Jurisprudência sobre
multas
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901 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Departamento Estadual de Trânsito - Reconhecimento de nulidade de multas decorrentes de autos de infração - Licenciamento do veículo que se impõe, independentemente do pagamento das coimas - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário improvid
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902 - STJ. Processual civil. Defesa do consumidor. Ação anulatória. Multas administrativas. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a suspensão de exigibilidade e anulação de dívidas decorrentes de aplicação de multas imputadas após processo administrativo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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903 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC)
Pretensão da autora voltada à declaração de nulidade dos autos de infração decorrentes da não indicação do condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação e cerceamento de defesa - Em se tratando de penalidade aplicada à pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor, é necessária a dupla notificação prevista nos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Superação da tese definida pela C. Turma Especial de Direito Público no bojo do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13 do TJSP) - Nova tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097 STJ) - Sentença de procedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO PAGAMENTO DE MULTAS ACESSÓRIAS DECORRENTES DA NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -
Decisão que determinou a extinção do cumprimento, ante a ausência de apresentação de documentação apta a comprovar a efetivação do pagamento - Valor devido, a título de repetição, apontado, expressamente, no título judicial - Necessidade de prosseguimento da execução - Evidenciado o excesso de execução - Valor apontado pelo Município incorreto - Necessidade de apresentação, pela exequente, de novo cálculo - Sentença reformada. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desconstituição de créditos não tributários. Multas aplicadas. Pedido improcedente. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a desconstituição de créditos não tributários constituídos em processos administrativos e se referem a multas aplicadas. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. MULTA. AÇÃO VISANDO AO RECEBIMENTO DE DUAS MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO EM FACE DE UMA CONDÔMINA (RÉ), EM DECORRÊNCIA DA PODA DE ÁRVORE EM ÁREA COMUM, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO RELATIVO À MULTA APLICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. PARTE RÉ QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO E PEDIDO RECONVENCIONAL DE NULIDADE DAS MULTAS, RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE PODA DA ÁRVORE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DA PARTE AUTORA, E IMPROCEDENTE OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA E PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. CONDOMÍNIO AUTOR QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, APRESENTOU PETIÇÃO COM RENÚNCIA À SUA PRETENSÃO E CONCORDÂNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA A PRETENSÃO E RECURSO DA RÉ QUE MERECE EM PARTE PROSPERAR.
A PARTE AUTORA PODE RENUNCIAR À SUA PRETENSÃO, AINDA QUE SEM A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, A QUALQUER MOMENTO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RENÚNCIA DIZ RESPEITO AO PRÓPRIO DIREITO MATERIAL QUE FUNDAMENTA A AÇÃO, SENDO HOMOLOGADA, COM EXTINÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA ALÍNEA «C DO INCISO III DO CPC/2015, art. 487. NA MESMA PETIÇÃO EM QUE APRESENTA A RENÚNCIA, A PARTE AUTORA RECONHECE PARTE DO PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ (ANULAÇÃO DAS MULTAS E RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE PODA), RAZÃO PELA QUAL A PROCEDÊNCIA DESSES PEDIDOS RECONVENCIONAIS É DEVIDA. O DANO MORAL NÃO FOI DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA NEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA À PRETENSÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA . NULIDADE . INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA . MULTAS APLICADAS . APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARA REDUÇÃO DAS MULTAS. Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte descumpriu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não procedeu à transcrição de trechos do acórdão do agravo de petição, quanto ao tema objeto de insurgência recursal, que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento.
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908 - TJSP. Declaratória de inexistência e reparação de dano moral - Sentença de procedência - Demonstração inequívoca do erro da recorrente - Comunicação de compra e venda efetivada dentro do prazo legal, mas não lançada no sistema pelo DETRAN, propiciando o lançamento de multas em nome do recorrido - Reparação de dano moral presumido (in re ipsa) - Valor arbitrado proporcional ao dano experimentado (R$ Ementa: Declaratória de inexistência e reparação de dano moral - Sentença de procedência - Demonstração inequívoca do erro da recorrente - Comunicação de compra e venda efetivada dentro do prazo legal, mas não lançada no sistema pelo DETRAN, propiciando o lançamento de multas em nome do recorrido - Reparação de dano moral presumido (in re ipsa) - Valor arbitrado proporcional ao dano experimentado (R$ 2.000,00) - Não provimento - Honorário devidos, fixados em 10% sobre o valor da condenação
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909 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com os compromissos firmados por meio do contrato de trabalhista, tampouco a isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às hipóteses em que decretada a falência do empregador, não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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910 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Ação de busca e apreensão, cumulada com pedidos indenizatórios por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência.
