(DOC. VP 155.2313.7138.2447)

TJSP. Anulação de auto de infração por dirigir sob a influência de álcool - Valor considerado de embriaguez na autuação inferior ao do limite de tolerância previsto no art. 6º, II, da Res. 432/13 do Contran - Sentença reformada Recurso conhecido e provido.

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