Jurisprudência sobre
multas
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451 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória de Multas de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência - Sentença que JULGOU PROCEDENTE a pretensão, assim decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para declarar a nulidade das multas por não indicação do condutor especificadas em a inicial, aplicadas pelo Município de Jacareí, relacionadas ao veículo Mercedes Benz L 1113, placas BIS-4532 - Decisão escorreita e ampara pelo decidido no Tema 1097/STJ e Súmula 312 também do STJ - Necessidade da dupla notificação - Precedentes -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Multas acessórias pela não indicação de condutor. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. CTB, art. 257, § 8º. Irresignação contra o provimento jurisdicional de primeiro grau que determinou o cumprimento das disposições do CTB, mediante envio de dupla notificação à apelada para toda e qualquer penalidade advinda do referido Código, em especial quanto às multas NIC. Descabimento. Obrigatoriedade da dupla notificação. Inteligência dos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). Sentença mantida. Recurso improvido.
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453 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Multas de trânsito. Município de Embu das Artes. Autos de infração lavrados em desfavor de pessoa jurídica, por não indicação de condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro). Dupla notificação exigida. Intelecção do tema à luz do entendimento firmado no E. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.097). Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Inexistência de prova sobre expedição das notificações. Multas anuladas. Pertinência da repetição de valores indevidamente pagos. Procedência da ação. Recurso desprovido
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454 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de assembleia condominial, de anulação de multas, de obrigação de não fazer e de indenização por danos materiais. Convenção e regulamento do condomínio que determinam que o uso das unidades autônomas deve ser estritamente residencial e familiar. Deliberação em assembleia geral. Proibição de utilização das unidades autônomas como hospedagem. Uso das unidades da recorrente como hospedagem de curta temporada. Multas devidas por descumprimento dessa regra. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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455 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação ordinária para declaração de inexigibilidade de débitos relativos a IPVA, taxa de licenciamento, afastamento de multas de trânsito, despesas de remoção e estadia de veículo e liberação para renovação de CNH. Inadmissibilidade de decisão judicial que exclui da demanda CIRETRAN, indefere inclusão do DETRAN e mantém no polo passivo tão somente a Fazenda Pública Estadual. Liberação para renovação da CNH, baixa de pontuação, anulação de autuações, exclusão de multas que impõem a presença de tais órgãos na lide. Decisão reformada. Recurso do motorista provido.
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456 - TST. Responsabilidade subsidiária. Limitação da condenação. Multas e verbas indenizatórias. Abrangência.
«O entendimento consolidado na Súmula 331/TST, VI não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratadas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido.... ()
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457 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISS. MULTAS PUNITIVAS.
Sentença de parcial procedência que limitou o valor de cada multa isoladamente considerada em 100% do valor do tributo. APELO DA AUTORA. As multas aplicadas visam punir a prática de distintas infrações à legislação tributária, possuindo, cada uma delas, capitulação e razões jurídicas específicas, não se podendo falar, portanto, em bis in idem, ou seja, dupla penalidade pelo mesmo fato/conduta infratora. Por essa razão, tendo em vista tratar-se de penalidades independentes, devem mesmo ser analisadas isoladamente consideradas e não em conjunto, respeitando-se o princípio constitucional da vedação ao confisco (art. 150, IV da CF/88), de acordo com o entendimento consolidado do STF no sentido de que as multas fixadas até o patamar de 100% do valor do tributo devido não possuem caráter confiscatório (AgRg no AgIn 851.038/SC, 1ª Turma, rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 10.02.2015). Dessa forma, a decisão do juízo a quo, ao limitar cada multa, individualmente, a 100% do tributo devido, está em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte. No mais, quanto ao princípio da consunção, inviável a sua aplicabilidade diante do pleito autoral. A multa de 10% do valor do serviço prestado (R$ 616.961,77) está relacionada à emissão de notas fiscais com código/serviço incorreto e alíquota menor; já a multa de 3% do valor do serviço prestado (R$ 61.743,94) é relativa à emissão de documentos fiscais fora da competência/exercício, referentes a serviços prestados em meses anteriores. Como já discorrido, as multas punitivas isoladas em questão visam punir infrações diferentes e autônomas, não se podendo afirmar, pois, que a infração menos grave é preparatória ou subjacente da mais grave, tampouco exista nexo de dependência entre elas, de modo que não cabe a absorção de uma pela outra. APELO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A sucumbência foi recíproca, e o juízo de primeiro grau fixou corretamente os honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte, considerando que ambas sucumbiram em parte dos pedidos, não havendo se falar em sucumbência mínima. Afinal, a autora teve uma redução de quase R$ 400.000,00 reais no total a ser pago, ou seja, reduziu em aproximadamente 50% do total das multas impugnadas. Nega-se provimento aos recursos, nos termos do acórdão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJRS. Direito privado. Infração de trânsito. Multa. Cobrança. Responsabilidade do vendedor. Apelação cível. Ação de cobrança. Multas originadas em data anterior à aquisição do veículo pela autora.
