Jurisprudência sobre
multas
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501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE OS PEDIDOS DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SURPRESA COM A COBRANÇA DAS MULTAS E PONTUAÇÕES NA CNH DA AUTORA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO, REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA DAS MULTAS E RETENÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO RÉU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE, MENCIONADA PELA AGRAVANTE EM SUA EMENDA À INICIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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502 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Cassação do direito de dirigir. Pretensão à anulação do procedimento. Alegação do impetrante de não ser o condutor do veículo em relação à multa considerada para a sua instauração. Multa impugnada imposta pelo Município de Barueri, que não integrou o polo passivo da relação processual. Concessão da segurança que dependeria do reconhecimento da ilegalidade da multa questionada. Impossibilidade, por não figurar o Município no polo passivo da relação processual. Sentença que concedeu a ordem. Recurso oficial provido.
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503 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Pagamento das multas bem como a transferência do automóvel, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Alegação da requerida de que o bem e os documentos pertinentes não se encontram mais na sua posse, não sendo possível a realização da transferência no órgão competente. Irrelevância. Transtornos experimentados pelo agravado que também são de inteira responsabilidade da agravante, mesmo porque a circunstância da venda do bem não retira sua responsabilidade civil. Decurso do prazo estabelecido em norma regulamentar para tanto. Determinação para que o órgão competente suspenda a cobrança das multas do agravado, transfira a pontuação e o veiculo para o nome da agravante. Recurso parcialmente provido.
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504 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Arrendamento mercantil. Acionamento da arrendadora de veículos automotores para responder por dívidas de multas de trânsito geradas pelos arrendatários. Inviabilidade. Em contratos desse gênero, a posse direta do bem fica nas mãos do arrendatário, ou seja, ele possui uma condição de proprietário aparente, podendo exercer todos os principais direitos e, principalmente, devendo cumprir os deveres inerentes a tal pessoa, incluindo-se ai a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito. Essa deve ser a interpretação a ser feita no momento da cobrança, pois somente assim é que se estará atendendo a real vontade das sanções de trânsito: punir o motorista infrator. Recurso parcialmente provido para tão somente reduzir a condenação em honorários advocatícios.
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505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Multas aplicadas por Tribunal de Contas. Legitimidade do estado para a cobrança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/1973, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - seguro garantia - MULTA APLICADA PELO PROCON - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Decisão agravada que indeferiu o pedido de apresentação de seguro garantia para suspensão da exigibilidade de multa aplicada pelo Procon - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - O C. STJ, no Tema 387 (REsp. Acórdão/STJ), fixou a tese de que «A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor do Súmula 112/STJ - Recurso improvido.
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507 - STJ. Processual civil. Tributário. Multas. Razões dos embargos dissociadas do acórdão embargado. Jurisprudência no sentido do não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de mandado de segurança, em fase de execução, indeferiu pedido de cancelamento de Autos de Infração e Imposição de Multas - AIIMs formulado pelos impetrantes após o trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem. ... ()
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508 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a exegese sedimentada na Súmula 388/TST está adstrita à massa falida, razão pela qual não há óbice à condenação da empresa em recuperação judicial às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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509 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato prestação de serviço de engenharia. Aplicação de multas pela administração por inexecução parcial. Valor reduzido com fundamento constitucional. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ
«1. A Corte local decidiu reduzir o valor das multas aplicadas em razão do descumprimento de contrato administrativo por considerá-las desproporcionais. Nesse sentido, fundamentou que «a multa rescisória aplicada pela ECT afronta o princípio da proporcionalidade. Foi imposta como se a obra não tivesse sido entregue ou que o prédio fosse imprestável para o fim objetivado (incisos I e 11 do Lei 8.666/1993, art. 78), o que, efetivamente, não foi/é o caso (fl. 264, e/STJ). ... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Multa administrativa - Ausência de licença de funcionamento de uma das fábricas da agravante - Novo ajuizamento do mesmo débito anteriormente ajuizado em outro feito - Impossibilidade de persistirem duas cobranças idênticas contra a agravante - Extinção de rigor, o que, contudo, não exprime qualquer juízo acerca do mérito da autuação ou da subsistência material da multa, a qual pode ser eventualmente reajuizada, desde que obedecido o regramento processual - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO, com observação.
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511 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Ato administrativo. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de multas decorrentes de infração de trânsito. Impossibilidade, diante da ausência de notificação das multas. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Reexame necessário improvido.
«1. A controvérsia de fundo diz respeito à regularidade do ato administrativo que condicionou o licenciamento de veículo ao pagamento de multas aplicadas em virtude de infração de trânsito. ... ()
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512 - TST. Falência. Salário. Dobre salarial e verba rescisória. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial 201/TST-SDI-I.