Apelação do corréu, por seu Curador Especial. A negativa geral apresentada pelo Curador Especial não tem o condão de afastar a condenação do corréu no pagamento das multas por infração de trânsito. Tais multas são da responsabilidade de quem estava na posse do veículo quando as infrações foram cometidas. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais indenizáveis, o que somente se configura quando, da situação fática, sua honra objetiva for abalada, com ofensa à sua imagem e danos à sua credibilidade no mercado e meio social, o que não se verifica na hipótese. Redistribuição da sucumbência, que foi recíproca. Apelação do corréu não provida, parcialmente provida a da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - TJSP. Recurso de Apelação. Readequação. Ação Declaratória de Anulação e para Abstenção de Ato de Autuação e Apreensão de Veículo pela ARTESP. Aplicabilidade da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no julgamento do RE 661702, onde fixada tese no Tema 546, nos seguintes termos: «Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.. Necessária adequação, para dar provimento, em parte, ao Recurso de Apelação interposto pela autora, e por consequência, julgar procedentes, em partes, os pedidos iniciais, para autorizar a liberação do veículo objeto de apreensão, independentemente do pagamento de multas e medidas administrativas. Venerando Acórdão que deve ser modificado, em parte
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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO E DEPÓSITO PÚBLICO DE VEÍCULO IRREGULAR. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE DEIXOU DE COMUNICAR AO DETRAN A VENDA DA MOTOCICLETA. COMPRADOR QUE PASSOU A TRANSITAR COM O VEÍCULO DE FORMA IRREGULAR. APREENSÃO PELA POLÍCIA. VENDA PÚBLICA DO BEM QUE SE ENCONTRAVA NO DEPÓSITO POR LONGO PERÍODO. OMISSÃO DA AUTARQUIA QUANTO AO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO ARREMATANTE. MULTAS QUE CULMINARAM COM A CASSAÇÃO DA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUTARQUIA QUE DEVERÁ REALIZAR O REGISTRO DE PROPRIEDADE DO ARREMATANTE E EXCLUIR AS MULTAS EM NOME DO AUTOR A PARTIR DA DATA DA VENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 135 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTOR QUE DEU CAUSA AOS PERCALÇOS PELOS QUAIS SE DEPAROU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTES QUE SUCUMBIRAM NA MESMA PROPORÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária anulatória de multas de trânsito com pedido de renovação do licenciamento. Autuações lavradas pelo detran/PE. Legitimidade passiva declarada pelo acórdão local à vista dos elementos constantes dos autos, cuja revisão é vedada nesta seara recursal. Procedimento administrativo não observado. Necessidade de dupla notificação das multas de trânsito. Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do detran/PE a que se nega provimento.
«1. Tendo o Tribunal local declarado a legitimidade passiva do DETRAN/PE mediante a análise dos elementos fático-probatórios dos autos, não é dado à esta Corte Superior o revolvimento do acervo processual para a eventual reforma do julgado. Precedentes: AgRg no AREsp. 623.196/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2016 e AgRg no AgRg no AREsp. 477.730/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2016, dentre outros. ... ()
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914 - TJSP. Multa administrativa. Infração à legislação consumerista. Motivação adequada e suficiente nas decisões dos processos administrativos, nos quais foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de prejuízo para a defesa. Multas fixadas em valores adequados, não se vislumbrando ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. Descabimento da pretendida anulação dos referidos processos. Recurso improvido.
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915 - TST. Multa dos arts. 467 e 477, da CLT (violação aos arts. 467 e 477, da CLT, e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, quando contatado que as multas pretendidas foram excluídas diante da inexistência de condenação em verbas rescisórias e pela existência de controvérsia respeito das diferenças pleiteadas. Recurso de revista não conhecido.
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916 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/09. Pagamento à vista. Art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução de 100% dos juros de mora em razão da redução de 100% das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica.
«1. Discute-se nos autos se a redução de 100% (cem por cento) da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... ()
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário. Recolhimento de ITCMD. Pretensão à isenção de juros e multa, sob fundamento de justo motivo. Descabimento. Não incidência do art. 17, § 1º da Lei 10.705/2000. Ausência de qualquer motivo justo para isenção dos encargos e multas. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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918 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO MASSA FALIDA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT. DEVIDAS.
