Jurisprudência sobre
multas
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651 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação de imóvel. Infração contratual. Inexistência. Hipótese tão-somente de inadimplemento. Multas moratória e compensatória. Cumulação. Descabimento. Condenação ao pagamento dos alugueres e acessórios, com a exclusão da multa por atraso. Recurso parcialmente provido para este fim.
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652 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação de imóvel. Infração contratual. Inexistência. Hipótese tão-somente de inadimplemento. Multas moratória e compensatória. Cumulação. Descabimento. Condenação ao pagamento dos alugueres e acessórios, com a exclusão da multa por atraso. Recurso parcialmente provido para este fim.
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653 - TJSP. Embargos de Declaração - Ação Ordinária Anulatória - Acórdão proferido em julgamento de Apelação - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento - Aclaratórios que não se prestam para rediscussão das questões resolvidas no Acórdão - Acórdão mantido - Embargos rejeitados.
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654 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Trânsito. Competência legislativa da União. Lei 13.279/01, do Estado do Paraná. Fixação de valor máximo para pagamento de multas aplicadas em decorrência do cometimento de infrações de trânsito. Pedido procedente. Precedentes do STF. CF/88, art. 22, XI.
«Apenas a União tem competência para estabelecer multas de trânsito. A fixação de um teto para o respectivo valor não está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sendo descabido que os Estados venham a estabelecê-lo. Ausência de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar, em pontos específicos, sobre trânsito e transporte, conforme prevê o CF/88, art. 22, parágrafo único. Precedentes: ADI 2.064, Rel. Min. Maurício Corrêa e, em sede cautelar, ADI 2.328, Rel. Min. Maurício Corrêa, ADI 2.137, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e ADI 2.432, Rel. Min. Nelson Jobim.... ()
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655 - STJ. Processual civil. Contrato de fornecimento de medicamentos. Cobrança de correção, juros e multas por ação monitória ajuizada contra o distrito federal. Prova escrita consistente em notas fiscais, notas de empenho e outros, reputados suficientes para comprovar o direito pelas instâncias ordinárias. Viabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada contra o Distrito Federal, para a cobrança de correção monetária, juros e multas, bem como para o ressarcimento de valores indevidamente descontados a título de multa administrativa. A pretensão, baseada no fato de ter havido atraso no pagamento de valores devidos em virtude de contrato de fornecimento de medicamentos, foi parcialmente acolhida pelo Tribunal de origem, que reconheceu o direito aos consectários legais (correção e juros), mas rejeitou os pedidos relativos às multas. ... ()
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656 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão no acórdão. Hipótese em que todos os aspectos abordados na r. decisão apelada foram analisados de forma precisa e objetiva, encontrando-se em consonância com a orientação da E. Turma Julgadora. Inconformismo da parte diante do resultado que lhe foi desfavorável, com nítido caráter infringente, não constitui vício sanável por esta via.
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657 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DAS MULTAS DOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E AO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
1. O Tribunal Regional entendeu que o estado falimentar do grupo econômico reclamado impede a condenação nas multas em epígrafe, aplicando-se a Súmula 388/TST. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que, ocorrida a rescisão contratual anteriormente à decretação da falência da empresa, não há falar em exclusão do pagamento da multa prevista no CLT, art. 477. 3. Aplicável, igualmente, a multa do CLT, art. 467, em razão de a decretação da falência ser posterior à data da audiência em que a reclamada compareceu à Justiça do Trabalho, ou seja, quando ainda poderia dispor do seu patrimônio. 4. Ressalte-se que esta Corte possui jurisprudência uniforme no sentido de que não se aplica analogicamente o entendimento da Súmula 388/TST às empresas em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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658 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388/STJ só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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659 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Discussão circunscrita à abrangência da responsabilidade. Multas legais.
«1. Ao não conhecer do recurso de revista, a 2ª Turma aplicou o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 331 do TST e manteve a as multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 no âmbito da condenação subsidiária do ente público tomador de serviços. 2. Não se prestam à configuração de dissenso jurisprudencial os arestos que excluem as referidas parcelas a partir da premissa da nulidade da contratação de servidor público, por se tratar de controvérsia diversa daquela que foi efetivamente examinada pela Turma, não tendo sido prequestionada a eventual a aplicação da Súmula 363 do TST pelas instâncias anteriores. 3. Portanto, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que os julgados acostados ao apelo não servem ao fim colimado, porque inespecíficos, a teor da Súmula 296 desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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660 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o processamento de recuperação judicial não obsta a continuidade da atividade empresarial, tampouco apuração do crédito dos respectivos empregados (art. 22, II, a da Lei 11.101/05) , pelo que comungo com o entendimento exarado na sentença no sentido de que o caso sob exame autoriza a cominação da multa respectiva". Por essa razão, concluiu serem devidas as multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa encontre-se em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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661 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO PRESCRITO. MANTIDA A INEXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTAS SOBRE DÉBITOS PRESCRITOS. DÉBITOS NÃO PRESCRITOS EXIGÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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662 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multas administrativas. Redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ.
