Jurisprudência sobre
multas
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251 - TST. Multas normativas. Ausência de interesse recursal.
«Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. Recurso de revista não conhecido.... ()
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252 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERMUTA VERBAL DE VEÍCULOS. MULTAS DE TRÂNSITO PREEXISTENTES. VEÍCULO RECEBIDO PELO AUTOR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. RÉU INDICADO COMO CONDUTOR NAS INFRAÇÕES. PAGAMENTO DAS MULTAS PELO AUTOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MULTAS QUE, EM REGRA, RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL (ART. 257, CTB). AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU NO CONTRATO VERBAL (ART. 373, I, CPC). DEPOIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL (TESTEMUNHA) ANALISADO COM RESERVAS, ANTE POSSÍVEL INTERESSE NA CAUSA. EFEITOS DA REVELIA QUE SÃO RELATIVOS E NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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253 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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254 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC) -
Pretensão voltada à nulidade dos autos de infração decorrentes da não indicação do condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação - Possibilidade - Autos de infração de trânsito, impostos à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (multas NIC), eivados de nulidade, porquanto não observaram a necessidade de dupla notificação, nos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Tese firmada no Tema Repetitivo 1.097 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), com superação do que restou consignado no Tema 13 do TJSP (IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000) - Aplicabilidade imediata - Nulidade dos autos de infração que se afigura de rigor - Sentença de procedência parcial mantida. ... ()
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255 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Parcelamento. Lei 11.941/2009. Art. 1º, § 3º, I. Redução das multas de mora e de ofício. Redução sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução dos juros de mora em razão da redução das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica. Incidência da taxa selic. Legalidade. Precedentes agravo não provido.
«1 - Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, § 3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte. ... ()
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256 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Abrangência. Multas, verbas rescisórias e indenizações.
«1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo as verbas rescisórias. Referida condenação decorre da culpa in vigilando e implica a assunção de responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante, não havendo razão para cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. ... ()
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257 - TJSP. Anulatória. Procon. Multa administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. Aplicação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência. Manutenção. Apelação não provida.
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258 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelas multas ou pelos acréscimos incidentes sobre a obrigação.
«A contribuição previdenciária deve ser recolhida na proporção das quotas-partes atribuídas por lei a empregado e empregador, apuradas mês a mês, mediante aplicação das alíquotas previstas no Decreto 3.048/1999, art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme determinado pela Corte Regional. Todavia, os acréscimos moratórios sobre as contribuições sociais que porventura vierem a ser apurados são de exclusiva responsabilidade do empregador, cabendo ao empregado, porém, a responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua quota-parte, alusivos aos valores devidos na época própria, inexistindo previsão em lei de que seja atribuída ao empregado a responsabilidade de arcar com juros e multas incidentes sobre a sua quota. Logo, a decisão regional, por meio da qual se determinou a incidência dos descontos previdenciários apenas em relação ao valor histórico, atribuindo ao reclamado a responsabilidade por multas, juros e acréscimos devidos em razão do recolhimento a destempo, demonstra consonância com o item III da Súmula 368/TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º (na redação vigente à época da interposição do apelo), e na Súmula 333/TST. ... ()
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259 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais. Improcedência.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Salete Aparecida Felissimo Alves contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, movida contra Sempre Mais Comércio de Veículos Ltda. A autora alegou protesto indevido de multas já quitadas, resultando em restrição de crédito e abalo moral, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento das multas referentes ao período em que o veículo estava sob a posse da autora e a validade do protesto realizado pela ré.. III. Razões de Decidir 3. As multas impugnadas referem-se a infrações cometidas enquanto o veículo ainda era de propriedade da autora, conforme contrato de compra e venda e termo de responsabilidade firmado entre as partes. 4. O princípio do pacta sunt servanda aplica-se, mantendo a responsabilidade da autora pelas multas anteriores à entrega do veículo. Não há ilegalidade na cobrança efetuada pela ré, conforme o CCB, art. 421. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não provido. 6. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade pelas multas é da autora, conforme pactuado. 2. Não há ato ilícito da ré que justifique indenização por danos morais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Civil, art. 421; CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.025, art. 1.026, §2º. STJ, Tema 1.059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença pela qual procedente o pedido da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC) para condená-la ao pagamento de multas de trânsito no valor de R$ 4.676,93, acrescido de atualização monetária e juros da mora. ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Impetrante que se insurge contra decisão que impôs multas por descumprimento de decisões judiciais a empresa diversa que já adotou as medidas judiciais cabíveis. Ilegitimidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - A recorrente insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de revisão da multa aplicada em razão do descumprimento de determinações judiciais, multa essa imposta a pessoa jurídica diversa.... ()
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262 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de multas diárias. Demora no fornecimento de medicamentos. Falecimento no curso da execução. Ausência de discussão no acórdão recorrido sobre o interesse ou legitimidade da sucessora. Execução das multas cominatórias. Pretensão executória relativa às astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de argumentação consistente. Súmulan. 284/STF.