«Nos termos do CCB, art. 502, cabe ao vendedor responder pelas infrações de trânsito que ocorreram antes da alienação e tradição do bem. APELO DESPROVIDO.... ()
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459 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Médico. Horas extras. Multas convencionais.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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460 - TJSP. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.
Trânsito. Pedido liminar de suspensão dos efeitos de decisão da JARI que confirmou a aplicação de pena restritiva do direito de dirigir. Alegação de nulidade do ato, porquanto realizado o julgamento sem a composição completa do colegiado, contrariando o Decreto 48.036/2003, art. 8º. Dada a relevância do direito invocado, cabe suspensão do ato administrativo punitivo na pendência do mandado de segurança, sob risco de ineficácia da medida acaso concedida apenas a final. Recurso provido... ()
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461 - TJSP. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.
Município de Guarujá. Sanção imposta por dita violação do LC, art. 20, I 291/20, por meio do qual é vedada a entrada não autorizada de veículos de transporte de passageiros no território municipal. É insubsistente a aplicação de penalidade sem prévia notificação da acusada. Imprescindibilidade do devido processo legal, à luz do art. 5º, LV, da CR, e dispositivos relacionados da Lei 9.784/1999 e Lei Estadual 10.177/98, aplicáveis por analogia, na ausência de disciplina local. Recurso provido... ()
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462 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. CNH.
Alegação de ausência de notificação das 89 infrações de trânsito cometidas. Inocorrência. Prova dos autos que indica o envio das notificações exigidas pela lei no endereço cadastrado. Nulidade não verificada. CBT que não exige aviso de recebimento das notificações enviadas, bastando a comprovação da postagem para o endereço cadastrado. Art. 282 do CBT. Resolução 404/12 do CONTRAN. Falta de demonstração do direito alegado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO, ENCARGOS E MULTAS - PROCEDÊNCIA -
Insurgência contra a cobrança de multa - Conjunto probatório capaz de autorizar a cobrança das duas penalidades descritas na planilha de débito, sendo a primeira objeto de quitação perante o locador, ora réu e, a segunda, objeto de imposição em assembleia da qual ele participou - Ausência de lastro probatório suficiente para sustentar a cobrança da terceira multa aplicada - Exclusão da condenação que se impõe, mantido o ônus da sucumbência, ante o decaimento mínimo do autor - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente acolhido.... ()
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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - COBRANÇA DE IPTU E MULTAS - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL - REFORMAS - LAUDO QUE NÃO PERMITE AFERIR A REAL CONDIÇÃO ANTERIOR DO IMÓVEL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MODULAÇÃO DA LEI 14.905/2024 - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - AJUSTES.
-Ausente pedido específico de pagamento de IPTU e multas na Inicial, não há como acolhê-lo em sede recursal. ... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO - MULTAS DE TRÂNSITO -ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória - Pretensão de cobrança em face do arrendador - Ilegitimidade passiva configurada - A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Arrendatário que se equipara ao proprietário, nos termos do art. 8º da Resoluçõa 619/16 do Contran - Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 453 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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466 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de «massa falida, não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse cenário, estando o acórdão regional, em que mantida a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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467 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multas administrativas aplicadas pelo procon municipal. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise da pretensão recursal, a fim de afastar a aplicação das multas impostas pela municipalidade à agravante por serem desarrazoadas e desproporcionais, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal a quo, demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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468 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno. Ausência de recolhimento da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto de admissibilidade. Embargos protelatórios. Alteração dos fatos. Litigância de má-fé. Aplicação de multas.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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469 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Auto de Infração e Imposição de Multa - Creditamento indevido de ICMS - Multa punitiva.
Autuação por creditamento indevido - Anulação - Impossibilidade - Emissão de notas fiscais de entrada simbólicas, para o fim de neutralizar notas fiscais de saída cujas mercadorias não circularam - Descabimento - Inobservância do procedimento de cancelamento de notas fiscais - Creditamento indevido configurado. Multas punitivas aplicadas por infrações relativas ao crédito do ICMS - Sanções que geram efeitos sobre a apuração do imposto - Multa punitiva limitada a 100% do valor do tributo, conforme entendimento do E. Supremo Tribunal Federal - Confiscatoriedade reconhecida quanto às penalidades constantes nos itens 1.1 a 1.4. Multas punitivas aplicadas por infrações relativas à irregularidade da documentação fiscal - - Obrigação acessória e autônoma - «Multa isolada, não atrelada ao imposto cobrado no auto de infração - Confiscatoriedade não configurada com relação às multas aplicadas nos itens 2.1 a 2.7. Honorários advocatícios - Matéria de ordem pública, logo, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição - Verba honorária que deve ser arbitrada na fase de cumprimento de sentença, de acordo com o percentual mínimo das faixas dos, I a V, do § 3º, do art. 85, CPC. Recurso da Fazenda do Estado e remessa necessária parcialmente providos. Recurso da embargante desprovido. Sentença reformada, de ofício, quanto aos honorários advocatícios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Importação de mercadorias. Interposição fraudulenta de terceiros. Caracterização. Aplicação de multas. Configuração de bis in idem. Conclusão do tribunal de origem mediante análise de matéria fático probatória. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da fazenda nacional ao qual se nega provimento.