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663 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -
Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Taubaté - Multas de Trânsito aplicadas em desfavor de pessoa jurídica locadora de veículos - Tese de nulidade das penalidades, por ausência de cumprimento do requisito da dupla notificação - Sentença de rejeição dos embargos - Insurgência da embargante - Acolhimento - Tema Repetitivo 1097 que estabelece a necessidade da dupla notificação para imposição de multa de trânsito contra pessoas jurídicas locadoras de veículos, quando as penalidades decorrerem da falta de indicação dos condutores, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa - Elementos dos autos que indicam o descumprimento dessa formalidade pelo Município - Multas de trânsito e respectivas CDAs que, portanto, são nulas - Extinção da execução por falta de exigibilidade do débito fiscal, que se impõe - Sentença reformada, com acolhimento dos embargos à execução - RECURSO PROVIDO.
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665 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «Multas de trânsito - Exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2019 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, declarando extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência do Município - Não acolhimento - Veículo vinculado à infração que foi objeto de contrato de arrendamento mercantil - Entendimento do C. STJ de que a instituição financeira arrendadora é parte ilegítima para responder pela cobrança de multa decorrente de auto de infração imputada ao arrendatário por uso indevido do bem arrendado - Executado que comprovou a baixa do gravame junto ao SNG em data anterior aos fatos geradores da multas de trânsito - Registro no Sistema Nacional de Gravames que supre a comunicação de transferência do veículo ao DETRAN - Precedentes - Ilegitimidade passiva do executado reconhecida - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido
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666 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Tomadora dos serviços. Responsabilidade solidária. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.
«Sendo incontroversa a dispensa imotivada da reclamante e, não ocorrendo a quitação, na primeira audiência, das verbas rescisórias sobre as quais não paira discussão, é devida a multa prevista no CLT, art. 467. De igual feita, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da legislação celetista, haja vista que o prazo estipulado para a quitação das verbas rescisórias não foi respeitado. A responsabilidade solidária imposta à tomadora dos serviços abrange as penalidades aplicadas à real empregadora cujos valores devem ser revertidos em favor da obreira.... ()
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667 - TST. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«8.1. O CLT, art. 477, § 6º estabelece prazos para pagamento das «parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de outros títulos. A obrigação de pagar as parcelas tipicamente decorrentes do desfazimento do contrato individual de trabalho deve atender aos prazos de Lei. O adimplemento de condenação judicial está vinculado a incidências e condições diversas. Neste último caso, não se tem como adequar a pretensão às normas inscritas no CLT, art. 477, §§ 6º e 8º. ... ()
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668 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Declaratória de inexigibilidade. Infrações às normas do condomínio. Sanção fundada em Regulamento Interno, porém de forma irregular. Termo inicial para a conversão da advertência em multa deve ser computado da data da infração. Afastamento da imposição de multas que se mostra regular. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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669 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Auto de infração. Nulidade. Dupla notificação. Licenciamento veiculo. Multas. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Departamento de Edificações, Rodovias e Transporte do Estado do Ceará - DERT, o DETRAN/CE e a Autarquia Metropolitana de Fortaleza - AMC com o objetivo de cancelar multas aplicadas pelos referidos órgãos/entes públicos, argumentando a ausência de prévia notificação. ... ()
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670 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Autor que teve a sua Carteira Nacional de Habilitação roubada. Fato comunicado às autoridades competentes. Carteira utilizada para a identificação de condutor em infrações não cometidas pelo autor. Anulação das multas e pontos atribuídos ao autor. Necessidade. Recursos não providos.
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671 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Da CLT multas dos arts. 467 e 477 . Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice contido na Súmula 422/TST, I, do TST.