I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a decisão que deferiu requerimento de habilitação da sucessora do autor na execução das multas diárias, fixadas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devidas pela Administração em razão da demora no fornecimento de medicamentos ao filho da requerente, falecido no curso da execução. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... ()
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263 - TST. Multas normativas.
«As hipóteses de conhecimento do recurso de revista são aquelas elencadas no CLT, art. 896. ... ()
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264 - TST. Multas normativas.
«O apelo, quanto ao tema, está desfundamentado, uma vez que os reclamados não apontam violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem indicam divergências de teses a respeito, em desacordo com a previsão do CLT, art. 896. ... ()
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265 - TST. Multas convencionais.
«A parte não aponta violação legal ou constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial, de modo que o recurso não está fundamentado de acordo com os parâmetros estipulados nas alíneas do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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266 - TST. Convenção coletiva. Multas convencionais. Súmula 384/TST, I.
«O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas (Súmula 384/TST, I). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.... ()
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267 - TJSP. Agravo de instrumento. Anulatória de multas de trânsito. Preexistência de ação com identidade de partes e causa de pedir, divergente apenas o grupo de multas impugnadas. Prescindível a reunião por conexão. Faculdade do julgador, que deverá considerar a economia processual para evitar prejuízo às partes. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão pela livre distribuição da nova demanda mantida. Recurso não provido
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268 - TJSP. Agravo de instrumento. Anulatória de multas de trânsito. Preexistência de ação com identidade de partes e causa de pedir, divergente apenas o grupo de multas impugnadas. Prescindível a reunião por conexão. Faculdade do julgador, que deverá considerar a economia processual para evitar prejuízo às partes. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão pela livre distribuição da nova demanda mantida. Recurso não provido
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269 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito durante o período de permissão do direito de dirigir. Procedimento administrativo instaurado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de mácula a ensejar qualquer nulidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Recorrente que não se desincumbiu a demonstrar a alegada irregularidade/nulidade. Alegação Ementa: RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito durante o período de permissão do direito de dirigir. Procedimento administrativo instaurado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de mácula a ensejar qualquer nulidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Recorrente que não se desincumbiu a demonstrar a alegada irregularidade/nulidade. Alegação de que as multas foram cometidas por terceiros. Ausência de comprovação. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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270 - TST. Horas extras. Multas convencionais. Comparecimento a reuniões pedagógicas.
