(DOC. VP 169.8456.0348.3880)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Ação Anulatória e Repetição de Indébito, visando o cancelamento de multas por não indicação de condutor e a devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas e (ii) a restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir: A Municipalidade não observou a exigência legal da dupla notificação, violando o direito de defes

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