(DOC. VP 147.2802.8013.7500)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Alienação de veículo a terceiro por intermédio de concessionária, sem efetuar a devida transferência. Comunicação da venda aos órgãos competentes. Ausência. Multas e IPVA. Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante até comunicação ao órgão competente. Recurso não provido.

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