«Não há violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Ao contrário do que afirma a reclamada, o Tribunal Regional não negou validade à norma coletiva, mas deferiu as horas extras com fundamento exatamente na cláusula 33 da CCT 2010/2011. Também não prospera o argumento da reclamada de que a cláusula 33 da CCT 2010/2011 referida no acórdão, aplica-se somente às atividades administrativas não relacionadas à docência. Pelo que se vê na norma transcrita no acórdão, há referência expressa no sentido de que -(...) é considerado como extraordinário o trabalho de participação em reuniões e atividades fora do horário contratual semanal de aulas do professor ou fora do período letivo normal (...)-. Fixada a premissa de que a reclamada descumpriu as obrigações previstas em norma coletiva quanto ao pagamento das horas extras, não se cogita em exclusão das multas normativas.... ()
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PRESENTES OS REQUISITOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Pretensão da autora à cobrança de 40 (quarenta) multas de trânsito impostas à ré. Ação julgada procedente na origem. Insurgência da empresa requerida. Descabimento. Alienação do veículo efetuada em 28/01/2014, com reconhecimento de firma perante o 1º Tabelião de Notas de Valinhos em 27/03/2014, ou seja, anteriormente ao Decreto Estadual 60.489/14, que instituiu a obrigatoriedade de os notários efetuarem a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito. Ausência de comunicação da venda ao DETRAN configurada. Responsabilidade solidária da proprietária. Inteligência do CTB, art. 134. Mitigação da regra da responsabilidade solidária admitida pelo C. STJ inaplicável ao caso, pois diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido... ()
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273 - TST. Recurso de revista. Salário. Devolução de descontos. Multas de trânsito. CLT, arts. 462, 468 e 896.
«Tese regional no sentido de que «as multas são decorrentes de infrações de trânsito cometidas pelo próprio reclamante, como motorista do veículo da reclamada e são de sua exclusiva responsabilidade, não se inserindo no risco da atividade empresarial, que não afronta os CLT, art. 462 e CLT, art. 468, a par de que «a cláusula sexta, do contrato de trabalho (fls.182), prevê os descontos, por dolo ou culpa do empregado, bem como do contido no parágrafo único do CLT, art. 456 («A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal) Revista não conhecida, no tema.... ()
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274 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DE «PATINETE ELÉTRICO APREENDIDO, SEM PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS E MULTAS -
Ausência de comprovação de enquadramento na exceção prevista nos parágrafos 3º e 4º, do art. 2º, da Resolução CONTRAN 947/2022 - Necessidade de prova pré-constituída, na via mandamental, não se admitindo dilação probatória - Restituição veicular, apenas, mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos em legislação específica - Inteligência do art. 230, V, c/c art. 271, § 1º, ambos do CTB - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida. ... ()
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275 - TJRJ. Honorários advocatícios. Advogado. Ação de cobrança. Contrato escrito, prevendo honorários mínimos e de êxito. Ação patrocinada pelo apelado, em que a apelante pretendia desconstituir multas por infrações fiscais. Decreto 35.322/2004, que autorizou o cancelamento dessas multas, administrativamente. Contrato resolvido, pela perda superveniente de seu objeto. Fixação por arbitramento. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 22, § 2º.
«Embora haja um contrato expresso, seu valor não pode mais ser conhecido, diante da impossibilidade de haver honorários de êxito, o que «mutatis mutandis, faz incorrer a regra do § 2º do art. 22, da Lei 8.906, de 04/07/94 (Estatuto da OAB). Comprovados os serviços prestados, tem o apelado direito à percepção de honorários, a serem fixados por arbitramento.... ()
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276 - TST. «multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não impede, por si só, a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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277 - TST. Multas normativas. Previsão em norma coletiva de pagamento por ação.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser reconhecida norma coletiva que determina o pagamento de uma multa por ação em caso de descumprimento de alguma das cláusulas normativas, restando afastada a aplicação da Súmula 384/TST, I, do TST. ... ()
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278 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Autuação por exposição à venda de cerveja com expressão 'sem álcool' em seu rótulo, sem informação de forma clara do teor alcoólico na composição do produto. Ocorrência. Pretensão de anulação do auto de infração. Descabimento. Violação ao CDC, art. 31. Decreto 2314/1997 que não pode contrariar a Lei 8078/90. Alteração das portarias que fixaram os critérios do valor da multa cobrada. Nova sistemática na fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Revisão administrativa das multas. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 462. Recurso parcialmente provido.
