(DOC. VP 412.4527.9630.2636)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário. Recolhimento de ITCMD. Pretensão à isenção de juros e multa, sob fundamento de justo motivo. Descabimento. Não incidência do art. 17, § 1º da Lei 10.705/2000. Ausência de qualquer motivo justo para isenção dos encargos e multas. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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