(DOC. VP 332.9399.4925.6970)

TJSP. DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - VEÍCULO ALIENADO PARA TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - Impossibilidade - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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