A controvérsia, no caso, trata de se imiscuir acerca da possibilidade de se excluir a condenação da empresa executada ao pagamento das multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT art. 477, à luz do disposto na Súmula 388/TST, levando-se em consideração que a decretação da falência da empresa se deu em momento posterior ao trânsito em julgado da ação em cujo julgamento se impôs a condenação . Dispõe-se na Súmula 388/TST que « a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT «. Esse entendimento, contudo, conforme os precedentes julgados nessa Corte, citados na decisão atacada, somente se aplica às hipóteses em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, na situação de falência, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a rescisão contratual ocorreu antes da decretação de falência, situação que não se enquadra na hipótese de aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 388/STJ . Precedentes desta Corte. Agravo desprovido .... ()
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919 - STJ. Administrativo. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. CTB, art. 230, V. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Precedente sob regime do CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008.
1 - No caso concreto, tendo sido o veículo apreendido por trafegar sem o licenciamento anual, o CTB, art. 230, V comina a penalidade de apreensão do veículo e a medida administrativa de remoção ao depósito. Como não houve ataque à regularidade da notificação das multas, presume-se perfeito e exigível o ato administrativo.... ()
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920 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Necessidade. Condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento da multa, havendo recurso administrativo pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição regular e exigibilidade das multas que exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do «mandamus. Segurança concedida para permitir o licenciamento. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual improvidos.
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921 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agência de automóveis que ao adquirir veículo permite que o mesmo venha a circular em nome do antigo proprietário (vendedor) responsabilizado por multas e pontuação negativa na carteira por infrações que não cometeu. Indenização reparatória. Necessidade. Recurso da empresa não provido.
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922 - TST. Limitação da condenação. Verbas rescisórias, multas e penalidades administrativas, multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 e multa de 40% do FGTS. Abrangência. Apelo desfundamentado (CLT, art. 896, § 6.º).
«Em se tratando de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à Súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, essência do CLT, art. 896, § 6.º. ... ()
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923 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de improcedência. Responsabilidade pelas multas de trânsito anteriores a alienação do veículo. Não comprovada obrigação do adquirente em arcar com infrações cometidas anteriormente à venda. Ausência de irregularidade da conduta do Detran. Sentença mantida. Recurso improvido.
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924 - TJMG. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens, na qual a agravante requereu (i) a transferência de veículo e o pagamento de multas pelo agravado; (ii) a reintegração na posse de imóvel supostamente de copropriedade do casal; e (iii) a fixação de indenização pelo uso exclusivo do bem. ... ()
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925 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÕES E COBRANÇAS DEVIDAS. JUROS DE MORA COM BASE NA TABELA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Cobrança de multas trânsito não pagas.... ()
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926 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN - ARTS. 123, § 1º E 134 DO CTB - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR - MULTAS DE TRÂNSITO, PONTOS NA CNH, PROTESTO EM NOME DO AUTOR, NÃO PAGAMENTO DE IPVA - FATOS OCORRIDOS APÓS A VENDA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INVIÁVEL IMPOR, TODAVIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO NOME DA REVENDEDORA, POSTO QUE O VEÍCULO FOI POSTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE, COM ASSINATURA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA EM SEU NOME - DA MESMA FORMA, NÃO CABE À LOJA SE RESPONSABILIZAR PELAS MULTAS E DÉBITO DE IPVA A QUE NÃO DEU CAUSA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Sendo incontroversa a alienação do veículo do autor à ré, não tendo as partes comunicado a venda e compra ao órgão de trânsito ou à Fazenda Pública, de sorte que ao autor foram atribuídas as multas, tributos e pontuação decorrentes de infrações de trânsito havidas em data posterior à venda, inevitável o reconhecimento da inércia das partes quanto às providências do art. 123, §1º, e 134, do CTB. Considerando, todavia, haver nos autos notícia de que o veículo foi posteriormente alienado a terceiro que não integra a lide, o qual, inclusive, parece o responsável pelos débitos relacionados ao bem, inviável se mostra impor à ré a obrigação de transferência do bem, ou mesmo de responsabilizá-la pelos débitos referidos.... ()
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927 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA CONTRAMINUTA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - SUSPENSÃO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