«A Corte Regional, ao manter a aplicação das multas da CLT dos arts. 467 e 477, o fez sob o único fundamento de que a Súmula 388/TST desta Corte não tem aplicação na hipótese de condenação solidaria quando uma das empregadoras não está submetida ao regime falimentar. A reclamada, nas razões de revista, limita-se a insistir na tese de que a falência da primeira reclamada fora decretada antes da rescisão do contrato da reclamante, não atacando o fundamento contido na decisão recorrida, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 422/TST desta Corte. ... ()
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672 - TJSP. Dano moral. Débito e pontuação de multas aplicadas à autora após a venda do bem. Ameaça de suspensão do direito de dirigir. Reparação por danos morais. Cabimento. Procedência parcial. Provimento parcial do apelo.
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673 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de dof (documento de origem florestal) condicionada ao pagamento de multas por infração à legislação ambiental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.
1 - O entendimento desta Corte Superior é de ser ilegal condicionar a expedição de DOF (Documento de Origem Florestal) ao pagamento de multas por infração à legislação ambiental, conforme decidido pela instância de origem. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. 1.085.549/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.11.2017; REsp. 899.664/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.5.2008. ... ()
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674 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de dof (documento de origem florestal) condicionada ao pagamento de multas por infração à legislação ambiental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é de ser ilegal condicionar a expedição de DOF (Documento de Origem Florestal) ao pagamento de multas por infração à legislação ambiental, conforme decidido pela instância de origem. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16/11/2017; REsp. 899.664, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.5.2008. ... ()
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675 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Administrativo e processual civil. Análise dos requisitos da tutela provisória em recurso especial. Incidência, por analogia, Súmula 735/STF. Multas de trânsito. Clonagem de veículo. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento eletrônico, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão do Juiz da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de liminar em ação anulatória de ato administrativo - infração de trânsito, movida contra Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco, Município de Maceió, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas - DER/AL. ... ()
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676 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - plano de saúde - tutela antecipada deferida para declarar rescindido em 01/02/2023 o contrato firmado entre as partes, considerando o aviso prévio de apenas 30(trinta) dias, bem como para declarar a inexigibilidade de quaisquer multas contratuais, devendo, por consequência, a ré se abster de aplicar o reajuste de 57,43% sobre as mensalidades durante o período de aviso prévio - insurgência - inadmissibilidade - pressupostos do CPC, art. 300 verificados - discussão sobre a exigibilidade de aviso prévio e multas contratuais em razão do pedido de cancelamento do plano devem ser relegadas ao sentenciamento do feito - reversibilidade da medida - decisão mantida - Recurso não provido.
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677 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS, TAXAS E MULTAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PODEM CONSTITUIR DOCUMENTO ÚNICO. CDAS QUE SILENCIAM QUANTO À ORIGEM E O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS, NÃO INDICAM O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OMITEM NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE APURADAS AS MULTAS E NÃO TRAZEM VALORES INDIVIDUALIZADOS. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS DESCABIDA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA «EXCEPTIO". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR «IN TOTUM O PROCESSO E CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.
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678 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações que teriam sido enviadas para endereço diverso, por erro da recorrida. 2. Inocorrência. 3. Documentos juntados com a contestação permitem observar a anotação correta do CEP residencial da requerente nos cadastros administrativos. 3. Ação improcedente. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações que teriam sido enviadas para endereço diverso, por erro da recorrida. 2. Inocorrência. 3. Documentos juntados com a contestação permitem observar a anotação correta do CEP residencial da requerente nos cadastros administrativos. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido.
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679 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Transferência de veículo - Cancelamento de multas - Sentença de procedência - Recurso da corré - Preliminar - Nulidade de citação - Citação efetuada na pessoa de terceiro - No mérito - Negativa de realização de negócio entre as partes - Preliminar Acolhida - Querela nullitatis insanabile - Prejudicada a apreciação do mérito - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Transferência de veículo - Cancelamento de multas - Sentença de procedência - Recurso da corré - Preliminar - Nulidade de citação - Citação efetuada na pessoa de terceiro - No mérito - Negativa de realização de negócio entre as partes - Preliminar Acolhida - Querela nullitatis insanabile - Prejudicada a apreciação do mérito - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.
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680 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, ISS E MULTAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIÇOS ELENCADOS NOS SUBITENS 17.19 E 17.20 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, EM QUE EMITIDAS AS NOTAS FISCAIS. PERÍCIA REVELADORA DA SEDE DA CONTRIBUINTE EM MUNICÍPIO DIVERSO, AO TEMPO DA AUTUAÇÃO. TAXA E IMPOSTO INDEVIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SUBSISTÊNCIA APENAS DE MULTAS ORIUNDAS DA FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MESMO QUE INDEVIDOS OS TRIBUTOS, A CONTRIBUINTE NÃO FICA LIVRE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE.
