(DOC. VP 716.6109.2179.1816)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Inadmissibilidade. Prevalência da presunção relativa de hipossuficiência econômica, constante da declaração de pobreza acostada. Ademais, a parte contrária não logrou demonstrar cabalmente que o apelante tenha condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Decisão reformada nesse ponto, ficando no mais mantida. RECURSO PROVIDO

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