A resposta ao agravo de instrumento se propõe exclusivamente à contraposição aos fundamentos declinados no recurso, de modo que descabe, por inadequação da via eleita, a formulação, no bojo da contraminuta, de pedidos pela parte recorrida. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Em vista da natureza satisfativa da medida, a transferência de propriedade do veículo exige análise mediante cognição exauriente, não sendo o caso de concessão da medida em fase prematura do processo. Considerando a necessidade de dilação probatória a respeito das circunstâncias em que ocorreu o negócio jurídico envolvendo o veículo, não tendo o autor comunicado ao órgão de trânsito responsável a alienação do bem e pendente recall sobre o automóvel, não há como, neste momento processual, sem a devida instrução do feito, determinar a suspensão das multas e notificações à ele vinculadas.... ()
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928 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de multas aplicadas pela anatel. Embargos de declaração. Alteração do julgado. Ausência de ratificação do recurso especial. Necessidade. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de multas aplicadas nos autos dos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADOs, bem como o cancelamento da inscrição da autora no CADIN, ou abstenção de inscrevê-la, até o julgamento final da ação principal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a prescrição em relação a apenas um dos PADOs, afastando-se a respectiva multa, sendo, posteriormente, reformada em embargos de declaração. Esta Corte não conheceu do recurso da parte. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pretensão de declaração de nulidade dos processos administrativos. Redução do valor das multas. Violação a direitos do consumidor. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa administrativa, objetivando o cancelamento de multas aplicadas, através de seis processos administrativos oriundos de demandas individuais de consumidores. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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930 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multas aplicadas pela capitania dos portos e pelo ibama. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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931 - TST. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Não cumprimento dos requisitos previstos no § 1º-A da CLT, art. 896. Não conhecimento.
«É inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão do Tribunal Regional em que se consubstanciaria o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência na espécie da CLT art. 896, § 1º-A, I. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se da provimento.... ()
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES, ALÉM DAS MULTAS PRATICADAS POR TERCEIRO, DESDE A TRADIÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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933 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Alienação de veículo a terceiro por intermédio de concessionária, sem efetuar a devida transferência. Comunicação da venda aos órgãos competentes. Ausência. Multas e IPVA. Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante até comunicação ao órgão competente. Recurso não provido.
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934 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ajuizamento de mandados de segurança idênticos e simultâneos. Pretensão de obter liminar favorável sacrificando o princípio do Juiz Natural. Descabimento. Ato atentatória a dignidade da Justiça. Configuração. Proceder temerário. Precedentes do STJ. Indenização e multas mantidas. Recurso improvido
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935 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Débito relativo a multas de trânsito. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Arrendante proprietário para efeitos exclusivamente financeiros, não tendo qualquer responsabilidade por infrações praticadas pelo arrendatário ao utilizar o veículo arrendado. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Recurso provido.
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936 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Abrangência da condenação. Verbas rescisórias. Multas. Súmula 331/TST, VI, do TST.
«O reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre o Reclamante e a empresa interposta, inclusive quanto àquelas que detêm caráter de penalidade, independentemente da natureza (acessória ou principal) da obrigação contratual. Inteligência da Súmula 331/TST, VI, do TST. ... ()
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937 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelas multas ou pelos acréscimos incidentes sobre a obrigação.
«No caso, entendeu o Regional que «cabe ao empregador a responsabilidade pelos juros e correção monetária devidos no recolhimento a destempo das contribuições previdenciárias. A reclamada, ora recorrente, pretende imputar ao reclamante a responsabilidade pelo atraso no pagamento das citadas contribuições (multa, juros e correção monetária). A Súmula 368/TST, item II, do TST estabelece: «É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. Essa súmula atribui ao empregado a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre sua quota-parte, sem imputar a esse o ônus de arcar com os custos da multa, dos juros e da correção monetária aplicados sobre essas contribuições. Dessa forma, o Regional, ao confirmar a condenação da reclamada ao pagamento de multa, juros e correção monetária incidentes sobre descontos previdenciários, não contrariou o item III da citada súmula. ... ()
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938 - STJ. Falência. Recuperação judicial. Tributário. Cooperativa. Liquidação judicial. Lei 5.764/1971. Exclusão das multas moratórias tributárias. Impossibilidade. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III por analogia. Inviabilidade. CTN, art. 111. Interpretação estrita do benefício fiscal. Súmula 565/STF. Lei 11.101/2005, art. 1º. CCB/2002, art. 982, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.093. CCB/2002, art. 1.094. Lei 5.764/1971, art. 63. Lei 5.764/1971, art. 78.