«A massa falida é impedida de satisfazer crédito fora do Juízo Universal da Falência. Seus débitos só poderão ser saldados pelas vias legais, a fim de que sejam devidamente obedecidas as preferências e os rateios próprios. Assim, não há como se aplicar à massa falida a multa do CLT, art. 477 e a dobra salarial a que alude o CLT, art. 467.... ()
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513 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multas. Honorários advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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514 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Nesse sentido a Súmula 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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515 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo automotor. Ajuizamento da ação para compelir a transferência de propriedade do bem, cumulada com indenização por danos morais em face das multas havidas. Ausência de comunicação do negócio ao órgão competente, pela compradora. Diversos transtornos causados à autora. Aplicação do CTB, art. 134. Irrelevância do fato de a ré ser empresa que atua no ramo de revenda de veículos. Multas e perspectiva de procedimento de cassação da carteira que justificam o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais. Arbitramento do valor indenizatório em cinco mil reais que se mostra suficiente. Recurso provido para estes fins.
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516 - TJSP. Trânsito. Veículo. Pretendido licenciamento sem a exigência do pagamento das multas, das quais não houve notificação. Admissibilidade. Segurança concedida. Recurso oficial desprovido.
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517 - TST. Multas dos art. 467 e 477 da CLT. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.
«Esta colenda Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que uma vez declarada a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula 331, IV, o tomador de serviços responde, subsidiariamente, por todos créditos devidos ao empregado. Incidência da Súmula 331, VI. ... ()
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518 - TJSP. Recurso Inominado - Multas impostas pelo DER que, embora citado, não contestou, mas apresentou, na fase recursal, prova do envio das notificações - recurso provido.
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519 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. 1.850.512, Tema 1076, STJ (DJe 31.5.2022) Parâmetros definidos pelo STJ que deverão ser aplicado em relação aos honorários advocatícios. Acórdão alterado.
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520 - TJSP. DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - VEÍCULO ALIENADO PARA TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - Impossibilidade - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJPE. Agravo. Agravo de instrumento. Alienação de veículo. Tradição. Ausência de registro de transferência junto ao detran. Infrações de trânsito. Questões relativas à pontuação; multas e à cnh (suspensão do direito de dirigir).
«1. Ainda que inexistente a comunicação de transferência do veículo por parte do alienante, restando - de modo incontroverso - comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, a responsabilização solidária prevista no CTB, art. 134 deve ser mitigada. ... ()
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522 - STF. Direito administrativo. Mandado de segurança. Multas aplicadas pelo tcu. Prescrição da pretensão punitiva. Exame de legalidade.
«1. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia. ... ()
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523 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação monitória. «Vales assinados por motorista (ex-empregado). Discussão sobre a questão de serem devidas as multas por infração de trânsito. Necessidade de exame do contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A questão de saber se o ex-empregado, que exercia as funções de motorista, está obrigado ao pagamento de «vales correspondentes a multas resultantes de infrações de trânsito por ele praticadas, passa necessariamente pelo exame do contrato de trabalho, a cujo respeito a Justiça do Trabalho tem, jurisdição exclusiva. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz do Trabalho da 2ª Vara de Santos.... ()
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524 - TST. Multas convencionais. Apelo desfundamentado. Não conhecimento.
«De pronto, observo que o tema não merece exame por esta colenda Corte Superior, tendo em vista que a reclamada não indicou, nas razões do recurso de revista, qualquer dispositivo de lei ou, da CF/88 como violado, nem apresentou arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, pressupostos intrínsecos necessários ao conhecimento do recurso de revista, nos termos da CLT, art. 896. ... ()
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525 - STJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei 3.279/1999 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cancelamento de multas de trânsito anotadas em rodovias estaduais em certo período relativas a determinada espécie de veículo. Inconstitucionalidade formal. Violação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei 3.279/1999 do Estado do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre o cancelamento de multas de trânsito. 2. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, consoante disposto na CF/88, art. 22, IX. Precedentes: ADI 3.196/ES; ADI 3.444/RS; ADI 3.186/DF; ADI 2.432/RN; ADI 2.814/SC. 3. O cancelamento de toda e qualquer infração é anistia, não podendo ser confundido com o poder administrativo de anular penalidades irregularmente impostas, o qual pressupõe exame individualizado. Somente a própria União pode anistiar ou perdoar as multas aplicadas pelos órgãos responsáveis, restando patente a invasão da competência privativa da União no caso em questão. 4. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente.