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681 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTAS DE TRÂNSITO. SISTEMA FREE FLOW. RODOVIA RIO-SANTOS. PLEITO AUTORAL DE ANULAÇÃO DAS MULTAS POR EVASÃO DE PEDÁGIO APLICADAS PELO DETRAN, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DEBITADOS DE SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, POR TER HAVIDO O REGULAR PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE NÃO VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DO VERBETE 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Infração de trânsito supostamente praticada no período em que o impetrante possuía permissão para dirigir e que gerou o indeferimento da obtenção da CNH definitiva - Ausência de dupla notificação - Sentença denegatória da segurança - Ausência de prova da entrega da notificação com Aviso de Recebimento - Fato negativo a ser provado pela autoridade coatora - Nulidade do ato que gerou o indeferimento da obtenção da CNH definitiva - Aplicação da Súmula 312 do E. STJ - Sentença reformada - Recurso provido.
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683 - TJSP. "MULTAS. CONDOMÍNIO. Diversas infrações cometidas pela unidade condominial do recorrente, devidamente comprovadas pela farta prova documental. Penalidades impostas com observância às disposições constantes das regrais condominiais, não comportando anulação. Multa de agosto de 2023 que não constou da inicial e deve ser objeto de ação própria. Sentença que bem analisou a questão, aplicando o Ementa: «MULTAS. CONDOMÍNIO. Diversas infrações cometidas pela unidade condominial do recorrente, devidamente comprovadas pela farta prova documental. Penalidades impostas com observância às disposições constantes das regrais condominiais, não comportando anulação. Multa de agosto de 2023 que não constou da inicial e deve ser objeto de ação própria. Sentença que bem analisou a questão, aplicando o direito ao caso concreto, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre valor atualizado da causa Débora Romano Menezes Juíza Relatora
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684 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DIFERENCIADA, DE ACORDO COM A FORMA DE PAGAMENTO DO CLIENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. Pretensão de anular Auto de Infração lavrado pelo PROCON/Campinas. Admissibilidade. Inocorrência de violação ao direito de informação ou de vantagem manifestamente excessiva. Superveniência da Lei 13.455/17, que expressamente autorizou tal prática. Aplicação retroativa. Precedente do C. STJ e desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Descumprimento contratual. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Multas moratória e compensatória. Fato gerador. Identidade. Cumulação. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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686 - STJ. Administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134.
1 - Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastado quando a alienação é comunicada ao Detran, com indicação do nome e endereço do novo adquirente, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes do STJ.... ()
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687 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades incidentes sobre o veículo até a data da comunicação ao DETRAN. 3. CTB, art. 134. 4. Mitigação. 5. Impossibilidade. 6. Comunicação que se considera formalmente efetivada com a citação. 7. Cobrança de multas e lançamento de pontos na CNH que não pode ser feita somente após a comunicação da alienação ao DETRAN/SP, no caso concreto desde a respectiva citação. 8. IPVA não considerado no julgamento do processo. 9. Ação parcialmente procedente. 10. Recurso parcialmente provido.
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688 - TJSP. DANO MORAL. OMISSÃO DO RECORRENTE QUANTO A TRANSFERÊNCIA, POR OCASIÃO DE VENDA, DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS, APÓS A APREENSÃO E LEILÃO PÚBLICO DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE COOPERARAM PARA QUE SUPORTASSE AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é devida indenização por Ementa: DANO MORAL. OMISSÃO DO RECORRENTE QUANTO A TRANSFERÊNCIA, POR OCASIÃO DE VENDA, DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS, APÓS A APREENSÃO E LEILÃO PÚBLICO DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE COOPERARAM PARA QUE SUPORTASSE AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é devida indenização por dano moral àquele que por ação ou omissão tenha de qualquer forma contribuído para que viesse a suportar os efeitos do evento lesivo. 2. O proprietário de veículo automotor que não providencia a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, por ocasião de sua venda, não pode reclamar o pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de indevida cobrança de multas e impostos relacionados ao veículo apreendido e vendido administrativamente. RECURSO NÃO PROVIDO.
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689 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória - Multas de Trânsito - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação exigida - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade-ré - Procedência parcial.