«1 - A falência é instituto que se aplica exclusivamente às empresas. Essa é a dicção do Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º e, atualmente, da Lei 11.101/2005, art. 1º. ... ()
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939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN EM NOME DO AUTOR E MULTAS INCIDENTES SOBRE O MESMO VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
A responsabilidade da instituição financeira, que possibilitou ao falsário, não conferindo sua identidade, a contratação de financiamento para aquisição de veículo em nome do autor, deve ser limitada aos danos diretamente decorrentes da liberação indevida do crédito, não podendo ser responsabilizada pelo registro do veículo feito pelo mesmo falsário em nome do autor junto ao Departamento de Trânsito competente, tampouco pelo mau uso do veículo ou pelo não pagamento dos impostos e multas referentes ao aludido veículo, visto que isso não tem relação com a operação bancária em si, esta sim, de responsabilidade do banco/réu. Não tendo o protesto dito indevido do nome do autor sido realizado pelo banco réu, mas, sim, pelo Estado de Minas Gerais, que não integra a lide, não há como condenar o mesmo banco réu ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de tal protesto.... ()
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940 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E ASTREINTES FIXADAS - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA, NEM COMPROVADA SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DAS MULTAS, QUE NÃO SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS - MANTIDA A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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941 - TJSP. Execução fiscal. Multas aplicadas pelo TCE/SP a ex-prefeito Municipal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Legitimidade ativa da FESP. Inocorrência de prescrição. Agravo de instrumento não provido. Ausência de omissões. Embargos de declaração, com finalidade de pré-questionamento, rejeitados
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942 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO, APENAS, DOS VALORES DAS MULTAS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO
EMBARGOS REJEITADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de cancelamento de auto de infração. Recusa ao teste de etilômetro. Alegação de irregularidades no auto de infração. Inocorrência. Autor que, de forma incontroversa, recusou-se a se submeter ao teste do etilômetro. Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB. Infração administrativa que se configura com a mera recusa em se submeter ao aludido teste, não se confundindo com vedação da autoincriminação para efeitos do crime de embriaguez ao volante, do CTB, art. 306. Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DO JUÍZO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. Pretensão de reforma de decisão que deferiu a oferta de bens pelo executado sem oitiva dos credores. Possibilidade. Embora a execução fiscal deva ser processada de maneira menos gravosa para os executados - arts. 797, 805 e 824 do CPC/2015 - também deve ser processada para satisfazer os interesses creditícios da Fazenda. Inobservância da ordem prevista no art. 9º e 11 da LEF. Ausente circunstância excepcional para alteração da preferência legal. Possibilidade de recusa. Decisão reformada. Recurso provido.
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTAS DE TRÂNSITO POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - INFRAÇÕES PRATICADAS EM OCASIÕES DIFERENTES, MAS RELATIVOS À MESMA EMPRESA, IDENTIFICADOS PELA MESMA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E DOTADOS DO MESMO FUNDAMENTO - CONEXÃO DAS DEMANDAS.
PRELIMINAR -cabimento de agravo de instrumento - rol taxativo do CPC, art. 1.015 - taxatividade mitigada definida pelo Tema 988 do STJ - discussão sobre competência que pode levar à futura anulação de atos processuais - urgência verificada. Recurso conhecido. ... ()
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946 - TST. AGRAVO 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS arts. 467 E 477, § 8º DA CLT. SÚMULA 331, VI. SÚMULA 333. 2. CESTAS BÁSICAS. CONVENÇÃO COLETIVA.
Súmula 297. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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947 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação mitigada do CTB, art. 134. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134 (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 6/9/11). ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Cobrança de multas. Exceção de pré-executividade. Exceção acolhida. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando à cobrança de multas por infrações de trânsito, sob a alegação de exceção de pré-executividade. Na sentença, a exceção foi acolhida, extinguindo-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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949 - TJSP. Transação. Homologação. Transferência de registro de veículo automotor. Impossibilidade da ré em cumprir o acordo. Obrigação do autor primeiramente em quitar as taxas, multas e impostos para que se proceda a transferência. Ausência de prova de que a ré tenha agido com desídia. Inviabilidade da condenação ao pagamento de multa e litigância de má-fé. Recurso não provido.
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950 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação de multas. Ausência da dupla notificação prevista pelos CTB, art. 281 e CTB, art. 282. Remessa das notificações via correio suficiente a respaldar a legitimidade do ato administrativo praticado. Desnecessidade de envio com aviso de recebimento. Comprovação da dupla notificação das infrações. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.
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