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279 - TJSP. Multa de trânsito. Repetição do indébito. Multa por falta de identificação do condutor de ônibus flagrado em zona de restrição. Necessidade de indicação do condutor, sob pena de nova sanção. Inteligência do CTB, art. 257, §§ 3º e 8º. Irregularidades referentes ao fator de multiplicação não demonstradas, sendo respeitado o disposto na Resolução CONTRAN 151/03. Considerando que inexiste previsão legal de prazo para expedição das multas pela falta de identificação do condutor, o fato de as notificações das multas «NIC serem enviadas fora de ordem não constitui irregularidade bastante para determinar a repetição. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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280 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVATÓRIOS DE ÁGUA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO DAEE. PLEITO DE CANCELAMENTO DAS MULTAS. ORDEM DENEGADA. APELO DO IMPETRANTE. RECURSO QUE NÃO PROSPERA.
O impetrante, ora apelante, não logrou comprovar os fatos alegados na exordial, restando mantida a presunção de veracidade e legitimidade das autuações e multas aplicadas pelo DAEE. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato coator de lavratura dos autos de infração e imposição de multa, inexistindo violação a direito líquido e certo. Sentença de denegação da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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281 - STJ. Administrativo. Leiloeiros oficiais. Caução para responder pelas dívidas ou responsabilidades decorrentes de multas, infrações e impostos. Atualização. Cabimento. Decreto 21.981/32, arts. 6º, 7º e 8º.
«Se o valor da caução prestada pelos leiloeiros oficiais perante as Juntas Comerciais, para responder pelas dívidas ou responsabilidade decorrentes de multa, infrações e impostos, tornar-se insignificante pelo decurso do tempo, a sua atualização em novos valores não configura nenhuma ilegalidade.... ()
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282 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lucro real. Irpj. Base de cálculo. Multas aplicadas. Natureza de sanção administrativa. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Premissas fixadas no acórdão. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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283 - TST. Cestas básicas e multas normativas.
«Recurso desfundamentado, à luz do CLT, art. 896 (redação vigente à época da interposição do apelo), pois a parte não indicou violação de qualquer dispositivo legal ou constitucional, tampouco suscitou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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284 - TST. Multas convencionais dos bancários.
«O recurso de revista está desfundamentado, quanto ao tema em epígrafe, porque não há indicação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial, não satisfazendo os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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285 - TST. Multas convencionais
«A Reclamada não interpôs Embargos de Declaração com a finalidade de prequestionar a matéria quanto à prova por parte do Reclamante do descumprimento de cláusulas do instrumento coletivo. Assim, a alegação em Recurso de Revista quanto a esse ônus probatório constitui inovação recursal. Aplica-se a Súmula 297/TST.... ()
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286 - TST. Diferenças salariais. Multa convencional. Multas convencionais. Intervalo intrajornada.
«1 - Em relação aos temas, o recurso de revista não está adequadamente fundamentado, nos termos da CLT, art. 896, uma vez que a insurgência não está lastreada em violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, em contrariedade a súmula/OJ desta Corte ou a súmula vinculante do STF, tampouco em divergência jurisprudencial. ... ()
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR COMINADO - REJEIÇÃO - ENTENDIMENTO ATUAL E PACIFICADO C. STJ SOBRE O TEMA - REVISÃO LIMITADA ÀS MULTAS VINCENDAS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Outrora fruto de divergência na jurisprudência, o C. STJ, recentemente, por meio de sua Corte Especial, pacificou a questão atinente à revisão das multas cominatórias, rechaçando a hipótese de redução ou exoneração da multa vencida quando houver, como no caso, recalcitrância da devedora, adotando posicionamento doutrinário favorável à literalidade do CPC, art. 537, § 1º, que limita o reexame pelo Magistrado às multas vincendas. ... ()
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288 - TST. Multas convencionais.