Debate sobre a extensão da condenação e da quantificação dos ônus sucumbenciais. Primeiramente, restou claro ser a sentença ultra petita - O MM. Juízo condenou a Municipalidade-ré em quantidade superior à requerida. O pedido consistiu apenas na declaração de nulidade das multas, conforme inclusive trazido pela autora em embargos de declaração, e não em eventual repetição, até porque constam as multas como não pagas. Outrossim, tal pedido não pode ser tomado como implícito ou, pela circunstância retromencionada, decorrência lógica do primeiro/consequencial. Quanto ao ônus sucumbenciais, cabe sua readequação - Embora já fixada a verba honorária dentro da(s) faixa(s) mínima(s) do parágrafo § 3º, do art. 85, CPC, conforme previsão do § 5º do mesmo artigo, deve ser adotado o que determina o CPC, art. 90, § 4º (redução pela metade da verba honorária) - Aplicabilidade da disposição normativa à Fazenda Pública, orientação recente do E. STJ e anseio do atual CPC pela resolução consensual, rápida e efetiva do litígio e falta de oposição, inclusive, por parte da parte vencedora (autora). R. sentença reformada - Apelo da ré provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Enunciado administrativo 3/STJ. Antt. Transporte rodoviário de cargas. Renovação de certificado de registro para fretamento. Condicionamento ao pagamento de multas. Impossibilidade. Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Agravo não provido.
«1- Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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691 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Saque para cobrança de prestação de serviços. Inclusão, ademais, de multas e outros encargos. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 20, § 3º. Ação procedente. Recurso provido.
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692 - TST. Abrangência da responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias. Multas.
«A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de atribuir responsabilização ao tomador dos serviços, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, quando a empresa contratada não se mostra idônea para quitar os haveres trabalhistas de seus empregados, caracterizada pelo inadimplemento dessas verbas. Nessas condições, a pretensão da agravante de exclusão do pagamento de determinadas parcelas esbarra na jurisprudência sedimentada nesta Corte, conforme se extrai do item VI da Súmula 331/TST segundo o qual «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ... ()
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693 - TRT3. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Multa. Multas convencionais. Limitação ao montante da obrigação principal. CCB/2002, art. 412. Aplicabilidade.
«As convenções e os acordos coletivos de trabalho possuem nítido caráter contratual, pois resultam da reunião da manifestação de vontades e interesses distintos, formando um instrumento normativo apto a reger as relações empregatícias mantidas entre as categorias econômica e profissional envolvidas na negociação. ... ()
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694 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Alienação de veículo a terceiro sem a devida comunicação aos órgãos competentes. Exigibilidade do pagamento de multas. Admissibilidade. Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante quanto aos débitos existentes que recaiam sobre o veículo automotor. Inteligência do CTB, art. 134. Recurso fazendário provido.
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695 - TJSP. Multa de trânsito. Estabelecimento comercial. Alienação de veículo a terceiro. Transferência e comunicação da venda aos órgãos competentes não efetuadas. Inexigibilidade das multas. Impossibilidade. Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante quanto aos débitos existentes que recaiam sobre o veículo automotor. Inteligência do CTB, art. 134. Recurso improvido.
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696 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Direitos deferidos com base nas cct's. Coisa julgada. Multas e indenização. Base de cálculo.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multas de trânsito. Auto de infração e imposição de penalidade. Notificações enviadas. Juízo firmado com base nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial análise prejudicada.
«1 - O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, firmou que a documentação apresentada pelo Município demonstrava que a recorrente recebeu todas as notificações, tal como exigido na legislação, confirmando assim a necessidade do pagamento das multas. ... ()
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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
SUSPEIÇÃO DO JUIZ E ABSTENÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO.Alegação de suspeição do juiz do causa e pretensão de redistribuição da ação de origem e abstenção de imposição de multas processuais. Hipóteses que não se enquadram no rol taxativo do CPC, art. 1015, não se vislumbrando no caso concreto urgência a justificar a excepcional mitigação da taxatividade das hipóteses de cabimento recursal. Recurso não conhecido nestes pontos. ... ()
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699 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MULTAS DOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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700 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Menor que conduzia motocicleta alcoolizado. Responsabilização do pai pelas infrações aos artigos 165 (dirigir sob a influência de álcool ou substância entorpecente) e 195 (desobedecer às ordens da autoridade/agente de trânsito), do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Infrações personalíssimas. Responsabilidade exclusiva do condutor. O proprietário do veículo e pai do condutor incapaz, não responde pelas multas impostas pela embriaguez e pela desobediência às ordens da autoridade de trânsito, atos infracionais sujeitos a disciplina legal própria que afasta a impunidade absoluta. O pai do incapaz somente responderá pelas penalidades do CTB, art. 164 que, por sinal, são as mesmas do artigo 162 do mesmo código, de forma que não haverá impunidade. Recurso não provido, autorizando desde logo o licenciamento do veículo sem o pagamento das multas, previstas nos CTB, art. 195 e CTB, art. 165.
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