(DOC. VP 210.4750.2002.0400)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno. Ausência de recolhimento da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto de admissibilidade. Embargos protelatórios. Alteração dos fatos. Litigância de má-fé. Aplicação de multas.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multas de 5% (cinco por cento) e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 80, II, IV, c/c CPC/2015, art. 81; e CPC/2015, art. 1.026, § 2º, respectivamente e determinação de imediata baixa

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