«1 - Trata-se, origem, da Ação Anulatória da auto de infração que imputou à parte autora aplicação de multas por irregularidades constatadas operação de importação realizada por ela. ... ()
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471 - TST. Multas normativas.
«1 - O TRT manteve a multa normativa, no valor indicado na última norma coletiva, sob o fundamento de que foi violada a cláusula que trata do reajuste salarial. ... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c postulação de danos morais. Multas de trânsito.
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473 - TST. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331, VI, do Tribunal Superior do Trabalho. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Abrangência. Multas e indenizações.
«1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as verbas rescisórias. Referida condenação decorre da culpa in vigilando e implica a assunção de responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o entendimento consagrado no item VI da Súmula 331 desta Corte superior, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução 174, de 24/05/2011, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (IPVA, DPVAT, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO) -
Pretensão de obter o cancelamento do registro do veículo e a anulação dos lançamentos de débitos incidentes, no período em que ocorreu a fraude - Forte prova indiciária da ocorrência de fraude, o que culmina com o reconhecimento de vícios aptos à declaração de nulidade do negócio jurídico firmado (contrato de alienação fiduciária) - Cancelamento da propriedade do veículo, bem como o afastamento da cobrança de multas, impostos e despesas a ele vinculados - Inteligência do art. 14, da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte de Justiça - R. sentença de improcedência reformada - Honorários recursais não fixados em atenção ao Tema 1059 do C. STJ - Recurso provido... ()
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475 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. BACEN. Multas administrativas em atraso. Incidência da taxa Selic. Legalidade. Previsão expressa na Lei 10.522/2022, art. 37. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR COMINADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO ATUAL E PACIFICADO C. STJ SOBRE O TEMA - REVISÃO LIMITADA ÀS MULTAS VINCENDAS - VALOR ACUMULADO QUE DEVE SER MANTIDO - RESSALVA A RESPEITO DO LIMITE QUANTITATIVO FEITO PELA AGRAVANTE EM SEU PEDIDO RECURSAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
1 -Outrora fruto de divergência na jurisprudência, o C. STJ, recentemente, por meio de sua Corte Especial, pacificou a questão atinente à revisão das multas cominatórias, rechaçando a hipótese de redução ou exoneração da multa vencida quando houver, como no caso, recalcitrância da devedora, adotando posicionamento doutrinário favorável à literalidade do CPC, art. 537, § 1º, que limita o reexame pelo Magistrado às multas vincendas. ... ()
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477 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Não acolhimento - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Omissão não verificada - Pretensão de rediscussão do mérito recursal, o que não se admite por esta via processual - Acórdão mantido - RECURSO REJEITADO.
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478 - TJSP. Cobrança. Multas por infrações de trânsito. Prescrição inocorrente. Notificações enviadas ao endereço cadastrado no DETRAN. Cerceamento de defesa inexistente. Procedência mantida. Recurso desprovido
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479 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
Inadmissibilidade. Prevalência da presunção relativa de hipossuficiência econômica, constante da declaração de pobreza acostada. Ademais, a parte contrária não logrou demonstrar cabalmente que o apelante tenha condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Decisão reformada nesse ponto, ficando no mais mantida. ... ()
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480 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMEMNTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - AIIM. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTAS CONFISCATÓRIAS. PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora. ... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS APLICADAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - «NIC.
Sentença de procedência. Insurgência da parte autora contra a ausência de condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios. Município que deu causa à instauração da demanda, em razão da inobservância da dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do CTB quando da aplicação de penalidade referente à infração prevista no art. 257 § 7º e 8º. Verba honorária devida, à luz do princípio da causalidade e do disposto no CPC, art. 82, § 2º. Observância da tese firmada no Tema 1.076/STJ. Honorários fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC, considerando que o valor da causa não ultrapassa 200 salários-mínimos. Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de multas e cláusula contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de multas e cláusula contratual.... ()
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483 - TJSP. Anulação de auto de infração por dirigir sob a influência de álcool - Valor considerado de embriaguez na autuação inferior ao do limite de tolerância previsto no art. 6º, II, da Res. 432/13 do Contran - Sentença reformada Recurso conhecido e provido.
