(DOC. VP 200.5720.9001.9100)

STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de dof (documento de origem florestal) condicionada ao pagamento de multas por infração à legislação ambiental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é de ser ilegal condicionar a expedição de DOF (Documento de Origem Florestal) ao pagamento de multas por infração à legislação ambiental, conforme decidido pela instância de origem. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. 1.085.549/PA/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16/11/2017; REsp. 899.664/AL/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.5.2008. 2 - Agravo Interno do IBAMA a que se nega provimento.»

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