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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PELOS DÉBITOS EM ATRASO. CLÁUSULA ESPECÍFICA DE FIANÇA. RECONHECIDA. CUMULAÇÃO DAS MULTAS COMINATÓRIA E MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL E FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
- Aresponsabilidade dos fiadores subsiste até a efetiva entrega das chaves, desde que haja cláusula contratual expressa e renúncia aos benefícios legais previstos no art. 827 e seguintes do Código Civil. ... ()
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527 - STJ. Processual civil e administrativo. Exceção de pré-executividade . Multas de trânsito. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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528 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DANO MORAL -
Sentença de extinção do processo, sem a apreciação do seu mérito, sob o fundamento de que a ausência de conhecimento do paradeiro do veículo inviabiliza a extinção do seu condomínio. Não apreciação dos demais pleitos, a despeito da interposição de embargos de declaração. Recurso parcialmente provido. Muito embora não se afigure possível a extinção do condomínio no que toca ao veículo, é fato que os demais pedidos merecem, no mínimo, apreciação judicial, o que é feito nesta instância, com base na teoria da causa madura. Incontrovérsia acerca do fato de que o automóvel permaneceu sob a responsabilidade da ré por ocasião da homologação do divórcio. Incontrovérsia, também, acerca da entrega voluntária do veículo, por parte da apelada, ao seu vizinho que, além de ter se apropriado indevidamente do bem, deu causa a diversas infrações de trânsito. Responsabilidade da apelada pelo reembolso das multas de trânsito, lançadas em nome do apelante. Dano moral: inocorrência. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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529 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, PELA QUAL JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RELAÇÃO ÀS PENAS DE MULTAS.
RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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530 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - RESOLUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS -
Ré, adquirente, que não pagou a parcela de quitação do preço, permanecendo na posse do imóvel - Autora que postulou a resolução e a aplicação das multas contratuais, além da indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da revelia, condenando a ré a pagar a multa pela rescisão contratual, a multa pela não transferência das contas de consumo e a taxa de ocupação - Apelação da ré, com preliminar de nulidade da sentença e pedido de gratuidade processual - No mérito, alega excesso na condenação - Documentos que comprovam a necessidade da gratuidade apenas para o processamento do recurso - Benefício que tem efeito ex nunc, não alcançando a condenação das verbas sucumbenciais fixadas na sentença - Sentença que não comporta nulidade - Embora o nome da advogada não tenha constado da publicação, as manifestações posteriores foram protocolizadas tempestivamente - Sem ocorrência de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida - Não obstante o decreto de revelia, houve a correta observância da presunção relativa de veracidade - No mérito, houve excesso na aplicação das penalidades - Previsão contratual da multa pela rescisão por culpa da adquirente - Pena que tem natureza diversa da taxa de ocupação, que é devida pela permanência no imóvel sem a contraprestação, não configurando dupla penalidade - Afastamento, porém, da multa pela não transferência das contas de consumo - Incoerência na exigência de penalidade que guarda relação com obrigação a ser cumprida apenas na vigência do contrato - Incompatibilidade com o pedido de resolução - Multa pela rescisão, ademais, que já abrange toda e qualquer infração contratual cometida pela ré, que deu causa ao desfazimento do negócio - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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531 - TST. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«Ao contrário do quanto afirmado pela reclamada, a ruptura do vínculo empregatício se deu por iniciativa da empresa, portanto, sem justa causa, de modo que deveria a empresa ter efetuado o pagamento do aviso prévio e da indenização de 40% do FGTS, o que não ocorreu. Incide, portanto, a multa do CLT, art. 467. ... ()
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532 - TST. Anotação na CTPS. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Diferenças salariais. Multas normativas. Tíquete-alimentação. Descontos indevidos
«As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, TIM CELULAR, ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. ... ()
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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DECRETO ESTADUAL 47.772/2019 - ADESÃO A PROGRAMA DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO APTO A DEFINIR O PROCEDIMENTO, A ÁREA DE ABRANGÊNCIA E AS INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE ADESÃO AO PROGRAMA - REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONCESSÃO DO DIREITO VINDICADO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO
1.O Decreto 47.772/2019 criou o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, contudo o parágrafo único do seu art. 14 determinou que «o procedimento, a área de abrangência e as infrações passíveis de adesão ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais serão definidas em ato conjunto dos órgãos e instituições partícipes". ... ()
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534 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Suposta ilegalidade na exigência do pagamento de multas para liberação do documento do veículo não verificada. Administrativo. Recurso ordinário autuado como pet. Erro grosseiro da parte.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora permita a liberação o CRLV do veículo do impetrante a despeito das multas de trânsito que lhe foram impostas. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
Ilegitimidade passiva configurada. A responsabilidade pelos débitos relativos aos autos de infração de multa de trânsito que recaem sobre o veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil é do condutor do veículo, não podendo ser transferido à Instituição Financeira arrendante. Infrações cometidas no ano de 2018. Documentos atestam que houve baixa junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG no ano de 2017. Desnecessidade de que também se promova comunicação junto ao DETRAN. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, confirmada. ... ()
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536 - TRF1. Administrativo. Transporte rodoviário clandestino. Polícia Rodoviária Federal. Multa. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Decreto 2.521/98, art. 85. Lei 8.987/95, arts. 29, I e II, e 30, parágrafo único.
