(DOC. VP 165.3124.0000.3100)

TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ajuizamento de mandados de segurança idênticos e simultâneos. Pretensão de obter liminar favorável sacrificando o princípio do Juiz Natural. Descabimento. Ato atentatória a dignidade da Justiça. Configuração. Proceder temerário. Precedentes do STJ. Indenização e multas mantidas. Recurso improvido

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