«O TRT manteve a sentença, que condenou o reclamado ao pagamento de uma multa por cada instrumento coletivo violado. De acordo com o item I da Súmula 384/TST, o descumprimento de cláusulas de instrumentos normativos diversos não submete o trabalhador a ajuizar várias ações para pleitear o pagamento de uma multa por cada obrigação inadimplida. Depreende-se desse entendimento que a violação de cláusulas coletivas sucessivas ao longo do período contratual confere ao trabalhador o direito ao recebimento de uma multa por cada um dos respectivos períodos de vigência, bastando ao reclamante a cumulação de tais pedidos. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA MAJORAR CRÉDITO INCLUÍDO NA CLASSE I. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 FIXADAS POR SENTENÇA TRABALHISTA NÃO RECORRIDA. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS. VALORES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONCURSAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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290 - TJSP. Agravo de instrumento. Anulatória de multas de trânsito. Preexistência de ação com identidade de partes e causa de pedir, divergente apenas o grupo de multas impugnadas. Prescindível a reunião por conexão. Faculdade do julgador, que deverá considerar a economia processual para evitar prejuízo às partes. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão pela livre distribuição da nova demanda que deve prevalecer. Recurso não provido
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291 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente. Sustação de protesto. Multa administrativa. Deferimento. Insurgência cabível. Providência que depende da suspensão de crédito não tributário, ante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), ou apresentação de seguro garantia e/ou fiança bancária, inocorrentes Recurso provido.
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292 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Verbas indenizatórias (multas e horas extras). Crédito prioritário trabalhista. CLT, art. 449, § 1º. Decreto-lei 7.661/45. Lei 11.101/2005, art. 83, I.
«As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do CLT, art. 449, § 1º. Recurso Especial conhecido e provido para determinar a inclusão das verbas indenizatórias como crédito prioritário trabalhista no processo falimentar da ora Recorrida.... ()
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293 - TJSP. Ação indenizatória - Compra e venda de veículos - Multas por infrações de trânsito ocorridas anteriormente à venda - Responsabilidade da ré - Sentença de parcial procedência.
Apelo da ré - Alegação de que as multas não constavam no sistema do Detran, verdadeiro responsável pela situação - A falha se deu no departamento de trânsito, não tendo ela qualquer responsabilidade - Não acolhimento - Legitimidade de parte Teoria da Asserção - Vendedor que responde pelos débitos até a tradição - Inteligência do art. 502, Código Civil - Recurso desprovido. Apelo do autor - Insistência na pretensão de condenação ao pagamento de danos morais - Acolhimento - Situação que extrapolou o mero aborrecimento - Autor que, sem o pagamento das multas, deixou de licenciar o veículo e de usá-lo, o que é inaceitável - Indenização por danos morais devida - Arbitramento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Multas administrativas aplicadas pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON - CARIOCA). Sentença de improcedência.