«À Polícia Rodoviária Federal, no papel de entidade conveniada, cumpre a fiscalização dos serviços de transporte rodoviário, bem como a aplicação de penalidades, conforme determina norma regulamentar, no caso o Decreto 2.521/98. Afigura-se legal a aplicação da multa, em razão do serviço de transporte rodoviário ser realizado sem a autorização necessária, eis que a mesma encontra respaldo não só no Decreto 2.521/98, mas na Lei 8.987/95. Por outro lado, considera-se absolutamente ilícita e irregular a retenção do veículo, impondo o pagamento de multas e despesas de transbordo para a sua liberação, não havendo qualquer observância aos princípios do devido processo legal e do contraditório, entendimento este não só respaldado pelo Pretório Excelso, como pela jurisprudência desta Egrégia Corte.... ()
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537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DÍVIDAS DE IPVA E MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis contra sentença que declarou a rescisão de contrato verbal de intermediação de venda de veículo e condenou o réu ao pagamento de financiamento bancário, IPVA, multas e indenização por danos morais à autora. ... ()
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538 - TST. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 e reflexos.
«No que se refere aos limites da condenação subsidiária da reclamada, não prospera o conhecimento da revista com base no CLT, art. 896, §§ 4º e 5º, e no entendimento da Súmula 333/TST, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 331/TST, VI, do TST. ... ()
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539 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO/DESBLOQUEIO PRONTUÁRIO
Pretensão do impetrante de que a autoridade coatora retire do seu prontuário os pontos indevidamente lançados, referentes a auto de infração, bem como se abstenha de instaurar portaria para suspensão/cassação do direito de dirigir - Pontos lançados antes do trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa - Sentença concessiva da segurança mantida - Aplicação dos arts. 265 e 290, parágrafo único, do CTB, bem como do art. 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Administrativo sancionador. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela ANTT. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o afastamento de multas administrativas impostas pela ANTT. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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541 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Multas decorrentes de auto de constatação e imposição de multas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada com amparo em regulamento. Norma infralegal. Descabimento de apreciação em recurso especial.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 4.446-4.447, e/STJ): «Assim, tem-se que no caso, a melhor interpretação da norma é no sentido de que o discutido prazo de 5 dias previsto no Regulamento deve ser contado a partir do fato gerador, ou seja, da data da infração, quando há conhecimento da transgressão pela autoridade. ... ()
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542 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Alienação de veículo. Encargos e multas após a tradição. Ônus do adquirente. Danos morais. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, as instâncias de origem determinaram que o adquirente do veículo tomasse as medidas necessárias para realizar a transferência do bem e afastaram a responsabilidade do alienante pelos encargos, multas e pontuações ocorridos após a tradição; contudo, entenderam que o alienante não promoveu a comunicação de venda ao órgão competente, não podendo « tirar proveito de sua própria incúria « e receber indenização pelos alegados danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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543 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO ATUAL PARA POSTULAR A DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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544 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Alienação de veículo automotor. Transferência de propriedade não efetuada junto ao órgão executivo de trânsito do Estado. Não cumprimento do disposto no CTB, art. 134. Deferimento parcial do pedido de antecipação, para promover a efetiva transferência do veículo junto ao DETRAN, de modo a cessar o recebimento de multas pelo autor. Insurgência pela exclusão de seu nome do CADIN. Desacolhimento. As disposições legais de registro da transferência ao tempo em que lavradas as multas não foram observadas nem pelo autor, nem pelo réu, o que os torna corresponsáveis pelas consequências advindas de tal omissão. Recurso não provido.