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484 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU E TAXA DE LIXO. MULTAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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485 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. EXCLUSÃO DE PONTOS DA CNH. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por RENATA LOPES FRANCISCO contra ato do DIRETOR DO DETRAN, visando afastar pontuação de trânsito anotada e impedir novas anotações vinculadas a veículo alienado, para fins de emissão de CNH definitiva. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, excluindo os pontos da CNH da impetrante. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Multas aplicadas pelo procon. Extinção. Controvérsia dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão nesta corte. Competência do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, nos quais se objetiva a desconstituição de multas lavradas no âmbito do PROCON/PR, originárias de reclamações de consumidores e que integram processos administrativos. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir as referidas multas. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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487 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Anulatória - Multa administrativa - Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.
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488 - TJSP. Multa de trânsito. Rodízio. Anulação. Restrição de circulação. Veículos pesados. Guincho. Isenção do sistema por disposição da Lei Municipal 14751/08. Decretos que não podem limitar o que a lei não o fez. Multas anuladas. Recurso provido.
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489 - TJSP. Prescrição. Prazo. Multa ambiental. Execução fiscal. Aplicação de lapso prescricional quinquenal às multas por infração ambiental. Inteligência da Súmula 467, do STJ. Prescrição caracterizada. Reconhecimento de litigância de má-fé da exequente com aplicação de multa. Recurso não provido.
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490 - TST. Recurso de revista. Multas normativas. Dissídio de jurisprudência. Arestos inespecíficos. Revista não conhecida. Súmula 296/TST, I. CLT, art. 896.
«O único argumento da parte é o dissenso pretoriano, que, no caso, não foi demonstrado, diante da inespecificidade dos arestos trazidos ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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491 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. SÚMULA 333/TST.
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, não se aplicando a diretriz traçada pela Súmula 388/TST, restrita às hipóteses de massa falida. Agravo a que se nega provimento.... ()
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492 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS. PROVA DA VENDA E DA TRADIÇÃO DO BEM.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque o Autor teve o direito de dirigir suspenso em virtude das multas relativas a veículo que alienou antes de aplicadas as penalidades. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de certidão. Multas. Embargos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a desconstituição da certidão de dívida ativa originária em autuações que culminaram em multas. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. DÍVIDAS DE IPVA. PROTESTO DE TÍTULOS. MULTAS. DANO MORAL.
1.Autor que teve seu nome envolvido na prática de crime e ainda experimentou a triste sensação de ter seu nome levado ao cartório de protestos por dívida da qual nunca foi responsável e, ainda, figurar como réu em processo de execução fiscal. ... ()
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495 - TST. Recurso de revista. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento em juízo de que a reclamante foi despedida de forma imotivada.
«Nos termos do §8º do CLT, art. 477, o fato gerador da multa contida na aludida norma é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6º do mesmo preceito, ressalvada a hipótese em que o empregado der causa à mora. Já o CLT, art. 467 determina o pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias acrescidas de 50%, caso não seja adimplida na primeira audiência. No caso, a controvérsia cingiu-se à modalidade da rescisão contratual, tendo o Tribunal Regional mantido a sentença que reconheceu o fato de a reclamante ter sido despedida de forma imotivada, circunstância que não afasta a incidência das multas em questão. Sinale-se que não houve controvérsia em relação ao direito da obreira ao percebimento das férias vencidas e do 13º salário. Dessa forma, também restou atendido o requisito para a aplicação da multa prevista no CLT, art. 467, qual seja, a inexistência de controvérsia acerca de parte das verbas rescisórias. ... ()
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496 - STJ. Administrativo. Alienação de veículo. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134.
«– Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134. Precedentes do STJ. ... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO.
Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º). Superação da tese firmada no IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13/TJSP). Necessidade da dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.097/STJ. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença de procedência da demanda. Recurso não provido... ()
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498 - TJSP. Ação anulatória. Multas punitivas. Penalidade superior a 100% do valor do imposto devido. Caráter confiscatório. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido
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499 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito satisfativo. Impossibilidade. Compensação. Juros e multas. In/srf 2010/2002.
1 - Ausente qualquer circunstância excepcional nos presentes autos, descabe o ajuizamento de medida cautelar nesta Corte com nítido caráter satisfativo. Precedentes. ... ()
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500 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Insurgência da embargante-executada. Alegação de que as CDAs representativas de lançamentos oriundos de multas administrativas pela inobservância de normas sanitárias padecem de vícios. Um dos títulos no qual verificada omissão que não repercutiu no exercício da defesa. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. Ônus da prova que incumbe à empresa autuada, quanto a inexistência de infrações, que dele não se desincumbiu. Multas impostas que não contam com natureza confiscatória. Atendimento ao quanto disposto na lei de regência (Lei 10.083/98, art. 112, III). Sentença mantida. Recurso não provido
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