condenação ao pagamento de outra multa, fixada de forma genérica, para coibir o descumprimento de qualquer cláusula normativa, configura «bis in idem. Recurso parcialmente provido.... ()
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193 - STF. Competência. Município. Imposição de multas. Veículos estacionados sobre calçadas, meios-fios, passeios, canteiros e áreas ajardinadas. Lei 10.328/87, do Município de SP.
«Competência do Município para proibir o estacionamento de veículos sobre calçadas, meios-fios, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, impondo multas aos infratores. Lei 10.328/87, do Município de São Paulo. Exercício de competência própria - CF/67, CF/88, art. 15, II, art. 30, I - que reflete exercício do poder de polícia do Município.... ()
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194 - TST. Multas normativas.
«O aresto transcrito não serve para comprovação de divergência jurisprudencial, porquanto oriundo do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, contrariamente ao que determina o art. 896, «a, da CLT. ... ()
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195 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel. Multas praticadas pelo antigo dono. Imputação ao novo proprietário, quando da transferência de registro, de vários pontos em sua carteira de habilitação em virtude dessas multas havidas antes da aquisição. Dano moral configurado. Dissabor consistente na cominação de pontos indevidos na carteira de habilitação e suspensão desta. Decisão reformada. Recurso provido.
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196 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Licenciamento de veículo. Recusa pela autoridade. Existência de veículo «dublê. Ausência de impedimento. Condicionamento do ato ao prévio pagamento de multas. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 127, do STJ. Segurança restrita à possibilidade de licenciamento, sem a necessidade de pagamento das multas, remetidas as partes às vias próprias para apreciação das nulidades e cobranças. Recurso provido em parte.
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197 - TST. Multas convencionais.
«Nos termos da Súmula 384/TST, I, do TST: «o descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Nesse sentido, é garantido ao empregado o recebimento de uma multa por cada instrumento normativo descumprido ao longo do pacto laboral e não apenas uma multa por ação/instrumento vigente na data da rescisão. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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198 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MULTA DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PESSOA JURÍDICA - DUPLA NOTIFICAÇÃO - TEMA 1097, DO STJ.
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199 - TST. Terceirização ilícita. Aplicação das multas normativas previstas nos instrumentos coletivos dos bancários.
«5.1. Discute-se neste tópico se a declaração de ilicitude da terceirização e o consequente reconhecimento do vínculo direto com a instituição financeira tomadora de serviços gera ao trabalhador o direito de receber as multas normativas previstas nos instrumentos coletivos dos bancários. 5.2. Ocorre que o verbete jurisprudencial indicado pela recorrente (Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 do TST), atualmente cancelado, sequer indiretamente tratava da matéria ora discutida, razão pela qual é impossível vislumbrar contrariedade aos seus termos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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200 - TRT2. Competência. Motorista. Reconvenção. Multas de trânsito. Ressarcimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 87.
«A Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, elasteceu a competência da Justiça do Trabalho abarcando todos os conflitos decorrentes da relação de trabalho, incidindo os novos dispositivos sobre os processos em curso a teor do disposto no CPC/1973, art. 87. Multas de trânsito sofridas pelo empregado, decorrentes do exercício das funções de motorista, porque oriundas da relação havida entre as partes, podem ser objeto de reconvenção.... ()
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