Tese suscitada em sede recursal, que não foi objeto da inicial, caracterizando inovação não admitida na Lei Processual Civil. Não caracterização, ademais, da invalidade alegada. Multas originadas de infrações distintas e especificamente descritas. Inexistência de bis in idem. Processos administrativos em que foi observado o contraditório e a ampla defesa, com a análise dos recursos administrativos, fundamentadamente rejeitados. Controle judicial que se atém ao aspecto da legalidade. Autos de infração adequadamente motivados, a partir da constatação de infringência às normas regentes da atividade da empresa notificada e das relações de consumo. Multas fixadas em conformidade à Legislação aplicável, não se verificando o alegado excesso. Recurso de apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Pagamento com entrega de outro automóvel. Discussão quanto à responsabilidade pelo pagamento de multas que recaíam sobre o veículo dado em pagamento. Inexistência de compra e venda mercantil a amparar a emissão de duplicata e seu posterior protesto. Emissão indevida. Dever de pagamento das multas que, de praxe, incumbe ao proprietário do veículo antes da alienação. Entretanto, não há nos autos o contrato escrito que foi entabulado entre as partes. Veículo vendido por valor mais de R$ 20.0000,00 abaixo da tabela Fipe, o que torna verossímil a alegação de as multas foram descontadas do preço da venda. Ônus do reconvinte de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de que não se desimcumbiu. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção mantida. Recurso desprovido
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296 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão que objetiva o recálculo de multas aplicadas em decorrência do não pagamento de ICMS e da não entrega de livros fiscais para averiguação tributária - Fazenda Estadual que realizou recente recálculo das multas, conforme determinado em decisão judicial precedente, de Primeira Instância, ajustando aquelas que excediam 100% do valor do imposto devido - Demais multas, aplicadas com base no art. 85, V, «m, da Lei do ICMS, que se referem a infrações acessórias, devido à não entrega de diversos livros fiscais (referentes a período de dezembro/2013 a abril/2016), justificando a aplicação de penalidades específicas e proporcionais previstas na legislação tributária, cuja base de cálculo não é o imposto devido, mas o valor das operações e prestações que neles deveriam estar expressas - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido
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297 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO ORIGINADO DE MULTAS DE OUTRO ESTADO. I. MULTAS VINCULADAS AO DETRAN/PR, PRATICADAS APÓS COMPRA FRAUDULENTA DE VEÍCULO EM NOME DO AUTOR. II. DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS PORQUE OS PSDDS FORAM INSTAURADOS A PARTIR DE MULTAS DE OUTROS ESTADOS. NO MÉRITO, VERIFICA-SE A INVALIDADE DOS PROCEDIMENTOS INICIADOS A PARTIR DE INFRAÇÕES NÃO PRATICADAS PELO AUTOR. III. DETRAN/RS É O RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DE DADOS DAS CNHS EMITIDAS NESTE ESTADO, E POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A AÇÃO. NO MÉRITO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS QUE O AUTOR NÃO PRATICOU AS INFRAÇÕES, A CAUSA QUE SUSTENTA VA OS PROCESSOS DE SUSPENSÃO É INEXISTENTE E, POR CONSEQUÊNCIA, O PROCESSO DE SUSPENSÃO DEVE SER INVALIDADO. IV. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Multas. Inclusão. Possibilidade. Laudo pericial. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de produção de laudo pericial, consoante dispõem os arts. 9º, II, e 12 da Lei 11.101/2005, é mera faculdade a ser avaliada no caso concreto, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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299 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Declaratória de nulidade de autos infracionais e repetição de indébito. Pessoa Jurídica. Não indicação de condutor. Alegação de não recebimento da dupla notificação exigida em lei. Postula a declaração de nulidade das multas e a devolução dos valores pagos a título de multas pelas infrações descritas na exordial. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Declaratória de nulidade de autos infracionais e repetição de indébito. Pessoa Jurídica. Não indicação de condutor. Alegação de não recebimento da dupla notificação exigida em lei. Postula a declaração de nulidade das multas e a devolução dos valores pagos a título de multas pelas infrações descritas na exordial. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Municipalidade, arguindo a ilegitimidade de parte ativa da autora. Acolhimento. Apenas o titular do veículo no momento da autuação detém legitimidade para figurar no polo ativo. Aquisição posterior. Autuações e pagamentos todos anteriores ao momento da aquisição. Ausência de comprovação de que no momento das autuações já estava na posse do veículo adquirido ou mesmo que tenha sido a responsável pelo pagamento das infrações. Precedentes. Sentença de procedência reformada. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da Municipalidade provido.
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES PARA O EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Ausência de prova de que as infrações de trânsito que levaram às multas foram, de fato, praticadas pelo ex-companheiro da autora. Sequer há indícios de que o ex-companheiro tenha ficado com a posse do automóvel depois de dissolvida a união estável. Ônus da prova que incumbia à autora, por força do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do art. 85, §11, do CPC-15. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA PELA RELATORA.... ()
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