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545 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Alienação de veículo comunicada pela autora ao órgão competente. Transferência não realizada pelo réu, gerando várias multas em nome da agravante. Recurso parcialmente provido, deferindo-se a antecipação dos efeitos da tutela para que a CIRETRAN restrinja a inclusão de gravames no prontuário da agravante, carreando ao prontuário do agravado as multas aplicadas a partir da data do recebimento da comunicação da alienação do automóvel, sendo indeferida a exclusão do nome da recorrente do banco de dados do CADIN, eis que não comprovada a data em que a referida comunicação foi recebida por esse órgão.
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546 - TJSP. MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. 1 - A responsabilidade solidária é mitigada com a indicação do novo proprietário do veículo transferido. 2 - Dado o caráter personalíssimo das multas de trânsito, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas em data posterior à transferência do veículo. Sentença Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. 1 - A responsabilidade solidária é mitigada com a indicação do novo proprietário do veículo transferido. 2 - Dado o caráter personalíssimo das multas de trânsito, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas em data posterior à transferência do veículo. Sentença mantida. Recurso da Prefeitura de Embu das Artes improvido. Recurso da Prefeitura de Itapecerica da Serra improvido
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547 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Fiscalização e aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista em decorrência de fiscalização promovida por sistemas eletrônicos. Admissibilidade. Legitimidade da autuação. Ocorrência. Recurso da empresa de trânsito provido neste aspecto.
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548 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS ÀS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS E NÃO PAGAS, ANTES DA TRADIÇÃO DO BEM, OCORRIDA EM 13/09/2017. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I DO CC. RECONHECIDA, PORTANTO, A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL E OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.
Levando-se em consideração a data da propositura da ação (05/11/2022) e a data do vencimento de cada uma das 07 multas cujo pagamento é exigido pela parte autora, impositivo o reconhecimento da prescrição quinquenal, de acordo com a previsão contida no art. 206, § 5º, I, do CC, de forma que as multas vencidas em período anterior a 05/11/2017 afiguram-se inexigíveis frente ao réu. ... ()
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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A FIM DE REDUZIR O MONTANTE EM EXECUÇÃO PELA METADE. APELO DO EMBARGANTE/EXECUTADO SE RESTRINGINDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, ASSEVERANDO AINDA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO COM A CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FORAM APLICADAS AS MULTAS. ARGUMENTA A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA DESCUMPRIDO A SUA OBRIGAÇÃO JUNTO AOS CLIENTES/CONSUMIDORES, A JUSTIFICAR AS MULTAS ARBITRADAS. SUSTENTA AINDA A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SEDE ADMINISTRATIVA, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POR FIM, SUSTENTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS APLICADOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NA CDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CTN, art. 202 E O ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INDICARAM O FUNDAMENTO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, TENDO INCLUSIVE, DESCRITO OS FATOS MEDIANTE AS RECLAMAÇÕES FORMULADAS PELOS CONSUMIDORES. IMPENDE DESTACAR QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 125 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, ¿NA EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE EXIGIRÁ PROVA DA EXATA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA PROVA DA ENTREGA AO CONTRIBUINTE DA NOTIFICAÇÃO DO TRIBUTO, REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº. 6830/80.¿ APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU QUANTO AO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABE RESSALTAR QUE O EMBARGADO APRESENTOU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ATRAVÉS DOS QUAIS AS MULTAS ORA EM EXECUÇÃO FORAM APLICADAS, CONSTANDO QUE, APESAR DE NOTIFICADO EM DUAS OPORTUNIDADES, O EMBARGANTE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, NEM TAMPOUCO RECORREU DAS MULTAS EM SEDE ADMINISTRATIVA. PORTANTO, NÃO SE VERIFICA AINDA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR AS PENALIDADES EM TELA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E MULTAS. DETRAN.
Pretensão objetivando compelir o 1º réu a efetivar a transferência do veículo para o nome do atual proprietário e as multas cometidas após a tradição ao 2º Réu, bem como, a proceder a cobrança dos débitos relativos ao IPVA a quem de direito. Improcedência. Afasto a alegação de cerceamento de defesa, visto que não houve interposição de recurso em face da decisão que encerrou a instrução processual, indeferindo produção de novas provas. Revelia. Presunção de veracidade relativa. Alegações deduzidas pelo litisconsorte na contestação que referem-se a fatos comuns. Inaplicabilidade do efeito material. CPC, art. 345, I. Transmissão da propriedade de bens móveis. Tradição. CCB, art. 1226 e CCB, art. 1.267. Ausência de prova mínima da existência da própria relação jurídica alegada, a comprovar que houve a alienação do veículo automotor a terceiro e que este se encontra na posse do 2º réu. O autor, sequer, apresentou o CRV (Certificado de Registro do Veículo) com sua assinatura, autorizando a transferência do automóvel. Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do disposto no art. 373, I. do CPC. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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